TJPR - 0002759-63.2017.8.16.0019
1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/02/2025 01:35
DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE FÁTIMA SCHOVARTEZ
-
05/02/2025 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2025 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2025 15:21
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
27/01/2025 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 15:20
Juntada de Certidão
-
26/01/2025 03:40
Processo Desarquivado
-
18/09/2024 19:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
06/02/2024 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2024 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2024 13:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2024 11:40
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
25/01/2024 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2024 11:40
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 04:01
Processo Desarquivado
-
09/02/2023 14:03
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
08/02/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE FÁTIMA SCHOVARTEZ
-
05/02/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 03:08
DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE FÁTIMA SCHOVARTEZ
-
25/01/2023 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2023 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2023 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/01/2023 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/01/2023 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2023 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 21:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 18:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/01/2023 13:48
Conclusos para decisão
-
17/01/2023 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
13/01/2023 14:20
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
13/01/2023 08:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 17:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/12/2022 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2022 08:38
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2022 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 08:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/12/2022 20:00
PROCESSO SUSPENSO
-
05/12/2022 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 20:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 20:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 20:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 20:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 19:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 19:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
22/11/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/11/2022 16:45
Juntada de Certidão
-
11/10/2022 18:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE FÁTIMA SCHOVARTEZ
-
30/08/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 21:01
ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
02/06/2022 14:19
Conclusos para decisão
-
27/05/2022 21:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 10:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2022 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 10:34
Recebidos os autos
-
06/05/2022 10:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
05/05/2022 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 09:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/05/2022 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 17:46
Conclusos para decisão
-
05/04/2022 18:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 16:35
Recebidos os autos
-
08/02/2022 16:35
Juntada de CUSTAS
-
08/02/2022 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2022 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 13:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/01/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 18:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/01/2022 17:14
Recebidos os autos
-
11/01/2022 17:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
11/01/2022 12:52
Conclusos para decisão
-
11/01/2022 12:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/01/2022 12:51
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
11/01/2022 12:51
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 12:51
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 09:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2021 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2021 03:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 18:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 18:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 11:14
Recebidos os autos
-
09/11/2021 11:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021
-
09/11/2021 11:14
Baixa Definitiva
-
09/11/2021 11:14
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 22:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 22:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2021 01:59
DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE FÁTIMA SCHOVARTEZ
-
05/10/2021 01:59
DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE FÁTIMA SCHOVARTEZ
-
04/10/2021 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 11:00
Recebidos os autos
-
03/09/2021 11:00
Juntada de CIÊNCIA
-
03/09/2021 09:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 18:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/08/2021 22:38
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/08/2021 22:38
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/08/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 13:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59
-
22/07/2021 23:42
Pedido de inclusão em pauta
-
22/07/2021 23:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 15:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/06/2021 14:08
Recebidos os autos
-
15/06/2021 14:08
Juntada de PARECER
-
15/06/2021 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 16:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2021 21:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 12:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/06/2021 12:09
Distribuído por sorteio
-
01/06/2021 15:21
Recebido pelo Distribuidor
-
01/06/2021 15:16
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
01/06/2021 15:15
Juntada de Certidão
-
17/05/2021 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 01:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002759-63.2017.8.16.0019 Processo: 0002759-63.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$93.700,00 Autor(s): SUELI DE FÁTIMA SCHOVARTEZ Réu(s): Luiz Henrique Strack Município de Ponta Grossa/PR 1.
As decisões finais proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, sejam sentenças ou acórdãos, são compostas, via de regra, por capítulos, na medida em que enfrentam múltiplas questões controvertidas pelas partes no decorrer do processo judicial.
No caso dos autos, o capítulo da sentença de mov. 248 que considerou inexistir responsabilidade do réu LUIZ HENRIQUE pelos danos causados à autora não foi objeto dos recursos de movs. 260 e 267 - a apelação do MUNICÍPIO réu pretende afastar sua condenação ou, subsidiariamente, minorar o quantum indenizatório, ao passo que o recurso adesivo da autora busca, somente, aumentar o quantum reparatório moral ao qual PONTA GROSSA foi condenado.
