03/04/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 16:40

Recebidos os autos
31/03/2023 16:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/03/2023 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE G Y TERABE PASTELARIA ME
18/03/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.
10/03/2023 12:07

Recebidos os autos
10/03/2023 12:07

Juntada de CUSTAS
09/03/2023 22:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/02/2023 14:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023
23/02/2023 14:04

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/02/2023 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023
17/02/2023 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023
17/02/2023 15:58

Baixa Definitiva
17/02/2023 15:58

Baixa Definitiva
17/02/2023 15:58

Recebidos os autos
11/02/2023 01:42

DECORRIDO PRAZO DE G Y TERABE PASTELARIA ME
04/02/2023 01:08

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.
09/12/2022 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 19:42

Juntada de ACÓRDÃO
07/12/2022 19:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/11/2022 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 18:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/12/2022 13:30
21/10/2022 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 13:49

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
20/10/2022 13:49

Pedido de inclusão em pauta
20/10/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 18:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59
04/10/2022 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 18:30

Pedido de inclusão em pauta
04/10/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/08/2022 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2022 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 17:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/05/2022 17:24

Recebidos os autos
17/05/2022 17:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/05/2022 17:24

Distribuído por dependência
17/05/2022 17:24

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2022 15:21

Juntada de Petição de agravo interno
16/05/2022 15:21

Juntada de Petição de agravo interno
10/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.
12/04/2022 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 17:20

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/04/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/04/2022 19:17

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
03/02/2022 13:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/02/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 12:17

Conclusos para despacho INICIAL
03/11/2021 12:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/11/2021 12:17

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
03/11/2021 12:17

Recebidos os autos
03/11/2021 12:16

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
03/11/2021 12:06

Recebido pelo Distribuidor
02/11/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/10/2021 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2021 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 07:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 07:57

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/10/2021 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/09/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.
12/09/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 07:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.
27/05/2021 15:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/05/2021 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2021 07:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 07:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013680-35.2019.8.16.0044 Processo: 0013680-35.2019.8.16.0044 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): G Y TERABE PASTELARIA ME Requerido(s): REDECARD SA.

Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de prova c/c obrigação de fazer e pedido liminar proposta por G Y Terabe Pastelaria ME, em face de Redecard S/A.

A parte requerente afirma ser cliente da empresa requerida, por diversos anos, utilizando a máquina de cartão para recebimento de valores; que a requerida cobra uma determinada taxa de recebimento para a prestação do serviço, recebimento de valores através da máquina da crédito e débito; que a requerente jamais solicitou o adiantamento de valores, e de que deveria ser cobrado apenas a taxa pela utilização do serviço de débito e crédito sem adiantamento; que a requerida pode ter efetuado adiantamento de valores sem a solicitação da requerente; que visando a análise dos valores recebidos e taxas cobradas, encaminhou notificação ao requerido solicitando os relatórios de todo o período da relação jurídica de consumo existente, não obtendo êxito, razão pela qual, ingressou com a presente ação, postulando, liminarmente, pela citação da requerida para exibir referidos relatórios.

Citada, a parte requerida apresentou contestação, tendo destacado que o requerente ingressou com o procedimento em tela a fim de obter os documentos referentes contratação tida pelo Ponto de Vendas 023407387 junto a Redecard.

O requerido protestou pela juntada de todos os documentos disponibilizados, quais sejam os Extratos de movimentação diária do Ponto de Vendas, as taxas contratadas para cada bandeira de cartão utilizada nas transações realizadas pelo estabelecimento, bem como o Contrato de Adesão e Credenciamento; que quanto ao fato da alegação autoral de solicitação de documentos na esfera administrativa e a suposta negativa por parte da Rede, não restou comprovado nos autos.

Impugnou os documentos juntados às fls. 17/20 dos Autos Eletrônicos, e que os documentos ora postulados sempre estiveram à disposição no Portal Rede, sendo franqueado o acesso a todos os estabelecimentos credenciados desde o início da contratação, não havendo pretensão resistida para o pedido autoral.

Postulou pela atribuição do ônus sucumbencial ao requerente (movs. 43/43.14).

A réplica foi apresentada (mov. 47).

A parte requerida alegou que os documentos não acobertados pela prescrição foram exibidos.

Explicou, ainda, que tem a obrigação de guarda da documentação da relação jurídica apenas pelo prazo de 03 (três) anos, conforme art. 206, §3º, IV, do CC/02 (mov. 58).

Intimada, a parte requerente explicou que a prescrição decorre de eventual impossibilidade de execução dos valores; que em se tratando de exigir contas, requereu a intimação da requerida para apresentação dos relatórios desde o início da relação jurídica (mov. 61).

A parte requerida foi intimada dos movs. 63 e 71, oportunidade em que interpôs embargos de declaração, alegando a impossibilidade de cumprimento da decisão, em razão de não possuir os meios necessários para atendimento a determinação judicial, por não possuir obrigação de guarda quanto aos documentos acobertados pela prescrição (mov. 74).

A parte requerente apresentou contrarrazões.

Requereu, ainda, a aplicação de sanções previstas no CPC, notadamente a multa caso não seja cumprida a determinação judicial (mov. 77).

Pela decisão de mov. 79 foi determinada a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem a respeito da aparente impossibilidade de aplicação das sanções (multa e art. 400, do NCPC) neste feito, e possibilidade de homologação da prova já exibida.

A parte requerente interpôs embargos de declaração, alegado contradição da decisão, em razão do disposto no parágrafo único, do art. 400, do NCPC, requerendo a reforma da decisão para que seja expedida intimação do requerido para apresentar os documentos solicitados, sob pena de multa (mov. 88).

