TJPR - 0000037-68.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALTER EICHBLATT ALVAREZ

CPF *90.***.*22-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIANE APARECIDA MAZZON

CPF *76.***.*22-76

DAYANE CAROLINE DE PAULA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2024 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 10:30

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/04/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 16:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2024 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 27/03/2024 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 27/03/2024 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 27/03/2024 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 18/03/2024 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2024 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 13:20

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 28/02/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2024 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 13:06

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2023 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER EICHBLATT ALVAREZ

  • 25/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2023 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2023 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2023 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2023 12:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:13

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2023 17:39

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 10:51

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2023 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/08/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 18:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/06/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 10:10

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 20:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/06/2023 20:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

  • 15/06/2023 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

  • 15/06/2023 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

  • 15/06/2023 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 15/06/2023 19:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/06/2023 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

  • 12/06/2023 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

  • 12/06/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

  • 12/06/2023 13:27

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2023 13:27

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2023 13:27

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 20/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/05/2023 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/05/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/05/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 18:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2023 15:29

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 08/05/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 15:23

    Juntada de RESPOSTA

  • 25/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2023 13:12

    Distribuído por dependência

  • 14/04/2023 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2023 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/04/2023 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 10:22

    Recurso Especial não admitido

  • 10/02/2023 13:06

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/02/2023 00:39

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 00:39

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/01/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/01/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2023 16:36

    Distribuído por dependência

  • 26/01/2023 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2023 17:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/01/2023 17:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/01/2023 14:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 25/12/2022 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/12/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2022 18:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/12/2022 13:30

  • 19/11/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 09:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2022 09:24

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 18/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 23:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 18:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2022 00:00 ATÉ 16/12/2022 12:00

  • 07/11/2022 17:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/11/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 14:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/08/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 17:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 17:15

    Juntada de PARECER

  • 26/06/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 09:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2022 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2022 14:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/04/2022 00:12

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 00:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/04/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2022 12:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/03/2022 18:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/03/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 16:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:02

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/02/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/02/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 18:53

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 18:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/01/2022 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2022 12:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/01/2022 00:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2022 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 17:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/12/2021 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 01:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 18:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 15:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2021 16:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/11/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 19:22

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 17:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 15:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021

  • 20/09/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 12:18

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/09/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 15:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 16:55

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 22:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2021 18:53

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 18:52

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 29/06/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/06/2021 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/06/2021 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2021 11:38

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 27/05/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 05:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59

  • 14/05/2021 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 22:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/05/2021 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:19

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/05/2021 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/05/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 19:17

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/05/2021 19:15

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 19:09

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 19:07

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 19:05

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 19:04

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 18:47

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 18:47

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 18:47

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000037-68.2021.8.16.0196   Processo:   0000037-68.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra a Fauna Data da Infração:   03/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   VALTER EICHBLATT ALVAREZ Tratam-se de pedidos apresentados pela defesa do réu Valter Eichblatt Alvarez.

    Pede o cumprimento de pedidos feitos quando da resposta à acusação (seq. 99.2), especificamente, a expedição de ofício à autoridade policial, para que informe os motivos que levaram ao início das investigações; para que remeta a íntegra dos vídeos juntados na seq. 1.22 e 1.23, com a juntada do termo de apreensão, exibição e cautela daquelas mídias; e para que informe se foi provocada a investigação por meio de aplicativo ou rede social, indicando o nome e prints do grupo  de  mensagem, os nomes de usuário e logins  responsáveis  pela divulgação dos vídeos.

    Pediu ainda a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça deste Estado, para manifestação a respeito da proposta de acordo de não persecução penal. É o relatório.

    Decido.

    Os pedidos não comportam deferimento.

    Conforme destacado na decisão de seq. 106.1, todos os documentos produzidos na fase extrajudicial encontram-se acostados aos autos e disponíveis para consulta e ampla análise da defesa.

    O início dos atos investigatórios está plenamente documentado, conforme Boletins de Ocorrência de seq. 1.13 e 1.22, a autoridade policial, sabedora de fato tido como criminoso, encetou imediatamente as investigações e acabou por prender o acusado em flagrante, dando início aos presentes.

    A comunicação dos crimes à autoridade policial está demonstrada nos autos de forma documentada e suficiente.

    Caso a defesa entenda necessário apresentar novas versões dos fatos, poderá trazer aos autos elementos de prova que julgar suficientes, de modo a corroborar sua tese.

    Eventuais dúvidas acerca dos documentos acostados, poderão ser apresentadas pela defesa, no devido momento processual.

    No mais, não é possível deferir o pedido da defesa para que a autoridade policial indique o “nome e prints de grupo de mensagem, os nomes de usuário e logins de eventuais responsáveis pela divulgação dos vídeos”.

    A defesa não apresentou elementos de convencimento minimamente aceitáveis, como suporte ao pedido.

    Importa que tal medida implicaria no afastamento do sigilo de dados de usuários de aplicativos ou redes sociais sem qualquer ligação com os fatos.

    Ressalto que as mídias e demais peças juntadas ao inquérito policial, não constituem elementos de prova, servindo de base ao oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público.

    No caso dos autos, a denúncia foi apresentada e já recebida pelo Juízo.

    Finalmente, o pedido de encaminhamento dos autos à PGJ, para decisão sobre acordo de não persecução penal, não comporta deferimento.

    Conforme se depreende dos autos, o i. representante Ministerial não se recusou injustificadamente em propor a medida.

    Antes, de forma fundamentada e em duas oportunidades (seq. 39.1 e 124.1), indicou a impossibilidade de proposição de acordo no caso dos autos, por vedação legal, uma vez que o crime teria sido cometido mediante emprego de violência e sofrimento contra o animal e por considerar que a medida não é adequada e suficiente para a reprovação da conduta criminosa.

    Ressalto que a prática da violência é elemento do tipo do crime imputado ao réu, sendo elemento impeditivo objetivo à celebração do acordo de não persecução penal e o Juízo poderá recusar homologação eventual proposta que não atender aos requisitos legais.

    Deste modo, indefiro os pedidos de seq. 130.1.

    Aguarde-se a audiência designada.

    Ciência às partes.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura.

    Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:54

    Juntada de PARECER

  • 04/05/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 16:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/04/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 17:37

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 17:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/04/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 06/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2021 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 23/02/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 22/02/2021 19:13

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 15/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 12:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2021 09:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/02/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/02/2021 19:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2021 19:52

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/02/2021 19:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/02/2021 17:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/02/2021 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 19:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANE APARECIDA MAZZON

  • 01/02/2021 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 18:16

    APENSADO AO PROCESSO 0001306-12.2021.8.16.0013

  • 01/02/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 19:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2021 14:22

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 23/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/01/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/01/2021 10:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/01/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2021 18:59

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2021 18:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/01/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 11/01/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 12:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/01/2021 19:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2021 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 19:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/01/2021 19:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/01/2021 19:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/01/2021 19:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/01/2021 17:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/01/2021 17:13

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 10:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/01/2021 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2021 14:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/01/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 14:29

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/01/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2021 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 16:51

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/01/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/01/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 12:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/01/2021 12:10

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/01/2021 10:35

    APENSADO AO PROCESSO 0000069-40.2021.8.16.0013

  • 04/01/2021 19:59

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 19:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/01/2021 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2021 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/01/2021 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 18:53

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 15:56

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 04/01/2021 15:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/01/2021 15:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/01/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/01/2021 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/01/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
06/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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