TJPR - 0028009-60.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSILEIA GROSS

CPF *06.***.*90-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 09:15

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2023 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/09/2023 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/03/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 30/01/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 10:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/11/2022 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/10/2022 20:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/10/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 07:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 22:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2022 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 12:42

    Processo Reativado

  • 18/07/2022 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 12/07/2022 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:57

    Extinto o processo por desistência

  • 26/06/2022 23:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/06/2022 23:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/04/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/12/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/08/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:03

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 28/06/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO ANTÔNIO PACÍFICO DA COSTA

  • 09/06/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 24/05/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/05/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028009-60.2020.8.16.0030 1- Analisando os autos, verifica-se que foi determinado ao Município o pagamento dos honorários periciais. 2.

    Todavia, antes de eventual realização da prova pericial nestes autos, e sendo de conhecimento deste Juízo as realizações de outras provas periciais no mesmo local questionado e em ações semelhantes nessa comarca, intimem-se as partes, para que no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos laudo pericial realizado na UBS Lagoa Dourada nas mesmas condições de trabalho da parte autora. 3.

    Não havendo prova pericial realizada no mesmo local, mantenho a realização da perícia determinada em item .1. 4.

    Contudo, no caso dos autos, não cabe ao ente público o ônus probatório, bem como a reclamante quem postulou pela realização prova pericial. 5.

    Assim, modificando o entendimento deste Juízo, quanto ao ônus de custeio da prova, consigno que tal incumbência é de responsabilidade da reclamante.

    Entretanto, não tendo a parte, a princípio, condição financeira de arcar com a despesa do perito, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, devendo tal encargo ser suportado pelo Estado do Paraná (art. 95, § 3º, II do CPC).

    Dessa forma, o valor dos honorários periciais, deverá ser custeado pelo Estado do Paraná ao perito judicial, ao final do processo na forma do art. 95, §4º do CPC, se vencido o beneficiário da justiça gratuita, de acordo com o art. 95, §3º do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – RATEIO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 95, CAPUT, DO CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE – CASO EM QUE O CUSTEIO INTEGRAL DA PROVA SERÁ DEVIDO AO FINAL DO PROCESSO, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO – ART. 95, §3º, II, DO CPC – PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0042531-85.2020.8.16.0000 - Marialva -  Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira -  J. 05.11.2020) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA DEFERIDA PELO JUIZO, COM EXCEÇÃO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS PERICIAIS.

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

    DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

    PROVA PERICIAL.

    PAGAMENTO A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO PELO ESTADO DO PARANÁ, SE VENCIDA A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

    RESOLUÇÃO Nº 127/11 DO CNJ SUPERADA PELA Nº 232/16.

    INCIDÊNCIA DO ART. 5, INCISO LXXIV DA CF/88 E DO ART. 95, §3º.

    DO NCPC.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO (TJPR - 3ª C.Cível - 0007845-04.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 10.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA DEFERIDA PELO JUIZO NA FASE DE CONHECIMENTO, COM EXCEÇÃO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS PERICIAIS.

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

    DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

    PROVA PERICIAL.

    PAGAMENTO A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO PELO ESTADO DO PARANÁ, SE VENCIDA A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

    RESOLUÇÃO Nº 127/11 DO CNJ SUPERADA PELA Nº 232/16.

    INCIDÊNCIA DO ART. 5, INCISO LXXIV DA CF/88 E DO ART. 95, §3º.

    DO NCPC.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 3ª C.Cível - 0065015-31.2019.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha -  J. 18.05.2020) Desse modo, os honorários periciais somente serão pagos ao final do processo, após o trânsito em julgado da decisão final, observando os ditames previstos na Resolução 232/2016 do CNJ. 6.

    De outra banda, o Sr.

    Perito já apresentou a proposta dos honorários em item 26.1, tenho que o valor não se mostra desarrazoado frente ao que comumente é fixado pelas varas desta Comarca e foi observado a natureza do serviço a ser realizado e sua complexidade.

    Assim, resolvido este impasse, arbitro os honorários periciais em R$ 2.802, 00 (dois mil oitocentos e dois reais).

    Assim, resolvido este impasse, arbitro os honorários periciais em R$ 2.802, 00 (dois mil, oitocentos e dois reais). 7- Intime-se o perito para que diga, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo, nos moldes acima determinado, sendo que seu silêncio ensejará em anuência.

    Intimem-se.   EDERSON ALVES Juiz de Direito

  • 05/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 12:53

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 12:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/04/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2021 14:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/03/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2020 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 11:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2020 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 11:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2020 17:14

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/11/2020 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 17:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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