As contrarrazões foram apresentadas, tendo o requerido concordado com a homologação das provas já produzidas (mov. 91).

Os embargos de declaração não foram conhecidos (mov. 94).

A parte requerente alegou que a requerida não exibiu a totalidade dos documentos, requerendo aplicação da pena de multa, assim como, da sanção constante do art. 400 do NCPC (mov. 99).

Estabelecido contraditório, a parte requerida reiterou os argumentos quanto a exibição da totalidade dos documentos, requerendo a homologação da prova (mov. 105).

O pedido de mov. 99 foi indeferido (mov. 107).

O requerente manifestou discordância com a decisão de mov. 107, informando que irá recorrer no momento oportuno (mov. 113).

O agravo de instrumento interposto pelo requerente não foi conhecido (mov. 116). É o relatório.

Decido.

Fundamentação Embora o requerido tenha apresentado contestação, o procedimento da produção antecipada de prova não admite a apresentação de defesa (art. 382, § 4º, do CPC), motivo pelo qual não será conhecida a defesa apresentada.

A ação autônoma de produção antecipada de provas está prevista no art. 381 e ss. do NCPC, podendo o interessado utilizá-la quando: a) houver fundado receio de que venha a torna-se impossível ou difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; b) a prova a ser produzida for suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; c) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

A parte requerida protestou pela juntada de todos os documentos disponibilizados, quais sejam os Extratos de movimentação diária do Ponto de Vendas, as taxas contratadas para cada bandeira de cartão utilizada nas transações realizadas pelo estabelecimento, bem como, o Contrato de Adesão e Credenciamento (movs. 43/43.14). É certo que o requerente estabeleceu controvérsia quanto a necessidade de exibição complementar dos documentos (invocando até mesmo o disposto no art. 400 do NCPC).

Sucede que, conforme amplamente observado pelo juízo, alegando o requerido ser obrigação impossível para cumprimento da ordem de exibição complementar dos documentos (por não ter efetuado a guarda da documentação), embora aplicável o requerimento a exibição de documentos em sede de produção antecipada de provas, nos casos em que não haja a apresentação, não podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar (art. 400 do NCPC), considerando a norma inserta no art. 381 do NCPC, que preconiza: “o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas” (art. 382, §2º, do CPC), tampouco de ser imposto multa.

Representa dizer que, não ocorrendo a apresentação, parcial ou total, dos documentos, a consequência jurídica deverá ser analisada em eventual ação futura a ser ajuizada, sendo medida de rigor a homologação da prova já produzida.

E segundo o §4º, do art. 382 do NCPC: Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. – destaquei.

Humberto Theodoro Júnior leciona que “as despesas do processo são pagas pela parte que a promoveu.

E, por não haver contenciosidade, não há que se falar em sucumbência[1]” Nesse sentido também é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCEDIMENTO SEM CARÁTER CONTENCIOSO QUE TORNA INDEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

PRECEDENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1577802-4 - Ponta Grossa - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 08.02.2017) Diante do exposto, a parte autora ficará responsável pelas despesas processuais e não há que se falar em honorários de sucumbência.

Assim, a homologação da prova é a medida que se impõe.

Vale registrar, por final, que o não conhecimento da defesa apresentada reforça a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

Dispositivo Diante do exposto, homologo a prova produzida nos autos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Custas pela parte autora.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Como já destacado, inaplicável o contido no art. 383 do CPC, motivo pelo qual, após o trânsito em julgado deverá o processo ser arquivado.

Demais diligências necessárias. [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum.

Vol.

I. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 915.

Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
06/05/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 13:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/04/2021 10:17

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
16/04/2021 12:09

Recebidos os autos
16/04/2021 12:09

Baixa Definitiva
16/04/2021 12:09

Juntada de Certidão
16/04/2021 12:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021
14/04/2021 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.
26/03/2021 15:04

Conclusos para decisão
25/03/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 07:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 17:24

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
11/03/2021 07:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.
10/03/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 15:09

Conclusos para despacho INICIAL
10/03/2021 15:09

Distribuído por sorteio
10/03/2021 14:07

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2021 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
26/02/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 07:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 16:01

INDEFERIDO O PEDIDO
12/02/2021 09:08

Conclusos para decisão
08/02/2021 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 07:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 13:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/01/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.
21/01/2021 15:12

Conclusos para decisão
20/01/2021 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 07:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2020 20:32

Conclusos para decisão
12/11/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.
04/11/2020 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2020 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/11/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 07:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 07:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 18:32

CONCEDIDO O PEDIDO
06/10/2020 12:19

Conclusos para decisão
02/10/2020 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2020 07:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 17:55

CONCEDIDO O PEDIDO
19/08/2020 14:28

Conclusos para decisão
19/08/2020 00:19

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.
11/08/2020 07:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 18:56

CONCEDIDO O PEDIDO
29/07/2020 10:38

Conclusos para decisão
28/07/2020 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.
08/07/2020 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 16:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2020 15:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 10:19

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
21/05/2020 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 13:50

Juntada de Petição de contestação
24/03/2020 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 13:30

Juntada de Certidão
05/03/2020 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/02/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/02/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 12:15

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
31/01/2020 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 14:11

Juntada de COMPROVANTE
24/01/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 14:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/12/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE G Y TERABE PASTELARIA ME
01/12/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/11/2019 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/11/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE G Y TERABE PASTELARIA ME
09/11/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 12:42

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/10/2019 17:29

CONCEDIDO O PEDIDO
28/10/2019 15:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/10/2019 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/10/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 18:06

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/10/2019 15:45

Distribuído por sorteio
01/10/2019 15:45

Recebidos os autos
01/10/2019 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/10/2019 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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