TJPR - 0011748-56.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMILIO SOARES FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2022 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 08:40

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 08:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2022 22:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 22:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 22:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/07/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 15:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/07/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 17:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/07/2022 17:55

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/06/2022 11:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 18:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 17:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:54

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/05/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 19:36

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 19:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011748-56.2020.8.16.0018   Processo:   0011748-56.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   22/07/2020 Vítima(s):   AMANDA ALAIS MARTINS Autor do Fato(s):   EMILIO SOARES FERREIRA

    Vistos.

    I.

    Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o crime de lesão culposa no trânsito, previsto no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97, imputado ao noticiado EMILIO SOARES FERREIRA , em razão dos fatos ocorridos em 22.7.2020.

    A promotora de justiça, em seu parecer de seq. 23.1, entendeu que os fatos investigados configuram, na verdade, o crime de lesão corporal culposa no trânsito, com a causa de aumento de pena, uma vez que o noticiado não possuía Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, previstos nos artigos 303, caput, e §1º, c/c artigo 302, § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

    Sendo assim, a Promotora de Justiça, requesta a declinação da competência, com a remessa do feito a uma das Varas Criminais desta Comarca, uma vez que a pena ultrapassa o limite da competência previsto no artigo 61 da Lei 9.099/95 (02 anos).

    DECIDO.

    Com efeito, como se observa, a pena máxima in abstrato prevista para o delito previsto no artigo 303, caput e §1º, c/c art. 302, §1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro é de 02 (dois) anos de detenção com aumento de 1/3 a 1/2, superando o limite do Juizado Especial Criminal.

    Assim, assiste razão ao órgão ministerial, sendo este Juizado Especial Criminal incompetente para processar e deliberar sobre os fatos noticiados nestes autos, devendo o presente processo ser integralmente remetido para o Juízo Comum Criminal para processamento e posterior julgamento.

    Ante o exposto, acolho a cota ministerial retro, e DECLINO da COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, determinando sua remessa a uma das Varas Criminais desta Comarca.

    II.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    III.

    Se o caso, retire-se de pauta.

    IV.

    Procedam-se às baixas e anotações necessárias nesta Vara, observadas as recomendações da E.

    CGJ/PR, comunicando-se o distribuidor.

    V.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da assinatura digital.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 18:24

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/01/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO SOARES FERREIRA

  • 24/11/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 17:36

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 23/11/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 09/11/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 09/11/2020 15:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/11/2020 15:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/11/2020 15:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 05/10/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2020 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 16:11

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/07/2020 19:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2020 19:27

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 14:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/07/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/07/2020 14:56

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2020 14:56

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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