TJPR - 0001830-80.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ALUIZIO FONTOURA

CPF *33.***.*27-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2023 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/09/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 03:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 20:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/03/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 16/12/2021 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 11:35

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2021 16:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/12/2021 16:19

    Alterado o assunto processual

  • 13/12/2021 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 14:14

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 25/08/2021 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 13:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 09/06/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 15:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2021 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001830-80.2018.8.16.0185 Processo:   0001830-80.2018.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.799,99 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   MARCOS ALUIZIO FONTOURA Vistos O Município se manifestou nos autos pedindo o arquivamento nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Decido.

    Diante do requerimento formulado pela parte exequente, entende-se que o devedor obteve administrativamente a extinção da dívida.

    Não é aplicável, todavia, o art. 924, II, do CPC, porque não houve citação, o executado não foi convocado formalmente ao processo, nem compareceu espontaneamente e não restou esclarecido como foi passada a quitação administrativa.

    Não está esclarecido como se deu o pagamento, nem quem o fez, não havendo como presumir o reconhecimento do débito pelo executado, se não se sabe sequer se foi ele quem quitou a dívida. É preciso observar que, encontrando-se a dívida ativa sob cobrança judicial, deve o credor acautelar-se quanto à regularidade do executivo fiscal, mesmo quando recebe eventual pagamento na via administrativa, tal como de resto faz relativamente aos honorários da parte.

    Sabe-se que o pedido de extinção nessas hipóteses não é feito sem integral recolhimento de tal verba, que, na verdade, integra o ônus processual.

    Impõe-se, em suma, que o credor identifique o pagador, informe-o nos autos (até porque sem isso não há nem sequer como aceitar que houve o comparecimento espontâneo a suprir a falta de citação) ou condicione o pagamento à quitação das custas, tal como se dá em relação aos honorários.

    Nesse contexto, ausente qualquer demonstração a respeito, a extinção deve se dar com base no inciso III do art. 924 e é inviável impor as custas do processo a quem não integrou a relação processual.

    Com efeito, o pressuposto indeclinável para atribuição da sucumbência é a integração da lide por quem foi por ela responsabilizado – situação aqui não verificada porque, como visto, a despeito da extinção do crédito no âmbito administrativo, a triangulação da relação jurídico-processual não se aperfeiçoou.

    Sendo assim, o próprio exequente responde pelos encargos processuais, conforme precedentes: TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    PROCESSO EXTINTO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ NÃO HÁ DÉBITO PENDENTE.

    EXECUTADO NÃO CITADO PARA O PROCESSO.

    AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE RECONHECEU E/OU QUITOU A DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA.

    PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE ASSEMELHA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

    SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE.

    RESPONSABILIDADE PELOS ATOS QUE PROMOVEU.

    INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA (CPC, ARTS 82 E SEGUINTES).

    PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA.

    CONDENAÇÃO AFASTADA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, NÃO RESSALVADA NA SENTENÇA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0024796-42.2011.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro -  J. 04.06.2019)   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA.

    PEDIDO DE EXTINÇÃO.

    CUSTAS PELO EXEQUENTE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município Apelante aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas e despesas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir ao Executado sucumbência ou causalidade.

    APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Leonel Cunha -  J. 27.11.2018)   PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES MESMO DA CITAÇÃO.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO.

    CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

    ISENÇÃO PLENA.

    LEF, ARTS 26 E 39.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DE DISPENSA, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932.

    VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF, ART. 151, III).

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0015039-45.2017.8.16.0026 - Campo Largo -  Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro -  J. 19.03.2020) Diante do exposto, julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, inc.

    III, do CPC, e diante do que supra consignado, resta condenado o Município nas custas e encargos do processo, à exceção da taxa judiciária, da qual isento por norma local.

    Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições.

    Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, pagas as custas, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 22:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/01/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/02/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2019 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2019 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2019 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/08/2019 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2018 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2018 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/03/2018 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2018 16:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/03/2018 10:50

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 10:50

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2018 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2018 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
10/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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