16/01/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 15:18

Recebidos os autos
15/01/2025 15:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/01/2025 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/01/2025 14:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024
03/12/2024 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2024 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 18:27

EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
28/11/2024 16:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/10/2024 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
27/09/2024 15:22

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2024 15:21

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2024 15:20

Juntada de COMPROVANTE
09/08/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
09/08/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
09/08/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
05/08/2024 10:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
05/08/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
05/08/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
02/08/2024 17:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/08/2024 15:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 11:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
08/12/2022 15:43

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
26/09/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
26/09/2022 18:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 17:00

Juntada de COMPROVANTE
16/05/2022 19:55

MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:05

Expedição de Mandado
19/11/2021 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 09:55

Juntada de COMPROVANTE
22/09/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/08/2021 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
01/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:35

Juntada de COMPROVANTE
10/05/2021 15:19

Recebidos os autos
10/05/2021 15:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004211-39.2020.8.16.0202 Processo: 0004211-39.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$427,80 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): KAROLINE FOGGIATTO 1.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada.

Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido de ref. 24.1. 2.

Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação a fim de incluir no polo passivo do feito Karoline Foggiatto. 3.

Feito isto, cite-se no endereço de ref. 24.1.

Intime-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 29 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
04/05/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2021 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 16:34

DEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 16:05

Conclusos para decisão
07/04/2021 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
17/02/2021 14:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/12/2020 11:45

Recebidos os autos
18/12/2020 11:45

Juntada de CUSTAS
18/12/2020 11:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2020 14:29

Conclusos para decisão
15/12/2020 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/10/2020 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 21:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 21:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/09/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE KAROLINE FOGGIATTO
18/09/2020 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2020 22:13

DEFERIDO O PEDIDO
20/08/2020 19:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/08/2020 13:49

Recebidos os autos
20/08/2020 13:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/08/2020 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2020 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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