TJPR - 0000093-82.2021.8.16.0073

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ITAU SEGUROS S/A

CNPJ: 61.557.039/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INES JESUS DE QUADROS OTERO

CPF *30.***.*52-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/02/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 15:17

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2023 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 31/01/2023 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 02/12/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 25/11/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:10

    Extinto o processo por desistência

  • 17/11/2022 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/11/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 30/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 17/10/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 16/09/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 17/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:32

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 12/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 13:50

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 10/12/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 18/11/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/11/2021 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 20:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 05:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 29/07/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 14/07/2021 05:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 05:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 14:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/06/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/06/2021 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000093-82.2021.8.16.0073 Processo:   0000093-82.2021.8.16.0073 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$20.952,22 Autor(s):   ITAU SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-07) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Alfredo Egydio - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Réu(s):   INÊS JESUS DE QUADROS OTERO (CPF/CNPJ: *30.***.*52-98) LUDOVICO DALL ONDER, 260.00 - Santo Antônio do Sudoeste - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000       DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente movida pela parte autora, em face do requerido, ambos devidamente qualificados.

    Após a concessão da medida liminar, a parte autora informou que o requerido está residindo atualmente no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR e, por estas razões, requereu a remessa dos autos para aquela Comarca (mov. 21.1).

    Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

    Decido. 2.

    A relação em evidência é de consumo, uma vez que se trata de ação de busca e apreensão ajuizada por fornecedor contra consumidor, com garantia de alienação fiduciária, típico de contrato de adesão.

    O Código de Defesa do Consumidor possui normas de proteção e defesa da parte vulnerável, de interesse social, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.078/90.

    De acordo com a regra do art. 101, inciso I do CDC, faculta-se ao consumidor propor ação de responsabilidade civil em seu domicílio, o que objetiva facilitar tanto o seu acesso ao órgão judiciário como sua defesa em Juízo, pois consistentes em direitos básicos previstos no art. 6º, inciso VIII do mesmo códex. 2.1 Portanto, tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor, somada ao fato de que a demanda fora ajuizada em Comarca diversa do foro de domicílio do requerido, defiro o pedido formulado no mov. 21.1 e, por consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo com fundamento no art. 64, §1º do CPC. 3.

    Determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, nos termos do §3º do art. 64 do CPC. 4.

    Após, procedam-se às anotações necessárias e posterior baixa na distribuição.

    Diligências e intimações necessárias.   Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 18:29

    Declarada incompetência

  • 28/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 08/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 29/03/2021 05:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 05:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2021 15:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 10/02/2021 05:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2021 15:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/02/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013849-85.2020.8.16.0044

Claudemir Jose de Oliveira

Loteadora Assai S/S LTDA

Advogado: Barbara Karine de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/11/2020 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0030119-08.2019.8.16.0017

Africa Chopp LTDA - ME

Alka - Administradora de Bens Proprios L...

Advogado: Rosemery Brenner Dessotti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0000673-21.2020.8.16.0147

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joana Matilde de Camargo

Advogado: Aribert Joao Rannow

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/02/2020 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0001659-79.2018.8.16.0135

Ministerio Publico de Estado do Parana

Municipio de Pirai do Sul/Pr

Advogado: Wagner Sandrini Canesso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/10/2018 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0006013-04.2020.8.16.0160

Solution Servicos Terceirizados LTDA

Andre Luis Celestino Jardim

Advogado: Tatiana Coutinho Pitta

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/07/2020 08:57

Exibir Processo