TJPR - 0049452-23.2017.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 4ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2024 17:53
Arquivado Definitivamente
-
21/02/2024 15:03
Recebidos os autos
-
21/02/2024 15:03
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
07/02/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 18:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/01/2024 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2024 06:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/01/2024 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2024 12:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/06/2023 15:10
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 14:09
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/04/2023 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 16:11
Recebidos os autos
-
24/04/2023 16:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/04/2023 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/04/2023 13:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/04/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2023 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2023 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2023 20:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/03/2023 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/03/2023 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/03/2023 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/03/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2023 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2023 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 18:39
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
18/11/2022 17:58
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/11/2022 18:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
05/11/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 13:42
Recebidos os autos
-
25/10/2022 13:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 10:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2022 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 17:35
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/10/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 08:31
Conclusos para decisão
-
24/10/2022 08:31
Juntada de Certidão
-
21/10/2022 19:51
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/10/2022 20:31
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
18/10/2022 01:10
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 14:34
Recebidos os autos
-
17/10/2022 14:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/10/2022 12:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 11:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2022 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 16:44
Recebidos os autos
-
05/10/2022 16:44
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
05/10/2022 15:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 13:31
Recebidos os autos
-
03/10/2022 13:31
Juntada de CIÊNCIA
-
03/10/2022 13:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2022 10:33
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
01/10/2022 10:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/10/2022 10:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2022 10:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/09/2022 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2022 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 08:51
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 08:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021
-
28/09/2022 08:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022
-
28/09/2022 08:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022
-
28/09/2022 08:47
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
27/09/2022 12:22
Recebidos os autos
-
27/09/2022 12:22
Baixa Definitiva
-
27/09/2022 12:21
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 14:54
Recebidos os autos
-
05/09/2022 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 12:58
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/09/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/09/2022 17:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 17:15
HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
-
22/08/2022 10:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/08/2022 19:31
Recebidos os autos
-
19/08/2022 19:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/08/2022 19:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2022 13:14
OUTRAS DECISÕES
-
02/08/2022 13:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/08/2022 13:53
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
02/08/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 19:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 17:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2022 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2022 18:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
04/07/2022 18:01
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
28/06/2022 11:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/06/2022 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 16:51
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
08/06/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 15:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2022 15:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/06/2022 15:56
Recebidos os autos
-
08/06/2022 15:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/06/2022 15:56
Distribuído por sorteio
-
08/06/2022 14:09
Recebido pelo Distribuidor
-
08/06/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 13:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/04/2022 08:48
Juntada de Certidão
-
14/03/2022 07:36
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 09:20
Recebidos os autos
-
09/02/2022 09:20
Juntada de CIÊNCIA
-
09/02/2022 09:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2022 17:48
INDEFERIDO O PEDIDO
-
21/01/2022 14:46
Conclusos para despacho
-
21/01/2022 14:46
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 11:16
Recebidos os autos
-
18/01/2022 11:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/01/2022 11:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 11:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2022 18:35
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
10/01/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
27/12/2021 15:41
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/12/2021 13:39
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/12/2021 13:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 21:55
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
09/12/2021 12:41
Conclusos para despacho
-
08/12/2021 15:37
Recebidos os autos
-
08/12/2021 15:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/12/2021 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2021 13:04
Juntada de TERMO DE ENTREGA
-
08/12/2021 12:53
Juntada de COMPROVANTE
-
08/12/2021 10:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/12/2021 16:03
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 14:00
Expedição de Mandado
-
03/12/2021 12:36
Recebidos os autos
-
03/12/2021 12:36
Juntada de CIÊNCIA
-
03/12/2021 12:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 15:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 20:14
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
25/10/2021 13:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/10/2021 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 20:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 16:12
Recebidos os autos
-
20/10/2021 16:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/10/2021 14:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 14:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2021 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2021 12:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/09/2021 12:11
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
16/09/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
17/06/2021 15:09
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.
Tiradentes, 1575 - Entre a Av.
Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049452-23.2017.8.16.0014 1.
Encerrada a instrução, após as partes terem apresentado suas alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença.
