TJPR - 0002622-62.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME FERNANDES FARIA

CPF *60.***.*72-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO PENITENCIARIO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/03/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2024 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2024 17:50

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 11/03/2024 11:30

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 11:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2024 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 15:06

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 05/03/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2024 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 15:59

    Processo Desarquivado

  • 29/09/2023 16:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/09/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2023 07:27

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 07:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2023 07:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2023 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2023 09:45

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 09:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2023 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/06/2023 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/06/2023 16:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/05/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 18:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/05/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 28/04/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2022 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2022 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 16:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/09/2022 16:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2022 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 13:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/06/2022 15:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2022 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 16/06/2022 18:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2022 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 15:45

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 12:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2022 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 15:46

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2022 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 10:19

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/04/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 15:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/01/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:48

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 18:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2022 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 18:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 Autos nº. 0002622-62.2021.8.16.0174 Processo:   0002622-62.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$665,82 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   GUILHERME FERNANDES FARIA I – Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 164 da Lei 7.210/1984, recebo a inicial, cuja finalidade é proceder a execução da pena de multa no valor de R$ 665,82 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).

    II – Cite-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da dívida ou indique bens à penhora (art. 164 da Lei 7.210/1984).

    Cientifique-se a parte executada que até o término do prazo de 10 (dez) dias para pagamento voluntário ou nomeação de bens à penhora, ela poderá requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei 7.210/1984).

    III – Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, e não havendo a indicação de bens à penhora, inclua-se minuta para penhora online Bacenjud e Renajud (art. 164, §1º, da Lei 7.210/1984).

    IV – Caso haja o bloqueio de valores pelo sistema Bancejud, intime-se o exequente para se manifestar, em 05 dias.

    V – No caso de bloqueio de veículo pelo sistema Renajud, expeça-se mandado de penhora e remoção de veículos.

    VI – Infrutíferas as medidas de penhora online, expeça-se mandado de penhora e remoção de bens, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no domicílio da parte executada.

    VII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    VIII – Ciência à Defensoria Pública.

    União da Vitória, 04 de maio de 2021.

    Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

  • 05/05/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2021 22:58

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 22:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/05/2021 22:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2021 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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