TJPR - 0002951-30.2017.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAURI FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*85-08

GIOVANI DA SILVA LIMA

CPF *72.***.*55-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2024 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2024 16:38

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2024 16:38

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/10/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 18:47

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 19/07/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 18:10

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 08/05/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI DA SILVA LIMA

  • 03/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 17:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2024 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2024 12:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/02/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2024 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 17:40

    APENSADO AO PROCESSO 0000115-40.2024.8.16.0040

  • 23/01/2024 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/01/2024 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 17:27

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 04:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 17:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/09/2023 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2023 17:31

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEI PROENCA NUNES

  • 06/08/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RHONE JOHNSON BATISTA

  • 28/07/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2023 13:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/07/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 19:02

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2023 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2023 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 13:43

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 01/04/2023 13:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 01/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI DA SILVA LIMA

  • 31/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 21:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 22/03/2023 06:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 21/03/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/03/2023 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/03/2023 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 20/03/2023 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 14/03/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 14/03/2023 16:26

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 11:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2023 11:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/02/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 19:24

    Recebidos os autos

  • 22/12/2022 19:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 20:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/12/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/12/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2022 17:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/12/2022 17:40

    PRESCRIÇÃO

  • 07/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 15:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 26/10/2022 20:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2022 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 17:57

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 13/10/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 08:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2022 22:41

    Recebidos os autos

  • 10/09/2022 22:41

    Juntada de PARECER

  • 02/09/2022 14:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 14:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/06/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 13:15

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 11:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2022 12:49

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/05/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 16:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2022 15:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI DA SILVA LIMA

  • 26/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 11:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/01/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 14:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/01/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI DA SILVA LIMA

  • 19/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 26/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 16:02

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2021 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2021 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/10/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2021 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2020

  • 06/10/2021 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2020

  • 28/09/2021 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/09/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 02:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-30.2017.8.16.0040   Processo:   0002951-30.2017.8.16.0040 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   26/09/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   AMAURI FERREIRA DE OLIVEIRA GIOVANI DA SILVA LIMA Vistos e examinados. 1) DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO RECEBO o recurso de apelação de movimento 211.1, uma vez que se encontram presentes seus pressupostos.

    No caso em exame, a parte apelante pugnou pela apresentação das razões recursais em superior instância (art. 600, § 4º, do CPP), sendo plenamente possível tal circunstância, eis que é direito do apelante em requerer que suas razões recursais sejam apresentadas diretamente no Tribunal, haja vista a existência de previsão legal nesse sentido, sendo esse o entendimento da Corte Cidadã, senão vejamos:   “PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    SÚMULA 691/STF.

    FLAGRANTE ILEGALIDADE.

    APELAÇÃO.

    APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU.

    PREVISÃO LEGAL.

    ART. 600, § 4º, DO CPP.

    INOBSERVÂNCIA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    OCORRÊNCIA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

    WRIT NÃO CONHECIDO.

    ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2.

    O § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal prevê, expressamente, o direito do apelante apresentar as razões de apelação perante o Tribunal ad quem, caso requerido pela parte. 3.

    Havendo previsão legal assegurando à defesa a hipótese excepcional de apresentar as razões do apelo na instância superior, a sua inobservância implica cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, não colidindo, a priori, com a duração razoável do processo (CF, art. 5°, LXXXVIII), o que deverá ser equacionado no caso concreto. 4.

    Writ não conhecido.

    Ordem concedida de ofício.” (grifei). (HC 468.520/PR, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019).   Portanto, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, instância em que as partes apresentarão suas razões e contrarrazões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. 2) DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Da análise dos autos, verifica-se que os réus não foram intimados pessoalmente acerca da sentença condenatória de movimento 202.1, pois não foram encontrados nos endereços cadastrados nos autos, encontrando-se ambos em lugar incerto e não sabido (cf. cert. movimentos 217.1 e 218.1).

    Sobre o tema, vejamos:   “PENAL E PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO.

    NÃO CABIMENTO.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    RÉU SOLTO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA.

    POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL.

    DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

    HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

    O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2.

    Não há se falar em irregularidade na intimação do paciente solto quanto à sentença condenatória por edital, quando frustradas sua intimação pessoal e as diligências de contatos telefônicos nos endereços e números fornecidos dos autos. 3.