Pelo despacho de mov. 180.1, converti o julgamento em diligência e determinei a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifestasse quanto à necessidade de representação, em relação aos delitos narrados como FATOS V, VI e VII, na denúncia, tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que passou a exigir a representação para a ação penal pública nos crimes de estelionato.
O Ministério Público se manifestou no mov. 183.1, pela desnecessidade de representação.
Na sequência, os autos foram conclusos à MM.ª Juíza de Direito Substituta, que proferiu a decisão de mov. 186.1, acolhendo a manifestação ministerial e determinando a intimação das partes para que ratificassem, retificassem ou complementassem suas alegações finais, tendo o Ministério Público ratificado suas alegações finais (mov. 190.1).
Já a defesa se manifestou requerendo a intimação da vítima para se manifestar expressamente sobre o seu desejo de representação (mov. 193.1).
A MM.ª Juíza de Direito Substituta reiterou sua decisão (mov. 195.1).
Conclusos autos, novamente, para sentença, proferi a decisão de mov. 197.1, revogando a decisão de mov. 195.1 e determinando a intimação da vítima para manifestação quanto ao desejo de representação.
Expedido mandado de intimação, a vítima não foi localizada, conforme certidão de mov. 208.1, tendo o Ministério Público informado que diligenciou junto aos sistemas disponíveis e não obteve êxito em localizar o atual endereço da vítima.
Ainda, requereu a reconsideração da decisão de mov. 197.1 ou, subsidiariamente, que sejam realizadas diligências pelo Juízo, visando a localizar o atual endereço da vítima (mov. 212.1).
Novamente, os autos foram conclusos à MM.ª Juíza de Direito Substituta, que, por sua vez, proferiu a decisão de mov. 215.1, revogando a decisão de mov. 197.1, que havia determinado a intimação da vítima.
Dessa decisão, o Ministério Público manifestou ciência (mov. 218.1), enquanto que a defesa, novamente, reiterou sua manifestação anterior (mov. 222.1), porém, na sequência, apresentou nova petição, requerendo que os autos fossem conclusos ao Juiz que presidiu a instrução, por ser este o Juiz responsável por proferir a sentença, para que seja mantida, de forma definitiva, a decisão de mov. 197.1 (mov. 223.1).
Outra vez, os autos foram conclusos à MM.ª Juíza de Direito Substituta, a qual, então, determinou a remessa dos autos a este Magistrado, a fim de evitar tumulto processual. É o breve relato.
Decido. 2.
Inicialmente, observo que todo o tumulto processual causado nestes autos poderia ter sido evitado se a Secretaria tivesse encaminhado os autos conclusos a este Juiz, após a manifestação ministerial de mov. 183.1, e não à MM.ª Juíza de Direito Substituta, como ocorreu.
Isto porque, como bem observou a defesa, o Juiz que presidiu a instrução é o responsável por prolatar a sentença, de modo que, se os autos tinham vindo conclusos para a sentença e o julgamento foi convertido em diligência, cumprida a diligência, os autos deveriam ter vindo conclusos novamente ao Juiz de Direito responsável por proferir a sentença.
De qualquer forma, não cabe agora ficar lamentando sobre o ocorrido, devendo ser tomadas providências para corrigir os rumos do processo.
Pois bem.
Com o devido e merecido respeito ao entendimento manifestado pela MM.ª Juíza de Direito Substituta nas decisões de movs. 186.1 e 215.1, e sem que isso signifique qualquer afronta à independência funcional da colega, este Magistrado adota entendimento diverso, conforme já exposto na decisão de mov. 197.1, ao menos, por ora.
Digo, "ao menos, por ora", porque se trata de alteração legislativa recente e a jurisprudência sobre o tema ainda não está consolidada, de modo que, havendo um entendimento firmado em sentido oposto, ou mesmo se no futuro eu me restar convencido de que minha posição não é a melhor solução, não haverá nenhum problema em alterar meu entendimento, pois o Direito é vivo e dinâmico.
Assim, pelas razões já expostas na decisão de mov. 197.1, e para conferir segurança jurídica às partes, revogo a decisão de mov. 215.1 e, por consequência, restabeleço a decisão de mov. 197.1. 3.
Diligencie a Secretaria a fim a tentar contato telefônico com o pai da vítima, através do telefone informado na certidão de mov. 208.1, esclarecendo quanto à necessidade de intimação da vítima e visando à obtenção do seu endereço atualizado. 4.
