TJPR - 0007872-39.2004.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO MASSAHIRO OKUHARA

CPF *87.***.*08-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 22:44

    Extinto o processo por desistência

  • 27/10/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007872-39.2004.8.16.0185   Processo:   0007872-39.2004.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.543,56 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   Fabio Massahiro Okuhara Vistos O artigo 3º da LC110/2018 estabelece que: “Fica a Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Fiscal autorizada a reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários já inscritos, ajuizados ou não, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade.” Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 10/11/2004, para cobrança de tributo relativo aos exercícios de 2002 e 2003.

    Verifica-se que a primeira tentativa de citação retornou negativa; o Município tomou conhecimento da negativa (15/02/2008, mov. 1.1, fl. 9 do pdf digitalizado) e requereu diligências; posteriormente, pediu a suspensão em razão do parcelamento, todavia, esse foi celebrado por terceira pessoa; até o presente momento o executado não foi citado.

    Desta forma, indefiro o peticionado e nos termos do art. 3º, da LC110/2018, faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 40 dias, sobre eventual prescrição intercorrente ou traga aos autos causa de intercorrência suspensiva ou interruptiva da prescrição/decadência.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 22:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 16:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/03/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2019 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 18:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2019 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 17:40

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2018 14:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2018 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 13/03/2018 18:02

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 16:14

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2017 16:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2004

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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