TJPR - 0001753-72.2017.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTOR MARCELO BRAVO

CPF *17.***.*49-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2023 13:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2023 12:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/01/2023 15:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 23/12/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 16:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/09/2022 15:55

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/09/2022 15:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2022 14:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 08/08/2022 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 16:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2022 16:03

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 31/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR MARCELO BRAVO

  • 20/07/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 09:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 14/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 14:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/07/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 08:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2022 06:02

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2022 21:40

    Recebidos os autos

  • 03/07/2022 21:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 11:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2022 00:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:59

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2022 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 10:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 18:45

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2021 23:09

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/12/2021 22:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/12/2021 22:41

    BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2021 22:38

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/12/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 09/11/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/10/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 28/10/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 26/10/2021 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/09/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 20:19

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2021 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 12/09/2021 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021

  • 12/09/2021 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021

  • 08/05/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 09:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:03

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0001753-72.2017.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: VICTOR MARCELO BRAVO Vistos e examinados estes autos de ação penal sob o nº 0001753-72.2017.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu VICTOR MARCELO BRAVO.

    I - RELATÓRIO A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Vara, ofereceu denúncia contra VICTOR MARCELO BRAVO, brasileiro, natural de Curitiba/PR, portador do R.G. nº 14.251.619-5 SSP/PR, nascido no dia 30.01.1999, filho de Sirlei Bravo, em local incerto e não sabido, como incurso na pena do artigo 155, §4º, I, do Código Penal, porque, segundo a acusação: “No dia 16 de agosto de 2017, por volta das 14h45min, na Loja Zara, localizada no Shopping Mueller, sito a Avenida Cândido de Abreu, nº 127; Bairro Centro Cívico, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado VICTOR MARCELO BRAVO, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente em romper o dispositivo de segurança dos objetos, 01 (uma) camiseta branca com detalhes pretos, no valor de R$109,00 (cento e nove reais), 01 (uma) jaqueta verde camuflada no valor de R$469,00 (quatrocentos e sessenta e nove reais) e 01 (um) perfume Eau de Toilet no valor de R$99,00 (noventa e nove reais), totalizando R$677,00 (seiscentos e setenta e sete reais), de propriedade do referido estabelecimento devidamente restituídos (cf. auto de exibição e apreensão fls. 13-14, auto de avaliação de fls. 16-17, boletim de ocorrência de fls. 33-39 e auto de entrega fl. 20).

    Consta dos autos que o denunciado adentrou no provador, onde rompeu as etiquetas de segurança das roupas, e saiu da loja, agindo normalmente, com os objetos, sendo abordado pelo segurança já fora do estabelecimento.

    Consta, ainda, que com o denunciado foram encontrados ainda outros objetos com etiquetas de outras lojas, como 02 (duas) cuecas marca Lupo sem etiquetas e 01) camiseta Nike do time Barcelona no valor de R$249,00 (duzentos e quarenta e nove reais). ” (mov. 36.2).

    A denúncia foi recebida no dia 31 de janeiro de 2018 Página 1/7 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0001753-72.2017.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: VICTOR MARCELO BRAVO (mov. 42.1).

    Citado pessoalmente (mov. 84.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de Defensora nomeada no mov. 88.1.

    Em 09 de junho de 2020 foi decretada à revelia do acusado (mov. 123.1).

    Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 3 (três) testemunhas de acusação (mov. 141.1).

    Encerrada a instrução processual, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.

    Em alegações finais escritas (mov. 151.1), a Dra.

    Promotora de Justiça manifestou-se pela total procedência da denúncia, a fim de que o acusado seja condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.

    A Defesa, por seu turno, requereu a desclassificação do delito para a forma tentada, prevista no art. 14, II, do Código Penal.

    Requereu também a desclassificação para furto simples, bem como a justiça gratuita e fixação de honorários advocatícios (mov. 159.1).

    Vieram os autos conclusos.

    ESTE, O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO.

    Preliminarmente Observo que não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas.

    A denúncia é apta, as partes são legítimas, o Juízo é competente, o feito desenrolou-se de forma regular, estando pronto para o julgamento.

    Do Mérito Página 2/7 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0001753-72.2017.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: VICTOR MARCELO BRAVO Materialidade A materialidade do delito restou comprovada pelas provas produzidas nos autos, em especial pela Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência (mov. 1.6); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3); Auto de Entrega (mov. 1.2); Auto de Avaliação Direta ou Indireta (mov. 1.1), bem como pelas declarações testemunhais.

    Autoria Primeiramente, é importante salientar que o réu confessou a prática do delito.

    Asseverou no seu interrogatório extrajudicial que resolveu ir até a loja Zara e ao perceber que uma das jaquetas estava sem o alarme, decidiu furtá-la; que entrou no provador com mais uma camiseta, retirou o alarme e a vestiu por baixo das outras roupas; que colocou a jaqueta dentro da mochila; que foi abortado em sua ação pelo segurança do estabelecimento fora da loja; que o perfume, moletom cinza, relógio e desodorante eram de sua propriedade.

