16/02/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 13:48

Recebidos os autos
05/02/2024 13:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/02/2024 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2024 13:44

Juntada de Certidão
16/12/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO GAIO
24/11/2023 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO GAIO
17/11/2023 14:08

Recebidos os autos
17/11/2023 14:08

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/10/2023 13:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2023 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 13:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023
15/09/2023 13:13

Recebidos os autos
15/09/2023 13:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023
15/09/2023 13:13

Baixa Definitiva
15/09/2023 13:13

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2023 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2023 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 12:08

Recebidos os autos
21/07/2023 12:08

Juntada de CIÊNCIA
21/07/2023 12:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 18:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2023 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 17:53

Juntada de ACÓRDÃO
17/07/2023 12:23

Sentença CONFIRMADA
17/07/2023 12:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/07/2023 12:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/06/2023 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2023 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2023 11:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59
02/06/2023 18:15

Pedido de inclusão em pauta
02/06/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/04/2023 10:03

Recebidos os autos
13/04/2023 10:03

Juntada de PARECER
20/02/2023 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 11:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 16:07

Conclusos para despacho INICIAL
07/02/2023 16:07

Recebidos os autos
07/02/2023 16:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/02/2023 16:07

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
07/02/2023 15:47

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/11/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO GAIO
13/10/2022 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 15:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 12:24

Recebidos os autos
27/07/2022 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022
27/07/2022 12:24

Baixa Definitiva
27/07/2022 12:24

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 19:49

Recebidos os autos
09/06/2022 19:49

Juntada de CIÊNCIA
09/06/2022 19:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 16:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2022 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/05/2022 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS DESPACHANTES DO ESTADO DO PARANÁ
06/04/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 21:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 13:01

Juntada de ACÓRDÃO
15/03/2022 10:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/02/2022 13:36

CONCEDIDA A SEGURANÇA
17/12/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 19:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59
06/12/2021 10:22

Pedido de inclusão em pauta
06/12/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 12:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/12/2021 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 09:40

Recebidos os autos
19/11/2021 09:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021
19/11/2021 09:40

Baixa Definitiva
19/11/2021 09:40

Juntada de Certidão
18/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/10/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 12:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/10/2021 20:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/09/2021 11:14

Recebidos os autos
29/09/2021 11:14

Juntada de CIÊNCIA
29/09/2021 10:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS DESPACHANTES DO ESTADO DO PARANÁ
10/09/2021 11:43

Recebidos os autos
10/09/2021 11:43

Juntada de CUSTAS
10/09/2021 11:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2021 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/08/2021 10:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/08/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 17:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/07/2021 16:53

Recebidos os autos
06/07/2021 16:53

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/07/2021 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2021 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2021 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 10:24

Juntada de ACÓRDÃO
28/06/2021 15:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/06/2021 15:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/06/2021 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 15:01

INDEFERIDO O PEDIDO
09/06/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 12:08

Conclusos para despacho INICIAL
31/05/2021 12:08

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
31/05/2021 01:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 16:14

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2021 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/05/2021 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/05/2021 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 19:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59
19/05/2021 09:39

Pedido de inclusão em pauta
19/05/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 13:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/05/2021 12:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2021 06:54

Recebidos os autos
17/05/2021 06:54

Juntada de PARECER
11/05/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000996-33.2021.8.16.0004 Processo: 0000996-33.2021.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): Marcelo Gaio Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DIRETOR(A) GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR Vistos para decisão. 1.

Indefiro o pedido de mov. 45.1, diante da possibilidade de aplicação analógica do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO.

REABERTURA DE PRAZO PARA OFERTA DE DOCUMENTAÇÃO.

DECISÃO JUDICIAL.

MUDANÇA DA CLASSIFICAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO.

INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA.

DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A RAZOABILIDADE DA CONCESSÃO DE NOVO PRAZO.

RECURSO PROVIDO. (...) 2.

Sobre o requerimento apresentado por alguns candidatos neste feito para que fossem habilitados "como litisconsortes passivos necessários, recorridos, ou como assistentes litisconsorciais dos recorridos", a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.8.2014).

No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017. (...) (RMS 58.456/MA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 07/08/2020) 2.

Acerca das alegações de mov. 52, intime-se imediatamente a parte impetrada para que comprove nos autos o cumprimento da medida liminar deferida ao mov. 14.1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, sem limitação. 3.

Cumpra-se, no que couber, o determinado na decisão de mov. 14.1. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito
30/04/2021 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 15:27

INDEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 11:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2021 11:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2021 16:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 14:00

Recebidos os autos
22/03/2021 14:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/03/2021 12:57

Conclusos para decisão
09/03/2021 01:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 00:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
01/03/2021 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2021 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2021 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 19:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2021 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 14:10

INDEFERIDO O PEDIDO
25/02/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 12:05

Conclusos para despacho INICIAL
24/02/2021 12:05

Distribuído por sorteio
23/02/2021 16:38

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/02/2021 15:05

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2021 14:28

Juntada de Petição de contestação
23/02/2021 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/02/2021 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 19:00

Juntada de Certidão
22/02/2021 18:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 16:57

MANDADO DEVOLVIDO
18/02/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 15:16

Expedição de Mandado
18/02/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
18/02/2021 12:16

Juntada de INFORMAÇÃO
18/02/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2021 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2021 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2021 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 16:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/02/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 13:51

Concedida a Medida Liminar
15/02/2021 12:29

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/02/2021 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
12/02/2021 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 18:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 17:23

Recebidos os autos
11/02/2021 17:23

Distribuído por sorteio
11/02/2021 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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