TJPR - 0003610-81.2018.8.16.0047
1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/01/2023 17:26
Arquivado Definitivamente
-
07/12/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DOS SANTOS MERELO
-
28/11/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 13:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
21/11/2022 13:04
Recebidos os autos
-
18/11/2022 13:39
Recebidos os autos
-
18/11/2022 13:39
Juntada de CIÊNCIA
-
18/11/2022 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 16:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/11/2022 16:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/11/2022 16:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2022 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 18:29
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
09/11/2022 13:58
Conclusos para decisão
-
09/11/2022 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/11/2022 13:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022
-
09/11/2022 13:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022
-
09/11/2022 13:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022
-
03/11/2022 20:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 16:00
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 15:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/09/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DOS SANTOS MERELO
-
13/09/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 12:36
Juntada de COMPROVANTE
-
11/08/2022 19:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/07/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 12:32
Expedição de Mandado
-
27/07/2022 12:10
Juntada de COMPROVANTE
-
12/07/2022 13:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/07/2022 16:15
Recebidos os autos
-
04/07/2022 16:15
Juntada de CIÊNCIA
-
04/07/2022 16:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 12:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 15:11
Expedição de Mandado
-
16/06/2022 14:18
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
16/05/2022 14:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/05/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 21:33
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 13:35
Recebidos os autos
-
18/04/2022 13:35
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/04/2022 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 17:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
22/03/2022 17:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
22/03/2022 15:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2022 12:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2022 12:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/03/2022 15:48
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DOS SANTOS MERELO
-
08/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 13:36
Juntada de Certidão
-
01/03/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 18:17
Recebidos os autos
-
25/02/2022 18:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 18:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/02/2022 18:09
Expedição de Mandado
-
25/02/2022 18:09
Expedição de Mandado
-
25/02/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 17:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/02/2022 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
15/02/2022 17:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
15/02/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DOS SANTOS MERELO
-
07/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 12:07
Juntada de Certidão
-
31/01/2022 12:05
Juntada de Certidão
-
30/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 16:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/01/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 13:51
Conclusos para despacho
-
24/01/2022 23:35
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
24/01/2022 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 16:19
Recebidos os autos
-
24/01/2022 15:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 14:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/01/2022 14:45
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2022 16:20
Conclusos para despacho
-
20/01/2022 14:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 18:07
Juntada de Certidão
-
19/01/2022 15:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 15:49
Recebidos os autos
-
19/01/2022 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2022 13:49
Expedição de Mandado
-
19/01/2022 13:47
Expedição de Mandado
-
19/01/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 13:42
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 13:41
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 13:41
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 13:40
Expedição de Mandado
-
10/01/2022 16:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
28/12/2021 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2021 15:26
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 18:30
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 18:30
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 16:14
Juntada de Certidão
-
09/11/2021 15:46
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/10/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
27/10/2021 16:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
20/10/2021 09:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
20/10/2021 07:51
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
14/10/2021 00:49
DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DOS SANTOS MERELO
-
03/10/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 16:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
22/09/2021 18:19
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
22/09/2021 16:38
Juntada de CIÊNCIA
-
22/09/2021 16:38
Recebidos os autos
-
22/09/2021 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 16:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 15:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/09/2021 15:44
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA
-
22/09/2021 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 15:41
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
22/09/2021 15:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/09/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
21/09/2021 18:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
21/09/2021 16:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
21/09/2021 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2021 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 14:48
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/09/2021 14:44
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2021 14:11
Juntada de Certidão
-
21/09/2021 12:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/09/2021 17:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 15:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/09/2021 16:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 13:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2021 22:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 22:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 11:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2021 11:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/09/2021 16:50