    Além do réu, todas as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram os fatos.

    A testemunha de acusação Simoni Bueno Rosa Ferreira, gerente da loja Zara, afirmou que “se recorda que o acusado entrou na sessão masculina; que o réu saiu da loja com o casaco nos braços e mais algumas peças sem fazer o pagamento no caixa; que o acusado danificou alguns dos alarmes, mas não todos, pois um veio a ser acionado ao passar pela porta; que a ação do réu foi acompanhada pelas câmeras de segurança; que tinham notado uma atitude suspeita do réu; que o denunciado foi abordado ao sair da loja; que os seguranças eram orientados a dar uma atenção especial para quem estivesse com bolsas ou sacolas; que possui as imagens das câmeras de segurança da época do fato; que o segurança capturou o acusado assim que ele saiu pela porta, levando-o para uma sala separada, onde foi verificado que dentro da mochila do acusado havia uma camiseta e um perfume que pertenciam ao estabelecimento; que posteriormente foi chamada a polícia, pois acusado disse que não teria como efetuar o pagamento das peças; que o réu confessou a prática delitiva aos policiais e acredita que todas as peças foram restituídas.” (mov. 140.3).

    A testemunha Marcelo Pedro Culpi, vigilante, declarou que “trabalhava como vigilante na loja Zara do Shopping Mueller; que um vendedor viu o réu pegar uma jaqueta e entrar no provador; que quando o réu saiu do provador o vendedor foi até o local e achou os alarmes Página 3/7 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0001753-72.2017.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: VICTOR MARCELO BRAVO quebrados; que foi avisado do ocorrido pelo vendedor; que foi atrás do acusado e pediu para que este retornasse à loja, pois a gerente gostaria de conversar com ele; que quando o acusado abriu a mochila encontrou uma camiseta e um perfume; que os índices de furtos na seção masculina estavam muito altos, então acompanhava, por meio do monitoramento eletrônico, todas as pessoas que entravam com mochilas e sacolas; que o acusado confessou a prática do crime, tendo inclusive confessado que havia pegado as demais roupas de outras lojas; que reviu as imagens do furto, nas quais é possível ver o acusado, porém não é possível ver o momento que ele praticou o crime, pois o fez dentro do provador; que realizava prints da tela todas as vezes que ocorriam furtos, pois as audiências demoram muito tempo para acontecer.” (mov. 140.1).

    Por fim, a testemunha Samuel Janz Carvalho, policial militar, afirmou que “se recorda que havia uma camiseta de time dentro da mochila do acusado; que para realizar a subtração das camisetas e outros produtos, o acusado havia entrado em um dos provadores e retirado os alarmes; que quando chegou ao local o réu já havia sido preso pelos seguranças do shopping; que o denunciado foi colaborativo, afirmando que jamais teria condições de comprar aquilo, mas queria, por isso havia furtado; que o acusado foi abordado pela gerente e pelos seguranças do shopping, mas já fora da loja.” (mov. 140.2).

    Pois bem.

    Analisando os autos, considerando a confissão espontânea do réu, somada às provas orais, deve-se concluir que está devidamente comprovada a materialidade e autoria dos fatos descritos na denúncia.

    Todavia, entendo que, no caso ora debatido, deve ser aplicado o Princípio da Insignificância, a fim de afastar a tipicidade da conduta.

    Entende o Supremo Tribunal Federal que para ensejar a aplicação do Princípio da Insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade, devem estar presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: “ (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica 1 provocada”.

    Verifica-se, pois, que há o preenchimento de todos os requisitos necessários: a ofensividade da conduta de Victor Marcelo Bravo foi mínima e não há nenhuma periculosidade social da ação. 1 Nesse sentido: HC nº 90.977/MG; HC nº 84.412.

    Página 4/7 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0001753-72.2017.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: VICTOR MARCELO BRAVO Esclareço que não se olvida que no nosso ordenamento jurídico penal não há previsão expressa quanto à incidência do Princípio da Insignificância.

    Todavia, e tendo em vista o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal fato não é empecilho para a sua aplicação em casos excepcionais.

    Ademais, é importante ressaltar que o Direito Penal se rege, dentre outros, pelo Princípio da Proporcionalidade, o qual, nos 2 ensinamentos de Juarez Cirino dos Santos , é composto por três princípios parciais: (I) princípio da adequação, (II) princípio da necessidade, e (III) princípio da proporcionalidade em sentido estrito (ou da avaliação).

    Os dois primeiros princípios parciais teriam por objeto “a otimização das possibilidades de realidade, do ponto de vista da adequação e da necessidade dos meios em relação aos fins propostos” (p. 27).

