TJPR - 0002088-50.2021.8.16.0035

1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

REGINA CELIA SCHEBESTA

CPF *65.***.*37-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUMO S.A.

CNPJ: 02.387.241/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2025 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/06/2025 04:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/05/2025 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/05/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/05/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 11:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/03/2025 23:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO S.A.

  • 07/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/02/2025 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/02/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA CÉLIA SCHEBESTA

  • 10/12/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO S.A.

  • 02/12/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 19:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2024 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 09:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/11/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 12:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO S.A.

  • 08/08/2024 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/07/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2024 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 19:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 18:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/02/2024 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2023 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 19:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/10/2023 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2023 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/08/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/05/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 14:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2023 15:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/03/2023 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 12:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/01/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/11/2022 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2022 08:09

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 08:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/11/2022 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2022 01:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:34

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2022 13:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/07/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2022 23:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/05/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2022 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2022 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/03/2022 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/02/2022 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2022 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/08/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 11:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002088-50.2021.8.16.0035   Processo:   0002088-50.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$80.000,00 Autor(s):   REGINA CÉLIA SCHEBESTA Réu(s):   RUMO S.A. 1.

    Vistos, etc.

    A parte autora ajuizou demanda pretendendo o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Ocorre que a documentação colacionada aos autos não denota que a parte autora possua condição que a torne pobre na acepção jurídica do termo.

    A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio.

    Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00).

    A assistência judiciária deve ser concedida àqueles que não possuem condições de se socorrer do Poder Judiciário sem prejuízo do sustento próprio, conforme previsão do texto constitucional, o que não se evidencia na hipótese. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada pela parte requerente, o afastamento da presunção é medida que se impõe.

    Não se trata, em hipótese alguma, de inviabilizar o acesso do autor à justiça, mas sim, de direcionar os recursos disponíveis para aqueles que estão em real situação de miserabilidade, buscando garantir o acesso irrestrito da população ao Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal.

    Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte requerente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 2.

    Alternativamente, no mesmo prazo poderá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais, inclusive mediante o parcelamento previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, em até 3 parcelas mensais e sucessivas. 3.

    Com a manifestação, ou pagas as custas, voltem conclusos na forma da Ordem de Serviço 01/2019. 4.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.   São José dos Pinhais, data da assinatura digital   IVO FACCENDA Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 19:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2021 19:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/02/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 08:49

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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