TJPR - 0010984-11.2018.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO AMARAL

CPF *07.***.*16-05

GIOVANNA DOS SANTOS BISPO

CPF *08.***.*53-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 14:44

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2025 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2025 13:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/06/2025 13:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/06/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/04/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/06/2024 10:43

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 10:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2024 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/06/2024 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/06/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/06/2024 13:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/05/2024 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/05/2024 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 12:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 20/05/2024 19:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2024 19:16

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 19:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/05/2024 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2024 17:52

    DECRETADA A REVELIA

  • 17/05/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2024 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 18:28

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 18:28

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 12:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/08/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/08/2023 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 07/08/2023 15:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/07/2023 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2023 18:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2023 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/07/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 16:43

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/01/2023 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 24/01/2023 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 18:11

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNA DOS SANTOS BISPO

  • 21/09/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNA DOS SANTOS BISPO

  • 19/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:32

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/09/2021 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 18:53

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:50

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 02/09/2021 14:41

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 02/09/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 01/09/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 19:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 18:50

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 18:38

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 06/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010984-11.2018.8.16.0028 Bruno Amaral, em defesa prévia apresentada através de defensor nomeado pelo Juízo (mov. 58.1), alegou que é mero usuário de drogas, que no direito penal vigora o princípio in dubio pro reo e que a conduta que lhe foi imputada diverge da realidade dos fatos.

    Requereu a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei 11343/2006 e a rejeição da denúncia, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.

    Giovanna dos Santos Bispo, em defesa prévia apresentada através de defensor nomeado pelo Juízo (mov. 65.1), requereu, preliminarmente, fosse o Ministério Público instado a esclarecer se há a imputação do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006, ante a narrativa disposta no início da denúncia.

    Em caso positivo, seja reconhecida a inépcia da inicial.  No tocante ao mérito, se reservou no direito de enfrentar as acusações no momento da apresentação de suas alegações finais.

    Por fim, requereu a produção de todas as provas em direito admitidas e indicou as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

    O Ministério Público, em parecer de mov. 69.1, esclareceu que não se imputa o crime de associação para o tráfico aos réus, pugnou pelo indeferimento dos pleitos defensivos e pelo prosseguimento da Ação Penal.

    Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir.

    Descabe a desclassificação pretendida, havendo justa causa para a acusação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/2006.

    A abordagem policial ocorreu após denúncias de que um casal, com determinadas características, estava realizando o tráfico de drogas nas esquinas das Ruas Antônio Frazão e Belo Horizonte, região notoriamente conhecida pelo comércio de entorpecentes.

    Os denunciados, que apresentavam as características, foram abordados e com ambos foram encontrados drogas e dinheiro.

    O fato está adequadamente descrito, com perfeita delimitação da conduta atribuída aos réus, fazendo referência inclusive à data e horário da infração (24 de novembro de 2018, às 22h20min).

    Esclareço que a lei exige que a conduta seja descrita com clareza suficiente de modo de possibilitar que dela se defenda adequadamente o acusado (vide artigo 41 do Código de Processo Penal), o que ocorre no presente caso.

    Além do mais, a narrativa guarda coerência com os elementos angariados em Inquérito Policial e, nitidamente, não decorrem de simples alegações da Autoridade Policial e do Promotor de Justiça.

    Diante do esclarecimento prestado pelo Ministério Público e considerando que da mera leitura da denúncia se depreende que não se imputa o crime de associação para o tráfico aos acusados, resta prejudicada a preliminar aventada por Giovanna dos Santos Bispo.

    Não vislumbro, portanto, irregularidades no feito, e não se afigura nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária.

    Não há elementos passíveis de retirar a justa causa da denúncia, impondo-se a produção de provas em audiência, para que as partes possam, sob o crivo do contraditório, demonstrar de maneira plena suas alegações.

    Feitas tais considerações: a) rejeito as preliminares aventadas; b) recebo a denúncia contra Bruno Amaral e Giovanna dos Santos Bispo, por estarem satisfeitos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistirem quaisquer das causas previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal que autorizam a rejeição da peça acusatória; c) procedam-se às comunicações à Autoridade Policial competente, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná, nos termos do que dispõe o do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná; d) determino que a Secretaria paute data para realização de audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 57 da Lei 11.343/2006, observando a pauta dos réus soltos; e) certifique-se acerca de eventual resposta ao ofício expedido em mov. 40.1.

    Em caso negativo, reitere-se, nos termos do artigo 5º da Portaria 01/2019 deste Juízo, fixando-se o prazo de 10 dias para resposta; Citem-se os réus.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se/requisitem-se.

    Diligências necessárias.

    Colombo, 04 de maio de 2021.   Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

  • 05/05/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 17:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 17:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 17:50

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/05/2021 17:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 04/05/2021 16:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/11/2020 14:38

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2020 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNA DOS SANTOS BISPO

  • 19/11/2020 00:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/10/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:32

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 15:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO AMARAL

  • 16/04/2020 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2019 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 18:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2019 12:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/08/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 14:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/08/2019 13:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/08/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 29/08/2019 13:13

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 19:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/06/2019 18:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/06/2019 18:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/06/2019 18:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/06/2019 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 16:56

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 16:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/02/2019 15:17

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/02/2019 11:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2019 11:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2019 11:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/12/2018 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2018 16:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/12/2018 15:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/11/2018 12:48

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 28/11/2018 16:21

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 28/11/2018 09:44

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 09:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/11/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/11/2018 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2018 17:48

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/11/2018 14:05

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 13:41

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2018 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2018 18:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/11/2018 18:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/11/2018 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 17:55

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2018 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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