TJPR - 0005765-93.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

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Polo Ativo

Partes

LEO MAFRA

CPF *18.***.*48-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/01/2025 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 27/12/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 27/12/2024 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/12/2024 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/12/2024 09:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2024

  • 21/11/2024 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 14:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/10/2024 08:36

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 08:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/10/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2024 13:01

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 12:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/08/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 27/06/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 13:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/06/2024 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 10/06/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 17:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/04/2024 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 06/04/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2024 11:53

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 20:44

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2024 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2024 07:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 07:50

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/10/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/09/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/09/2023 23:55

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 16:30

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/08/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 07:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 06:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 06:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 23:20

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 23:20

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2023 23:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2023 06:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/06/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 01/06/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 23:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 23:57

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 23:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 17:25

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 14:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 18:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 17:12

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 24/11/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 17/11/2022 19:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/11/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 12:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2022 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2022 15:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/08/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 06:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2022 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 07:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/04/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 18:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2022 17:55

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2022 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 08:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/02/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005765-93.2021.8.16.0001   Processo:   0005765-93.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$17.523,97 Autor(s):   LEO MAFRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    I.

    Em atenção aos autos, intime-se o perito judicial, para que, em 30 (trinta) dias, indique se ratifica ou retifica as suas conclusões emanadas em laudo.

    II.

    Com a apresentação da resposta, intimem-se as partes para que se manifestem, sendo 15 (quinze) dias para o autor e 30 (trinta) dias para o réu.

    III.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Elisiane Minasse Juíza de Direito

  • 04/02/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 18:36

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/01/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2022 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/01/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 16:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/12/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/12/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 15/11/2021 10:37

    Juntada de LAUDO

  • 14/10/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005765-93.2021.8.16.0001   Processo:   0005765-93.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$17.523,97 Autor(s):   LEO MAFRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Em atenção ao petitório retro, à Secretaria para que promova a intimação pessoal da requerente, via AR/MP, informando acerca da perícia designada. 2.

    Em caso de AR negativo, voltem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Elisiane Minasse Juíza de Direito

  • 30/09/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/09/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 11:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/09/2021 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005765-93.2021.8.16.0001   Processo:   0005765-93.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$17.523,97 Autor(s):   LEO MAFRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados.

    I. Preliminarmente, considerando os reflexos da epidemia do coronavírus COVID-19 é consenso que deve haver distanciamento social para controlar a epidemia.

    Assim, tendo em vista a imprescindibilidade na realização da perícia judicial acidentária, se perfaz necessária a indicação das seguintes medidas de precaução: – Devem ser evitadas aglomerações devendo ser assegurada uma distância mínima de 2 metros entre cada indivíduo. – Com relação às perícias judiciais, previamente agendadas, não deve ser admitida a entrada de pessoas na Vara que não estejam participando do ato, evitando-se, por conseguinte, o número de pessoas aglomeradas num mesmo local. – Será permitida a entrada do periciado, no exato horário do ato e por chamada do respectivo medico perito nomeado.

    Excepcionalmente, no caso de estrita necessidade médica, pode o periciado comparecer com um acompanhante ou com médico assistente, devidamente identificados e autorizados. – A entrada das partes estará condicionada a limite de pessoal, utilização de máscara e realização de higienização, conforme orientações faixadas na entrada, pela Direção deste Fórum.

    II.

    Ademais, deflui dos autos que se tem por objeto a concessão de benefício acidentário, sendo imperioso a realização da prova médica propugnada.

    Desta maneira, consoante o autorizado nos termos do Código de Processo Civil, a produção da prova pericial médica, que a princípio se limitará aos termos dos quesitos das partes e do Juízo, estes abaixo discriminados.

    Quesitos do Juízo: 1.

    O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial? Quais? Em caso positivo, essa lesão: 2.

    Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. 2.1 Caso seja apresentada CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, esclareça se as doenças alegadas pela parte autora são oriundas do acidente noticiado na CAT ou se têm relação com o mesmo.

