TJPR - 0001659-79.2018.8.16.0135

1ª instância - Pirai do Sul - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAI DO SUL/PR

CNPJ: 77.001.329/0001-00

Advogados

WAGNER SANDRINI CANESSO

OAB: 45526/PR

CPF *54.***.*91-08

RAFAELLA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB: 66236/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/07/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2025 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 09:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2025 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 11:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 10:13

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2025 18:32

    Recebidos os autos

  • 18/01/2025 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2024 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 10:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 19:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/11/2023 15:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 23:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL/PR

  • 16/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 20:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 16:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/04/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 11:46

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 19:26

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 19:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 13:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/07/2021 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 14:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/05/2021 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/05/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 20:34

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 20:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 20:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 19:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2021 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 19:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2021 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 19:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2021 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 20:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2021 20:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2021 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 19:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 19:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 19:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 19:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 20:21

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 20:19

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 20:18

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 20:16

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 20:14

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 20:11

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 20:08

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 20:06

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 20:04

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 20:02

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 19:59

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 19:57

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 19:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 19:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/03/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 19:24

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 14:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/12/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL/PR

  • 08/11/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 18:41

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 18:41

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 15:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/11/2019 13:11

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2019 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2019 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 18:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/07/2019 13:41

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 13:41

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 05/07/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2019 18:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2019 19:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 18:19

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 16:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2019 19:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 23/11/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2018 19:15

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 17:50

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2018 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2018 17:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/10/2018 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2018 16:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2018 16:53

    Recebidos os autos

  • 03/10/2018 16:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2018 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2018 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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