Caso não seja possível obter o endereço da vítima através da diligência acima, realize-se pesquisa de endereço através dos sistemas disponíveis a este Juízo (SIEL, SESP-INTRANET e BACENJUD), bem como solicite-se à Direção do Fórum, a realização de consulta aos sistemas da COPEL e SANEPAR. 5.
Havendo êxito nas diligências acima, intime-se a vítima, nos termos da decisão de mov. 197.1. 6.
Por fim, com o objetivo de evitar novo tumulto ao processo e conferir segurança jurídica às partes, considerando que a instrução foi encerrada por mim, estando eu vinculado para proferir a sentença, qualquer nova conclusão nestes autos, ainda que não seja para sentença, deverá ser feita, exclusivamente, a este Magistrado. 7.
Intimem-se.
Londrina, 05 de maio de 2021. Luiz Valerio dos Santos Juiz de Direito -
05/05/2021 18:41
REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
-
05/05/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.
Tiradentes, 1575 - Entre a Av.
Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049452-23.2017.8.16.0014 Processo: 0049452-23.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 27/07/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CRISTIANO LUCAS MEDEIROS RAMOS EVANDRO DUARTE CAZELLA EVERTON GUNTER BUENO WALDIR DA SILVA Réu(s): ALEXANDRE ROGERIO DE MORAES 01.
Tendo em vista a adoção, por esta Magistrada, de entendimento diverso daquele exarado na decisão de mov. 197.1, no que tange à necessidade de intimação da vítima para manifestar eventual interesse de representação no delito de estelionato, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, e a fim de se evitar tumulto processual, remetam-se os presentes autos ao MMº Juiz Titular. 02.
Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta -
29/04/2021 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2021 13:06
Conclusos para despacho
-
13/04/2021 08:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2021 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 14:34
Recebidos os autos
-
26/03/2021 14:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/03/2021 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2021 19:59
OUTRAS DECISÕES
-
19/03/2021 13:57
Conclusos para decisão
-
19/03/2021 13:20
Recebidos os autos
-
19/03/2021 13:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/03/2021 08:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2021 16:48
Juntada de COMPROVANTE
-
09/02/2021 11:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/02/2021 17:44
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 17:28
Expedição de Mandado
-
18/01/2021 21:59
Juntada de Certidão
-
30/11/2020 13:59
Juntada de Certidão
-
29/10/2020 15:13
Juntada de Certidão
-
01/10/2020 10:01
Juntada de Certidão
-
31/08/2020 13:26
Recebidos os autos
-
31/08/2020 13:26
Juntada de CIÊNCIA
-
31/08/2020 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 11:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/08/2020 20:02
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
27/08/2020 11:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/08/2020 18:34
INDEFERIDO O PEDIDO
-
03/08/2020 15:58
Conclusos para decisão
-
27/07/2020 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 14:52
Recebidos os autos
-
09/07/2020 14:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2020 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 11:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2020 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 18:37
OUTRAS DECISÕES
-
22/06/2020 13:24
Conclusos para decisão
-
18/06/2020 14:44
Recebidos os autos
-
18/06/2020 14:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/06/2020 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/05/2020 19:59
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
13/05/2020 15:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/05/2020 12:14
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/03/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 16:50
Recebidos os autos
-
16/03/2020 16:50
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/03/2020 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 15:20
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 15:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2020 19:33
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
11/03/2020 14:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
11/03/2020 14:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
09/03/2020 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 10:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/03/2020 16:48
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
-
19/02/2020 13:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/02/2020 18:10
Expedição de Mandado
-
07/02/2020 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 13:09
Recebidos os autos
-
22/01/2020 13:09
Juntada de CIÊNCIA
-
22/01/2020 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2020 16:08
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2020 16:08
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2020 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2020 09:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
17/01/2020 09:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
16/10/2019 13:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2019 08:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2019 09:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2019 17:00
Conclusos para despacho
-
06/09/2019 12:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2019 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2019 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 21:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2019 21:00
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2019 19:43
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
20/08/2019 14:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
16/08/2019 16:46
Juntada de Certidão
-
16/08/2019 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 17:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/08/2019 12:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 10:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/08/2019 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2019 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2019 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2019 11:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/08/2019 10:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/08/2019 09:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/08/2019 17:48
Recebidos os autos
-
07/08/2019 17:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/08/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 13:16
Juntada de COMPROVANTE
-