    Encontrando-se o réu em liberdade e possuindo conhecimento acerca da ação penal contra si ajuizada, compete-lhe comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, o que não ocorrera no caso dos autos.

    E, nos termos do artigo 565 do CPP, não poderá as partes arguir nulidade a que haja dado causa, ou para a qual tenha concorrido, o que se verifica na hipótese. 4.

    Regular se mostra a comunicação processual da sentença condenatória ao réu solto, via edital, e à Defensoria Pública, pessoalmente. 5.

    A ausência de demonstração de eventual prejuízo decorrente do trânsito em julgado da condenação, sem que a defesa indicasse de que forma a situação do réu poderia ter sido melhorada em eventual recurso, impede a declaração de nulidade, pois a não interposição de recurso, por si só, não denota prejuízo ao réu. 6.

    Habeas corpus não conhecido.” (grifei). (HC 396.153/RO, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017).   “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA.

    ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.

    PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.

    ERRO MATERIAL CONSTATADO.

    PACIENTE QUE FOI INTIMADO DA SENTENÇA POR MEIO DE DEFENSOR DATIVO, E NÃO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.

    TODAVIA, A DENEGAÇÃO DA ORDEM DEVE SER MANTIDA, POIS O PRINCIPAL ARGUMENTO PARA A NÃO CONCESSÃO DO MANDAMUS FOI O FATO DE O PACIENTE TER ALTERADO O SEU ENDEREÇO, SEM COMUNICAR ESTA MUDANÇA AO JUÍZO, E A IMPOSSIBILIDADE DE O PACIENTE BUSCAR SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA.

    TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PACIENTE.

    ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU SOLTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    PRECEDENTES.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNICAMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.” (grifei). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0073290-32.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 15.03.2021).   Assim, considerando que os réus AMAURI FERREIRA DE OLIVEIRA e GIOVANI DA SILVA LIMA não foram encontrados nos endereços cadastrados nos autos, determino suas intimações por edital, na forma do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal.

    Prazo do edital: 90 (sessenta) dias (§ 1º, do artigo 392, do CPP). 3) Intimações e diligências necessárias.   Altônia, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 30/04/2021 23:22

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/01/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2021 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2021 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 15:48

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2021 15:48

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2021 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 16:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2020 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:32

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 05/08/2020 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2020 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2020 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2019 02:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/12/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI DA SILVA LIMA

  • 11/12/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 06/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 16:18

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 16:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2019 14:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/11/2019 14:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/11/2019 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2019 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2019 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 15:03

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2019 14:49

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2019 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:48

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2019 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2019 15:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2019 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 17:55

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2019 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2019 14:18

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2019 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:07

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/05/2019 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 14:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2018 17:01

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 17/09/2018 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2018 13:05

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2018 16:13

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 15:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2018 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2018 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 21/07/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI DA SILVA LIMA

  • 20/07/2018 12:22

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 18:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/07/2018 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 13:18

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 12:20

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 14:57

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2018 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2018 09:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2018 14:12

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 18:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2018 13:44

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2018 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 22:10

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 22:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2018 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 16/05/2018 18:16

    Recebidos os autos

  • 16/05/2018 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 18:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2018 14:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/04/2018 13:17

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/04/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 15:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/03/2018 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 13:41

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 13:41

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2018 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/03/2018 18:33

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2018 18:28

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2018 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2018 18:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/03/2018 18:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/03/2018 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2018 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2018 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2018 18:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/03/2018 18:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2018 11:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/02/2018 15:24

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2018 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 15:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/02/2018 15:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/02/2018 15:22

    Recebidos os autos

  • 27/02/2018 15:22

    Juntada de PARECER

  • 18/01/2018 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2018 15:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2018 15:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/01/2018 15:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/12/2017 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 17:02

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 01/12/2017 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2017 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2017 13:27

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/11/2017 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2017 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 16:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/11/2017 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 08/11/2017 15:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/11/2017 15:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/10/2017 15:06

    APENSADO AO PROCESSO 0003063-96.2017.8.16.0040

  • 16/10/2017 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/10/2017 17:17

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 03/10/2017 17:14

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 03/10/2017 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 09:13

    Recebidos os autos

  • 28/09/2017 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 18:18

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2017 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2017 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2017 17:34

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2017 17:31

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/09/2017 16:50

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 16:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/09/2017 16:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/09/2017 16:43

    Recebidos os autos

  • 27/09/2017 16:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/09/2017 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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