TJPR - 0002130-26.2018.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARCINIAK STUSKI

CPF *64.***.*24-15

MARIO STORI STUSKI

CPF *11.***.*02-00

JOSE STUSKI E CIA LTDA

CNPJ: 81.443.590/0001-29

Advogados

LUCIANO ERNST

OAB: 57710/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 13:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/07/2025 10:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/07/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 14:32

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/06/2025 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2025 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/05/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 13:13

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 13:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2025 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2025 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 18:19

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/04/2025 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 30/04/2025 15:08

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 15:08

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 30/04/2025 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2025 14:40

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/01/2025 17:41

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 13:07

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/10/2024 19:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/10/2024 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 28/10/2024 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 07:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2024 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2024 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/10/2024 14:43

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2024 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 04/10/2024 14:16

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 04/10/2024 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2024 14:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2024 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/10/2024 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 01/10/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 18:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2024 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 30/09/2024 14:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO AGUA E TERRA

  • 30/09/2024 13:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO AGUA E TERRA

  • 30/09/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 19:01

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 18:53

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2024 18:50

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/08/2022 16:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 14:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 15:57

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 18:42

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/11/2021 15:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2021 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2021 13:12

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0002130-26.2018.8.16.0158 Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face José Marcianiaki Stuski, José Marcianiaki Stuski e Mario Stori Stuski, acusados pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 299, caput, do Código Penal (1º Fato) e 46, parágrafo único c/c 53, II, ‘c’, ambos da Lei 9.605/98.

    Com relação à empresa José Stuski e Cia LTDA houve proposta de transação penal pelo representante ministerial, regularmente aceita, conforme termo juntado aos autos no mov. 30.1.

    Houve, ainda, o pagamento integral da prestação pecuniária imposta, conforme certificado no mov. 35.1, pendendo a homologação e extinção do feito em relação à beneficiária somente da apresentação do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o IAT (antigo IAP).

    Citados, a defesa dos acusados José Marciniaki Stuski e Márcio Stori Stuski apresentou defesa sem preliminares, pugnando pela exclusão da empresa José Stuski e Cia LTDA do polo passivo em vista da transação firmada.

    Com relação aos acusados José Marciniaki Stuski e Mário Stori Stuski, não se vislumbrando nos autos quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), e já tendo sido recebida a denúncia, faz-se necessário o prosseguimento do feito com a designação de audiência instrutória.

    Contudo, considerando o cenário causado pela pandemia do Covid-19, que ocasionou a suspensão do trabalho forense, adiando sobremaneira diversas sessões anteriormente aprazadas, é necessária a reorganização da pauta de audiências deste Juízo.

    Portanto, determino que o feito aguarde em cartório até referida reorganização, retornando concluso oportunamente.

    No que toca à empresa José Stuski e Cia LTDA, cumpra-se o despacho de mov. 57.1, expedindo ofício ao Instituto Água e Terra (antigo IAP), solicitando informações acerca Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela beneficiária.

    Com a resposta, colha-se parecer do Ministério Público.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.    (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

  • 29/04/2021 15:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 08:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR

  • 22/01/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/08/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MEIRESON AUGUSTO TESLUK

  • 13/07/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 15:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/06/2020 15:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/06/2020 18:38

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2020 18:37

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2020 10:52

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 12:37

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/03/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2020 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 14:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/03/2020 14:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/03/2020 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2020 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 13:10

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 14:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/07/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2019 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2019 12:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/01/2019 16:13

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2018 17:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/11/2018 17:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/11/2018 17:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/11/2018 17:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/10/2018 18:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/07/2018 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 11:20

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 11:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/07/2018 11:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/07/2018 14:40

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2018 11:25

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2018 11:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2018 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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