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 16:49
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 16:49
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 16:49
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 20:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/09/2021 13:54
Conclusos para despacho
-
03/09/2021 12:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/08/2021 14:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 21:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2021 12:21
Juntada de COMPROVANTE
-
20/08/2021 17:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/08/2021 18:02
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 13:58
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 13:57
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 13:54
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 13:52
Expedição de Mandado
-
17/08/2021 13:52
Expedição de Mandado
-
17/08/2021 13:52
Expedição de Mandado
-
17/08/2021 13:52
Expedição de Mandado
-
17/08/2021 13:52
Expedição de Mandado
-
17/08/2021 13:52
Expedição de Mandado
-
17/08/2021 13:52
Expedição de Mandado
-
17/08/2021 13:52
Expedição de Mandado
-
17/08/2021 13:52
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 13:26
Expedição de Mandado
-
17/08/2021 02:30
DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DOS SANTOS MERELO
-
09/08/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 14:38
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/07/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DOS SANTOS MERELO
-
20/07/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 17:57
Recebidos os autos
-
09/07/2021 17:57
Juntada de CIÊNCIA
-
09/07/2021 17:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 17:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2021 17:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/07/2021 17:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/06/2021 20:21
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2021 01:20
Conclusos para despacho
-
15/06/2021 09:59
Recebidos os autos
-
15/06/2021 09:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/06/2021 09:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 17:04
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 17:03
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2021 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
08/06/2021 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 01:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 01:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 14:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2021 15:45
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 18:52
Recebidos os autos
-
05/05/2021 18:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/05/2021 21:41
Recebidos os autos
-
04/05/2021 21:41
Juntada de CIÊNCIA
-
04/05/2021 21:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8704 e 43-3262-8715 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003610-81.2018.8.16.0047 Processo: 0003610-81.2018.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 30/06/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) rua bolívia, s/nº - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 - Telefone: 32623556 Réu(s): REGINALDO DOS SANTOS MERELO (RG: 66564223 SSP/PR e CPF/CNPJ: *72.***.*91-88) Três Barras, s/n - FAXINAL/PR - Telefone: *39.***.*13-64 I - Não sendo caso de rejeição liminar (CPP, art. 395), e estando presentes elementos aptos a demonstrar indícios de autoria e materialidade delitiva, conforme Portaria (item 5.2), Boletins de Ocorrência nº 2018/746232 e 2018/746511 (itens 5.3 e 5.5), Termo de Declaração (itens 5.6, 5.8, 5.14 e 5.15), Auto de Exibição e Apreensão (item 5.7), Auto de Entrega (item 5.7), Auto de Local de Crime de Furto (item 5.8) e o Auto de Avaliação (item 5.17), recebo a denúncia oferecida contra Reginaldo dos Santos Merelo.
II - Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.
III - Consignar nos mandados os termos do artigo 367, do Código de Processo Penal.
IV - À Secretaria para anexar extrato atualizado de pesquisa de antecedentes criminais do denunciado junto à Justiça Federal e do Sistema Oráculo.
V - Conforme o extrato de antecedentes criminais do Sistema Oráculo - item 5.9, o denunciado possui condenação definitiva, portanto incabível a suspensão condicional do processo (artigo 89, “caput”, da Lei nº 9.099/95), do mesmo modo inviável o acordo de não persecução penal (artigo 28-A do Código de Processo Penal).
VI - Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas.
VII - Ciência ao Ministério Público.
Assaí, 02 de maio de 2021. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito -
03/05/2021 17:41
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
03/05/2021 17:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/05/2021 17:40
Expedição de Mandado
-
03/05/2021 17:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/05/2021 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 17:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
03/05/2021 17:22
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
02/05/2021 18:15
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/04/2021 14:22
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 14:19
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 14:16
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
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28/04/2021 14:16
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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28/04/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
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28/04/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
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28/04/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
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28/04/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
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28/04/2021 14:10
Ato ordinatório praticado
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28/04/2021 14:09
Ato ordinatório praticado
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28/04/2021 14:09
Ato ordinatório praticado
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28/04/2021 13:37
Recebidos os autos
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28/04/2021 13:37
Juntada de DENÚNCIA
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24/10/2018 15:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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23/10/2018 18:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
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23/10/2018 18:04
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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23/10/2018 18:04
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2018
Ultima Atualização
16/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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