    O princípio parcial da proporcionalidade, por sua vez: “ (...) tem por objeto a otimização das possibilidades jurídicas, ao nível da criminalização primária e da criminalização secundária, do ponto de vista da proporcionalidade dos meios (pena criminal) em relação aos fins propostos (proteção de bens jurídicos), também formulado em forma interrogativa: a pena criminal cominada e/ou aplicada (considerada meio adequado e necessário, ao nível da realidade) é proporcional em relação à natureza da extensão da lesão abstrata e/ou concreta do bem jurídico?” (p. 28) Assim, conclui o autor, que o Princípio da Proporcionalidade “proíbe penas excessivas ou desproporcionais em face do desvalor de ação ou do desvalor do resultado do fato punível, lesivas da função de retribuição equivalente do crime atribuída às penas criminais nas sociedades capitalistas” (p. 28).

    Em que pese tal princípio tenha fundamental importância no momento da elaboração da norma penal pelo Legislador, é certo que ele deve ser observado pelo Juiz ao julgar cada caso concreto, levando em consideração a conjuntura em que os fatos ocorreram e as suas particularidades.

    Isso posto, atente-se que a lesão concreta que a 2 in Direito Penal – Parte Geral, 3ª ed; Curitiba, ICPC, Lumen Juris, 2008; p. 27-29.

    Página 5/7 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0001753-72.2017.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: VICTOR MARCELO BRAVO conduta do réu causou ao bem jurídico é praticamente inexistente.

    Isso porque à Loja Sara nenhuma lesão foi causada, uma vez que teve todos os objetos recuperados.

    Assim sendo, considerando que Victor Marcelo Bravo não possui antecedentes criminais, e à luz do Princípio da Proporcionalidade, tendo em vista a mínima lesão concreta ao bem jurídico tutelado, concluo que a imposição de qualquer sanção penal, ainda que no seu mínimo legal, se mostra desproporcional no presente caso.

    Expostas essas razões, concluo que a absolvição de Victor Marcelo Bravo é medida que se impõe, à luz do Princípio da Insignificância.

    DISPOSITIVO Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, à luz do Princípio da Insignificância, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para o efeito de ABSOLVER o réu VICTOR MARCELO BRAVO, já qualificado, do crime previsto no artigo 155, §4º, I, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Uma vez que esta Vara Criminal não é assistida pela Defensoria Pública, cabe ao Estado arcar com os honorários da Advogada nomeada ao réu, conforme o disposto no art. 263 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual nº. 12.601/99 e Decreto nº. 1.511/99.

    Arbitro, em favor da Dra.

    Ingrid Aparecida Rosa Querino de Oliveira OAB/PR 83.994, honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA.

    Expeça-se certidão.

    No que tange o valor da fiança, após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 106 da Portaria nº 001/2020.

    Restituam-se os objetos apreendidos.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Página 6/7 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0001753-72.2017.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: VICTOR MARCELO BRAVO Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.

    INÊS MARCHALEK ZARPELON Juíza de Direito WR Página 7/7

  • 30/04/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 08:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/04/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR MARCELO BRAVO

  • 28/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:31

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 18:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/03/2021 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 16:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/09/2020 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 06/08/2020 16:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/06/2020 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2020 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2020 09:38

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2020 19:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 12:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/06/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 10:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/06/2020 12:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2020 19:03

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 19:01

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2020 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2020 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2020 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2020 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 17:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/05/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:58

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2020 16:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/05/2020 16:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/05/2020 16:55

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2020 16:52

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 10:17

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2020 11:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/01/2020 12:48

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2019 11:03

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 13:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/10/2019 13:26

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 14:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 04/06/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 29/08/2018 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2018 18:53

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2018 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2018 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2018 14:26

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2018 11:24

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2018 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2018 21:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2018 21:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2018 01:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2018 14:26

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2018 15:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/04/2018 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2018 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2018 19:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/03/2018 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2018 13:54

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 17:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/02/2018 13:43

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 13:43

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2018 12:41

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 12:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2018 15:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/02/2018 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2018 15:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/01/2018 16:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/01/2018 13:47

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 13:47

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2017 18:37

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/12/2017 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2017 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2017 18:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/12/2017 18:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/12/2017 18:30

    Recebidos os autos

  • 21/12/2017 18:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/08/2017 15:53

    BENS APREENDIDOS

  • 24/08/2017 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2017 18:03

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2017 18:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/08/2017 16:43

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 16:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2017 13:01

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 21/08/2017 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2017 16:33

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 16:33

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/08/2017 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2017 15:52

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/08/2017 15:52

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 18/08/2017 09:50

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2017 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 15:05

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/08/2017 15:04

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 17/08/2017 14:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2017 14:36

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2017 14:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2017 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/08/2017 14:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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