TJPR - 0031872-72.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FABIO ROTTER MEDA

CPF *93.***.*07-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADOLFO TURQUINO

CPF *64.***.*23-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 19:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO TURQUINO

  • 09/06/2025 23:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/06/2025 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 14:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/05/2025 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2025 22:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2025 13:55

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2025 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/01/2025 20:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2024 19:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2024 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2024 18:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2024 18:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO TURQUINO

  • 05/06/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2024 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2024 19:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2024 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2023 22:47

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO TURQUINO

  • 07/11/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 14:00

    Juntada de RELATÓRIO

  • 21/08/2023 11:54

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 21/07/2023 11:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2023 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 11:22

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/03/2023 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2023 20:30

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2022 13:38

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO TURQUINO

  • 17/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ROTTER MEDA

  • 25/08/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 18:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 01:00

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/07/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 23:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/03/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 15:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/02/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO TURQUINO

  • 03/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 13/09/2021 11:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 01:00

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/07/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ROTTER MEDA

  • 19/07/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO TURQUINO

  • 08/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ROTTER MEDA

  • 15/05/2021 18:22

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0031872-72.2020.8.16.0014   Processo:   0031872-72.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$819.397,90 Exequente(s):   FABIO ROTTER MEDA Executado(s):   Adolfo Turquino Requerido o presente cumprimento provisório de sentença, relacionado aos honorários sucumbenciais decorrentes da atuação do profissional advogado (aqui exequente) nos autos apensos (ação de prestação de contas - 0037444-63.2007.8.16.0014), em que houve a respectiva condenação, este fora recebido, determinando-se a intimação do devedor para pagamento (seq.8).

    Intimado (seq.19), o executado deixou decorrer o prazo sem cumprimento, bem como sem apresentar manifestação (seq.33).

    Após, compareceu aos autos apresentando impugnação ao cumprimento provisório de sentença (seq.35), alegando: (i) Vício processual (CPC, art. 485, IV), sob o argumento que o exequente recolheu custas em valor aquém do devido e, por isso, requereu a extinção da demanda; (ii) Necessidade de liquidação prévia, sob o argumento de que os cálculos se revestem de alta complexidade; (iii) Existência de recurso pendente de julgamento perante o STJ e que o prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença é temerário e precoce; necessidade de suspensão dos autos; (iv) Equívoco na memória de cálculo trazida pelo exequente; excesso de execução; A impugnação fora recebida e os autos foram remetidos ao Sr.

    Contador Judicial para aferição dos cálculos impugnados (seq.61).

    O profissional técnico reportou no seq.67 a correção dos cômputos apresentados pelo exequente, noticiando que houve observância dos critérios delimitadores que constaram da sentença no processo principal.

    Conferida ciência às partes, o exequente se manifestou no seq.71 e o executado, mais uma vez, deixou o prazo decorrer sem comparecer aos autos (seq.75). É o relatório.

    Decido.

    I – Inicia-se pela derradeira alegação do executado em impugnação, acerca do equívoco na memória de cálculo trazida pelo exequente e afirmado excesso de execução, haja vista a singeleza de se resolver a questão.

    A teor do § 1º, do art. 520, do CPC, no cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação nos termos do art. 525, do CPC.

    Este, por sua vez, prevê que o executado poderá alegar na impugnação excesso de execução (inciso V, do art. 525, do CPC).

    Por sua vez, o § 4º, do art. 525, do CPC, dispõe que quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença (excesso de execução), deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

    O executado/impugnante não cumpriu com seu ônus imposto pela lei no citado § 4º, do art. 525, do CPC, porquanto apenas trouxe alegação de excesso de execução, sem qualquer outra prova ou evidência quantitativa diversa, devidamente corroborada por cálculo.

    Assim, por esse fato, unicamente, já estaria resolvida a questão, haja vista que o § 5º, do art. 525, do CPC, impõe que não apontado valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a alegação de excesso de execução não prospera.

    Não há que se falar da impossibilidade de apresentação de cálculo – demonstrativo – ou do valor correto, consubstanciado na alegação de necessidade de liquidação (alegação que também não prospera, conforme será precisamente explanado).

    Ainda que fosse necessária liquidação, caberia, desde já, ao executado, uma vez que pôde alegar excesso de execução, trazer aos autos seus pareceres elucidativos, necessários, inclusive, para provar necessidade da almejada liquidação.

    Superada a questão de inércia, omissão e ausência de mero indício do que alegado, houve confirmação pelo Sr.

    Contador (seq.67) da correção dos cômputos apresentados pelo exequente.

    II – O sustentado vício processual de recolhimento de custas em valor aquém do devido pelo exequente não é questão hábil a extinguir o feito.

    Trata-se de nulidade sanável, bastando mera conferência pela Escrivania e, caso verifique débito de custas, adequação da cobrança.

    Há irrelevância em relação ao executado e seu débito.

    III – Conforme já mencionado, não há qualquer necessidade de liquidação.

    A sentença na ação principal apensa (ação de prestação de contas 0037444-63.2007.8.16.0014 – sentença de seq.192) expressamente homologou as contas apresentadas pelo autor da ação, indicando precisa e claramente valor certo.

    Sendo assim, irrefutável, sem necessidade de ulteriores aprofundamentos, a absoluta desnecessidade de liquidação, uma vez que a condenação em honorários possui pressuposto (débito principal apurado na ação de prestação de contas) líquido e certo.

    IV – A existência de recurso pendente não implica na impossibilidade de prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença, tampouco prova necessidade de suspensão.

    Não há, até então, nada apresentado nos autos que impeça o regular prosseguimento do presente cumprimento provisório de sentença.

    Inexiste demonstração da existência de recurso dotado de efeito suspensivo, as questões processuais atinentes à execução (cumprimento provisório), inclusive cômputos, se mostram regulares (em relação à obrigação exigida - honorários sucumbenciais) e não fora apresentada, de forma devidamente fundamentada e corroborada, qualquer evidência de temeridade no prosseguimento deste, salvo as consequências naturais advindas de qualquer execução de débito não pago voluntariamente.

    V – Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação apresentada.

    Nada há que importe em extinção do presente processo, bem como não há imposição de qualquer outra dilação probatória ou alteração do curso procedimental atinente ao cumprimento provisório de sentença, apto a prosseguir pelos valores desde o início trazidos como devidos.

    Deixo de fixar honorários, ante a rejeição absoluta da impugnação: Súmula 519, do STJ: “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.

    VI – Dê-se regular prosseguimento ao feito.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data da assinatura digital.   Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 23:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 21:48

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/03/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO TURQUINO

  • 27/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO TURQUINO

  • 16/02/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 09:10

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/12/2020 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 04:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 22:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO TURQUINO

  • 15/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 23:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 09:40

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/09/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/07/2020 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO TURQUINO

  • 08/07/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO TURQUINO

  • 08/07/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO TURQUINO

  • 08/07/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO ROTTER MEDA

  • 03/07/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO ROTTER MEDA

  • 03/07/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO TURQUINO

  • 26/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 11:31

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 11:31

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 06:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 06:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2020 07:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 12:30

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 12:30

    Distribuído por dependência

  • 28/05/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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