TJPR - 0004951-24.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA HELENA ROCHA

CPF *69.***.*49-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/06/2025 14:41

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 14/04/2025 20:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2025 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 13:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/10/2024 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/07/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 14:07

    Alterado o assunto processual

  • 18/07/2024 14:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/07/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2024 11:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 26/02/2024 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA ROCHA

  • 18/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 00:12

    JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 25/07/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004951-24.2015.8.16.0185   Processo:   0004951-24.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.481,75 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   MARIA HELENA ROCHA Vistos Como é cediço, a exceção de pré-executividade não é sede adequada para a produção de prova.

    Conforme entendimento sumulado no Enunciado 393 do Superior Tribunal de Justiça, somente matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória pode ser analisada nesta sede.

    Evidentemente, ainda quando para exame do caso baste a apresentação de documentos, compete a parte excipiente apresentá-los de plano, já que, como se vê, a CDA que instrumentalizou esta demanda guarda todos os requisitos legais, consoante art. 2º, § 5º, da LEF, e art. 202 do CTN, de modo que goza de presunção de certeza, liquidez e regularidade, que somente por prova inequívoca a encargo do sujeito passivo pode ser ilidida (CTN, art. 204 e parágrafo único).

    Assim sendo, faculto à excipiente que, em 15 (quinze) dias, apresente outros documentos, com vistas a demonstrar que, nos exercícios aqui perseguidos (2013 e 2014), não prestou serviços como psicóloga autônoma neste Município de Curitiba, como delcaração de imposto de renda do período e comprovante do conselho de classe, demonstrando a baixa neste Estado ou transferência para o regional de Santa Catarina, se caso.

    Apresentados os documentos, ouça-se novamente o Município (cf.

    CPC 437 §1º), no prazo de 30 dias, já considerado o prazo em dobro.

    Após, voltem conclusos para o exame do incidente do mov. 24.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 22:54

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2020 16:56

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/10/2018 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2018 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 16:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/08/2018 12:47

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 17:24

    Recebidos os autos

  • 01/03/2018 17:24

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/02/2018 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2018 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA ROCHA

  • 19/10/2017 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/07/2017 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2015 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2015 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2015 17:18

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/08/2015 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 11:49

    Recebidos os autos

  • 18/06/2015 11:49

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2015 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2015 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2015

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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