Entende a doutrina, nesse contexto, que os capítulos do provimento jurisdicional são revestidos, em regra, de autonomia uns em relação aos outros, eis que, conforme ensina Dinamarco (2004 apud THEODORO JÚNIOR, 2016, p. 1110): [...] cada um deles expressa uma deliberação específica; cada uma dessas deliberações é distinta das contidas nos demais capítulos e resulta da verificação de pressupostos próprios, que não se confundem com os pressupostos das outras.
E, da autonomia dos capítulos do provimento final decorre a possibilidade de impugnação parcial da decisão, de sorte que haveria, nessa conjuntura, o trânsito em julgado somente daqueles que não foram objetos de recurso.
Haveria, portanto, a formação de uma coisa julgada parcial, que não alcançaria a íntegra da decisão atacada.
Segundo Assumpção Neves (2014, p. 611), “ (p) ara considerável parcela doutrinária, sendo os capítulos autônomos e independentes, a impugnação de somente alguns deles faz com que os capítulos não impugnados transitem em julgado”.
O Supremo Tribunal Federal, em consonância com o entendimento doutrinário majoritário, considera possível a divisão da formação do instituto, reputando válida a existência da coisa julgada parcial, conforme bem exemplifica o seguinte julgado (BRASIL, 2005, grifo nosso): AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - RELAÇÃO SUBJETIVA MÚLTIPLA - LIMITAÇÃO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE.
Descabe colar à ação rescisória conceito linear de indivisibilidade.
Contando o acórdão rescindendo, sob o ângulo subjetivo, com capítulos distintos, possível é o ajuizamento limitado, desde que não se tenha o envolvimento, no processo que desaguou na decisão, de litisconsórcio necessário.
Como é cediço, o recurso de apelação possui efeito devolutivo integral, nos termos do art. 1.013, caput do CPC.
Mas o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo autoriza, de forma expressa, que o capítulo não impugnado da sentença seja passível de transitar em julgado: Art. 1.013.
A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
Assim, tendo em vista que não houve insurgência, por quaisquer das partes, em relação ao capítulo da sentença que considerou inexistir responsabilidade do médico réu pelos danos à autora causados (mesmo porque, segundo o julgado, o atendimento prestado pelo réu LUIZ HENRIQUE se deu dias antes daquele em relação ao qual se sustenta ter havido erro médico, que ensejou a condenação da municipalidade), defiro o pedido formulado no mov. 274, pelos fundamentos acima.
Expeça-se certidão, conforme requerido. 2.
No mais, oferecidas contrarrazões à apelação adesiva de mov. 267, ou certificado o decurso do prazo para tanto, remetam-se os autos ao eg.
TJPR, com os meus cumprimentos.
