TJPR - 0003880-50.2020.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A.

CNPJ: 02.222.736/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LA BORELLI - TRANSPORTES ME

CNPJ: 24.546.796/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 16:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2024 11:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2023 09:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2022 15:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2022 10:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:42

    Homologada a Transação

  • 15/07/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LA BORELLI - TRANSPORTES ME

  • 24/05/2021 15:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] 1.

    Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo.

    Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. 2.

    Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 2.1.

    Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.

    Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3.

    Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN.

    Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4.

    Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 3.

    Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC). 4.

    Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5.

    A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1.

    Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2.

    Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.2.1.

    Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 5.2.2.  Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr.

    Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6.

    Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1.

    Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7.

    Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 8.

    Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1.

    Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1.

    Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2.

    Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3.

    Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante.

    Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2.

    Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 29 de abril de 2021.

    Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito      

  • 30/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2021 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 12:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/04/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2021 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2021

  • 25/02/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 20:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/01/2021 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/01/2021 16:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/01/2021 10:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:29

    DECRETADA A REVELIA

  • 20/10/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 09:12

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 20:19

    DECORRIDO PRAZO DE LA BORELLI - TRANSPORTES ME

  • 21/09/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LA BORELLI - TRANSPORTES ME

  • 09/09/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/08/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 09:24

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/08/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/08/2020 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 17:12

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 20:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2020 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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