TJPR - 0002133-98.2019.8.16.0043

1ª instância - Antonina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OSMAR ONORATO RODRIGUES

CPF *89.***.*23-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAQUECABA/PR

CNPJ: 76.022.508/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 18:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/01/2025 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 22:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 16:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/01/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 16:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/01/2025 16:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2025 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 16:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/12/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 16:45

    Expedição de Certidão

  • 09/12/2024 16:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2024 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 17:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/09/2024 17:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/09/2024 17:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 15:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2023 15:41

    Processo Desarquivado

  • 06/10/2022 13:39

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/09/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 16:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

  • 25/05/2022 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

  • 18/05/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 15/05/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:36

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/05/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 15:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

  • 25/03/2022 17:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/01/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 31/01/2022 17:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

  • 28/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ONORATO RODRIGUES

  • 20/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 21:08

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 21:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:07

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/10/2021 19:08

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

  • 04/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 19:13

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 25/06/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

  • 26/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

  • 18/05/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

  • 13/05/2021 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002133-98.2019.8.16.0043   Processo:   0002133-98.2019.8.16.0043 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$46.558,06 Polo Ativo(s):   OSMAR ONORATO RODRIGUES Polo Passivo(s):   Município de Guaraqueçaba/PR 1.

    Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2.

    Intime-se a parte executada, na forma do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1.

    Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 3.

    Com o decurso in albis do prazo para impugnação (o que deverá ser certificado pela Secretaria), dê-se ciência dos cálculos ao Ministério Público para que requeira o que de direito, considerando que tal é exigido pelo Regimento Interno do E.

    Tribunal de Justiça para expedição de precatório. 3.1.

    Nada sendo requerido, homologo, desde já, o cálculo apresentado pela parte exequente.

    Expeça(m)-se ofício(s) precatório(s), com observância do Código de Normas, e aguarde-se o pagamento. 3.2.

    Consigne-se que o(s) precatório(s) tem natureza alimentar, vez que se refere(m) a verbas salariais. 4.

    Comprovado o pagamento, expeçam-se alvarás em favor dos respectivos credores para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias. 5.

    Após, diga a parte exequente acerca da satisfação de seu crédito, ciente de que, no silêncio, será presumida a quitação. 6. Considerando a apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 68.4), desde já fica determinada a reserva dos valores no percentual apontado no mov. 68.4.

    Ressalto que há a possibilidade de reserva da quantia para a respectiva expedição de alvará de levantamento, visando o adimplemento dos honorários advocatícios contratuais, desde que apresentado o contrato escrito aos autos - requisito já suprido - e ausente litígio entre advogado e cliente - não havendo notícia nos autos.

    Nesse sentido o artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou" e o REsp 1685348/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 16/09/2019. 6.1.

    Tão logo comprovado o pagamento do precatório e inexistindo insurgência da parte exequente quanto aos valores descritos em contrato, expeça-se alvará em favor da advogada, em observância aos valores pactuados com o exequente no mov. 68.4.

    Intimem-se.

    Antonina, data da assinatura digital.   Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

  • 30/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/04/2021 20:03

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/04/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 23/04/2021 14:12

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ONORATO RODRIGUES

  • 20/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

  • 26/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 21:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 30/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/10/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2020 17:56

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2020 17:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2020 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 07:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/10/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

  • 30/09/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

  • 29/09/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/09/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 19:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 16:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/08/2020 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/08/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/07/2020 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/07/2020 15:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/05/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2020 18:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 18:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/02/2020 21:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/02/2020 21:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/02/2020 18:06

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 18:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/02/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/12/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/12/2019 18:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/12/2019 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ONORATO RODRIGUES

  • 15/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/11/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 18:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/10/2019 13:02

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/10/2019 12:50

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/10/2019 11:38

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2019 11:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2019 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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