    Justifique a conclusão. 2.2 Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. 2.3 Ao delimitar as respostas dos itens supra, caso conclua pelo reconhecimento do nexo, indicar se existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho anteriormente exercido, pautar de forma objetiva se é total e definitiva ou parcial e definitiva.

    Justifique a conclusão. 3.

    Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Para toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. 4.

    Se há incapacidade laboral relacionada ao evento acidentário e/ou as doenças laborais evidenciadas: 4.1 Ela é temporária (há possibilidade de recuperação?) ou definitiva (sem possibilidade de recuperação)? Justifique a conclusão 4.2 É total (não poderá exercer nenhuma atividade laborativa) ou parcial (mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida? Justifique a conclusão 5.

    Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Justifique a conclusão 6.

    Caso se evidencie a existência de incapacidade total e permanente, o (a) Autor (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Justifique a conclusão 7.

    Sendo o caso de incapacidade parcial e definitiva, o (a) Autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho? 8.

    Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Justifique a conclusão. 9.

    Em face da documentação médica apresentada pela parte nos autos e do exame que realizar, quando da alta ou da negativa do benefício pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. 10.

    Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro: é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas incapacitantes decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor.

    Justifique a conclusão.

    III.

    Nomeio perito o DR.

    ED MARCELO ZANINELLI, que atuará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso por termo.

    O exame será realizado na sala anexa ao gabinete da juíza, na Rua Lysimaco Ferreira da Costa, nº. 355, nesta Capital, no dia 11.11.2021 às 15:45.

    IV.

    Considerando que no caso em tela nem a natureza da perícia e nem tampouco a sua extensão são irrelevantes, conforme se deduz dos vários quesitos até aqui formulados, exigindo-se não só a submissão do Autor a minucioso exame, mas também a análise do ambiente de trabalho e da natureza da atividade, inclusive, se necessário, a vistoria in loco, com considerável parcela de tempo e dedicação do perito, tudo a custo não desprezível, e que não se pode esquecer na composição da remuneração o grau de especialização e de profundidade do trabalho exigido e nem tampouco a sua importância à definição da lide e a natureza fiduciária da atuação do Perito, fixo em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) os honorários periciais nestes autos, necessários e suficientes à adequada remuneração do Experto.

    V.

    Ao Réu para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar em Cartório comprovante de depósito dos honorários periciais (Lei 8.620/93, art. 8º, § 2º), caso ainda não o tenha feito ou decorrido o prazo, determino desde já a intimação do Réu para que promova o pagamento dos honorários pericias no prazo de dez (10) dias, sob as penas da Lei.

    Decorrido o prazo sem manifestação, reitere-se a intimação do INSS para, em 05 (Cinco) dias, sob pena do pagamento de multa equivalente a R$ 78,00 (setenta e oito reais) por dia de atraso, a se reverter em favor da parte autora, apresentar nos autos o recibo de recolhimento dos honorários periciais.

    VI.

    Ao Perito, ciente de que o laudo pericial deverá ser apresentado em 50 (cinquenta) dias, a contar do exame (último necessário) do (a) Autor (a).

    Decorrido o prazo sem apresentação do laudo, renove-se a intimação do senhor perito, advertido do artigo 468, § 1º do Código de Processo Civil.

    VII.

    Desde logo, apresentado o laudo e efetuado o pagamento dos honorários periciais, defiro a expedição de alvará ao Experto, que deverá ser intimado ao recebimento.

    VIII.

    Após, intimem-se as partes, em prazo individual e sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora, para que se manifestem do laudo pericial.

    IX.

    Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº. 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório.

    X.

    Por fim, em havendo qualquer incidente volte concluso, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Elisiane Minasse Juíza de Direito

  • 01/09/2021 21:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/09/2021 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 13:35

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 17:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2021 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 16:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2021 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005765-93.2021.8.16.0001   Processo:   0005765-93.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$17.523,97 Autor(s):   LEO MAFRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Preliminarmente, intime-se o requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de: a) juntar a cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho; 2.

    Após, havendo cumprimento conforme acima determinado, voltem conclusos para decisão inicial.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Elisiane Minasse Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/03/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 11:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2021 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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