07/08/2019 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 17:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/08/2019 15:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/08/2019 15:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/08/2019 13:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2019 13:05
Juntada de COMPROVANTE
-
06/08/2019 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 18:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/08/2019 12:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/07/2019 16:51
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/07/2019 16:51
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/07/2019 16:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/07/2019 16:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/07/2019 16:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/07/2019 16:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/07/2019 16:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/07/2019 16:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/07/2019 16:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/07/2019 16:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/07/2019 16:40
Expedição de Mandado
-
31/07/2019 16:40
Expedição de Mandado
-
31/07/2019 16:40
Expedição de Mandado
-
31/07/2019 16:40
Expedição de Mandado
-
31/07/2019 16:40
Expedição de Mandado
-
31/07/2019 16:40
Expedição de Mandado
-
31/07/2019 16:40
Expedição de Mandado
-
31/07/2019 16:40
Expedição de Mandado
-
31/07/2019 16:40
Expedição de Mandado
-
31/07/2019 16:40
Expedição de Mandado
-
31/07/2019 16:40
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/07/2019 16:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/07/2019 10:11
Juntada de COMPROVANTE
-
26/06/2019 18:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/06/2019 13:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/06/2019 18:31
Expedição de Mandado
-
08/05/2019 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ROGERIO DE MORAES
-
05/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2019 15:27
Conclusos para despacho
-
10/01/2019 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2018 14:06
Recebidos os autos
-
10/04/2018 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2018 16:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2018 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2018 16:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
06/04/2018 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2018 16:15
APENSADO AO PROCESSO 0049472-14.2017.8.16.0014
-
16/12/2017 00:30
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2017 18:42
Conclusos para despacho
-
15/12/2017 18:39
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2017 18:28
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2017 18:25
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2017 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2017 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
04/12/2017 10:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/11/2017 20:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/11/2017 12:33
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2017 12:33
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2017 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2017 11:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
22/11/2017 11:02
Expedição de Mandado
-
21/11/2017 16:26
Recebidos os autos
-
21/11/2017 16:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/11/2017 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2017 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/11/2017 14:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/11/2017 14:20
Recebidos os autos
-
11/11/2017 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2017 13:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2017 11:58
Recebidos os autos
-
01/11/2017 11:58
Juntada de Certidão
-
31/10/2017 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/10/2017 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/10/2017 13:29
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
31/10/2017 10:49
Juntada de Petição de substabelecimento
-
30/10/2017 20:03
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/10/2017 12:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2017 17:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2017 17:24
APENSADO AO PROCESSO 0065227-78.2017.8.16.0014
-
29/09/2017 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
14/09/2017 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2017 13:54
Conclusos para decisão
-
04/09/2017 15:04
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2017 14:53
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2017 14:51
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2017 14:48
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2017 14:33
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2017 14:31
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2017 14:31
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2017 14:30
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2017 14:29
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2017 14:15
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
04/09/2017 14:15
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
24/08/2017 18:47
Juntada de LAUDO
-
24/08/2017 18:46
Recebidos os autos
-
24/08/2017 18:46
Juntada de Certidão
-
22/08/2017 17:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/08/2017 17:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/08/2017 17:51
Recebidos os autos
-
22/08/2017 17:51
Juntada de Certidão
-
21/08/2017 12:01
APENSADO AO PROCESSO 0055039-26.2017.8.16.0014
-
21/08/2017 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
15/08/2017 15:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/08/2017 14:20
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
14/08/2017 14:19
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/08/2017 16:47
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
31/07/2017 10:11
Recebidos os autos
-
31/07/2017 10:11
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
31/07/2017 09:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/07/2017 11:14
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
28/07/2017 11:14
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
28/07/2017 09:06
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
28/07/2017 08:00
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
27/07/2017 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/07/2017 14:31
Recebidos os autos
-
27/07/2017 14:31
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
27/07/2017 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2017
Ultima Atualização
13/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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