Ponta Grossa, 28 de abril de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta -
03/05/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 17:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021
-
03/05/2021 09:50
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/04/2021 12:41
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 22:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 23:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 12:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/03/2021 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/03/2021 10:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 12:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/03/2021 23:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/02/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE STRACK
-
12/02/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE FÁTIMA SCHOVARTEZ
-
25/12/2020 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2020 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2020 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 18:14
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 18:14
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 18:14
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 17:23
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
11/11/2020 12:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/11/2020 12:55
Juntada de Certidão
-
11/11/2020 00:11
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/11/2020 23:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 22:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 19:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 19:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 19:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 19:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 19:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 19:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 19:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
26/10/2020 19:02
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/10/2020 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 13:24
Juntada de Certidão
-
26/10/2020 12:48
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
26/10/2020 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2020 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 18:52
Juntada de Certidão
-
16/10/2020 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2020 13:23
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
10/09/2020 09:33
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2020 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 09:25
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/08/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE FÁTIMA SCHOVARTEZ
-
31/07/2020 16:56
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2020 16:55
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2020 16:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2020 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 18:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
29/06/2020 23:27
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/06/2020 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUDIA FERNANDA FERNANDES CANDIDO
-
16/06/2020 14:24
Conclusos para decisão
-
10/06/2020 14:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
31/05/2020 01:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 12:25
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 20:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 17:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2020 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2020 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2020 23:58
Juntada de Petição de laudo pericial
-
31/01/2020 13:15
Conclusos para despacho
-
31/01/2020 09:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/01/2020 11:24
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2019 09:10
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2019 13:27
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2019 00:42
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUDIA FERNANDA FERNANDES CANDIDO
-
01/10/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 15:35
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2019 19:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE FÁTIMA SCHOVARTEZ
-
27/08/2019 11:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2019 17:15
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/07/2019 09:12
Juntada de Petição de laudo pericial
-
09/07/2019 12:53
Conclusos para decisão
-
09/07/2019 09:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2019 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUDIA FERNANDA FERNANDES CANDIDO
-
25/06/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUDIA FERNANDA FERNANDES CANDIDO
-
13/06/2019 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/06/2019 14:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/03/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2019 16:14
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2019 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2019 12:27
Conclusos para despacho
-
25/02/2019 13:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/12/2018 13:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2018 00:37
DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE FÁTIMA SCHOVARTEZ
-
21/11/2018 22:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2018 19:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2018 01:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 01:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2018 17:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/10/2018 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
23/10/2018 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE FÁTIMA SCHOVARTEZ
-
22/10/2018 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2018 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2018 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2018 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2018 01:22
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUDIA FERNANDA FERNANDES CANDIDO
-
03/10/2018 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 16:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/10/2018 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2018 12:32
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2018 01:04
DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE FÁTIMA SCHOVARTEZ
-
24/09/2018 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2018 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2018 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2018 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2018 18:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
21/08/2018 16:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/07/2018 16:03
Conclusos para decisão
-
02/07/2018 18:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2018 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2018 22:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2018 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2018 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2018 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2018 15:05
Conclusos para decisão
-
29/05/2018 16:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/05/2018 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 15:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/05/2018 18:05
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/05/2018 16:53
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
25/04/2018 18:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2018 00:15
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE STRACK
-
11/04/2018 19:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2018 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2018 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2018 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2018 17:48
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
15/03/2018 17:15
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
15/03/2018 17:13
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
-
12/03/2018 17:27
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
07/03/2018 18:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/02/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2018 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2018 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2018 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2018 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2018 14:49
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
24/01/2018 14:42
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
-
23/01/2018 18:42
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
23/01/2018 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2018 16:15
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
22/01/2018 10:33
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/12/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2017 00:14
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE STRACK
-
30/11/2017 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2017 11:47
Juntada de Petição de contestação
-
08/11/2017 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2017 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE FÁTIMA SCHOVARTEZ
-
03/10/2017 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 14:20
Recebidos os autos
-
29/09/2017 14:20
Juntada de Certidão
-
26/09/2017 17:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/09/2017 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 17:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/09/2017 17:49
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2017 16:46
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/08/2017 15:27
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
01/08/2017 15:06
Recebidos os autos
-
01/08/2017 15:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/08/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2017 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/07/2017 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2017 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2017 00:24
DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE FÁTIMA SCHOVARTEZ
-
24/06/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2017 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2017 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2017 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2017 14:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/06/2017 22:31
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
23/05/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2017 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2017 13:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/05/2017 22:03
Juntada de Petição de contestação
-
25/03/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2017 20:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2017 20:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2017 15:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
14/03/2017 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 16:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/03/2017 00:06
DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE FÁTIMA SCHOVARTEZ
-
16/02/2017 15:39
Conclusos para decisão
-
16/02/2017 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
10/02/2017 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2017 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2017 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2017 18:27
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
06/02/2017 13:28
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/02/2017 13:28
Juntada de Certidão
-
06/02/2017 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2017 09:28
Recebidos os autos
-
06/02/2017 09:28
Distribuído por sorteio
-
06/02/2017 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2017 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2017 18:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/02/2017 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2017
Ultima Atualização
08/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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