TJPR - 0008092-37.2004.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLITE IZUTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 27/09/2021 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 21/06/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/06/2021 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:35

    Extinto o processo por desistência

  • 17/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 11/05/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008092-37.2004.8.16.0185   Processo:   0008092-37.2004.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.101,53 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   MARLITE IZUTA   Vistos O artigo 3º da LC110/2018 estabelece que: “Fica a Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Fiscal autorizada a reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários já inscritos, ajuizados ou não, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade.” Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 18/10/2004, para cobrança de tributo referente aos anos de 2001 a 2003.

    O executado foi regularmente citado; foi realizada penhora via Bacen e Renajud, a qual restou infrutífera (mov. 1.1).

    O Município tomou conhecimento da negativa e em 02/12/2009 (mov. 1.1 fl. 19do pdf digitalizado) peticionou requerendo diligências; restou frutífera a busca Renajud, entretanto o Município de Curitiba não se manifestou sobre o interesse na penhora do automóvel para a garantia da execução.

    Desta forma, indefiro o peticionado e nos termos do art. 3º, da LC110/2018 e art.10 do CPC, faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 40 dias, sobre eventual prescrição intercorrente ou traga aos autos causa de intercorrência suspensiva ou interruptiva da prescrição/decadência.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 22:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 19:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2018 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 15:30

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2017 12:15

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2017 16:07

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 17:47

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2016 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 18:11

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2016 18:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2004

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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