TJPR - 0001555-39.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *87.***.*01-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 12/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 05/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 14/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 19:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/07/2023 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 12:39

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/06/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 21/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/01/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 10/01/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/01/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 22/01/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 17/01/2022 14:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/01/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 10:17

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2022 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2022 14:49

    Alterado o assunto processual

  • 14/01/2022 14:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/01/2022 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2021

  • 27/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/11/2021 22:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 20:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/11/2021 14:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 15/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 14/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001555-39.2015.8.16.0185 Vistos,   Nos termos do artigo 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo.   Tratam os autos de embargos à execução fiscal cujo objeto é a cobrança de débito de ISS-FIXO, relativo aos exercícios de 2011 e 2012.   As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes também estão os pressupostos processuais.

    Não há preliminares ao mérito a serem dirimidas e nem questões processuais pendentes.   No que diz respeito às matérias fáticas, a controvérsia gira em torno da ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, se é possível atribuir à embargante a realização das atividades tributadas em cotejo às circunstâncias apresentadas no feito.   Assim, antes de deliberar sobre a produção de provas, é indispensável perquirir sobre o ônus de produzi-las.   Considerando que o débito inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, além ter efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204, caput), incumbe ao sujeito passivo tributário ou o terceiro a que aproveita, o ônus de afastar essa presunção por meio de prova inequívoca (CTN, art. 204, parágrafo único), bem como desconstituir o crédito tributário lançado (CPC, art. 373, inciso II).   Demais a mais, em se tratando de sociedades profissionais, o lançamento do ISS é feito de oficio em razão da concessão de alvará, daí decorre que, enquanto estiver em vigor, presume-se a continuidade na prestação do serviço.   Esta é a exegese do artigo 3º da Lei Complementar nº 40/01 do Município de Curitiba: “Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou (...) I - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal”.   Diante desses fundamentos, é indubitável que sobre o embargante recai a responsabilidade de comprovar os fatos alegados na petição inicial.   A embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a especificação de provas, enquanto o Município embargado pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 66 e 67).   Entretanto, entendo que para o correto deslinde do feito necessária a produção de prova documental, facultando-se à embargante a apresentação das suas declarações de imposto de renda, referentes aos exercícios de 2011 e 2012 (se dependente, as do cônjuge que comprovem   Desta forma, nos termos do art. 370 do CPC, concedo à embargante o prazo de 15 dias facultando-lhe juntar aos autos os documentos acima indicados ou outros que eventualmente entenda pertinentes a demonstrar que a embargante, como pessoa física, não obteve ganhos da atividade em questão no período correspondente aos exercícios fiscais.   Após, abra-se vista ao Município de Curitiba acerca dos documentos apresentados, pelo prazo de 30 dias.   Decorrido o prazo, contadas e preparadas as custas remanescentes, voltem os autos conclusos para sentença.   D.N.   Curitiba, data da assinatura digital.   Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 22:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/03/2021 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 16/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 15:05

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 16:42

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 16:38

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2019 17:43

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 17:42

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 14:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/07/2019 14:27

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 11/11/2018 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2018 01:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2018 12:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 16:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/07/2018 17:19

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 16:32

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2016 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2016 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2016 13:32

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2015 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2015 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2015 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2015 12:18

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2015 12:14

    APENSADO AO PROCESSO 0017401-67.2013.8.16.0185

  • 09/04/2015 17:38

    Distribuído por dependência

  • 09/04/2015 17:38

    Recebidos os autos

  • 07/04/2015 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2015 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2015

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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