TJPR - 0002983-80.2020.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JAIR DEVEGILI

CPF *24.***.*74-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO CARDOSO SILVEIRA

CPF *99.***.*32-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2023 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 29/09/2022 16:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/09/2022 14:31

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 29/09/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRIO CARDOSO SILVEIRA

  • 27/09/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 11:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/08/2022 10:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/07/2022 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 23:59

  • 14/07/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 10:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/07/2022 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2022 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2022 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 16:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2022 18:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DEVEGILI

  • 02/05/2022 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/01/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2021 01:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/08/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/08/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/08/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/08/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DEVEGILI

  • 03/08/2021 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 11:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2021 11:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/05/2021 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 23:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/05/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 02:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002983-80.2020.8.16.0088 1.

    Cuida-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Jair Devegili em face de Mario Cardoso de Oliveira, na qual afirma que é legítimo possuidor de um imóvel localizado na Estrada Geral, km 14, bairro Itinga, neste município de Guaratuba/PR, adquirido em 12.03.2019 de Isaias Nunes, o qual declarou ter a posse mansa e pacífica há 30 anos.

    Aduz que a partir de maio/2020 passou a sofrer turbação na sua posse por parte do réu, o qual acessou o imóvel e colocou uma cerca de arame e madeiras para impedir sua entrada no imóvel, além de placa ameaçando caso alguém não autorizado faça o ingresso no local.

    Menciona que, por ocasião do registro da ocorrência em razão de notícia de ameaças, ficou acordado que o réu não invadiria a propriedade e que o autor continuaria com o exercício da posse sobre o imóvel.

    Afirma que, como não há garantia que o réu cumprirá com sua palavra, ingressou com a presente demanda.

    Juntou documentos.

    A liminar foi indeferida em mov. 14.1.

    Citado (mov. 21), o requerido ofertou contestação em mov. 22.1, impugnando a justiça gratuita deferida ao autor.

    No mérito, relatou que adquiriu o imóvel de Braz Alves e sua esposa Amélia Leite, sogros de Isaias Nunes (vendedor da posse para o autor), em 18.12.2006, através de contrato particular de compra e venda de direitos possessórios.

    Afirma que o antigo possuidor declarou que exercia a posse de 10 alqueires de terras com plantações, por um período de 63 anos.

    Disse que ao longo dos anos foi muitas vezes ao local, para assegurar suas instalações e proceder com as devidas manutenções, porém, em 2017 teve problemas de saúde e deixou de frequentar o bem.  Que no ano de 2019, os vizinhos informaram que o Autor estava se instalando no imóvel, momento em que foi a localidade e se deparou com maquinários e equipamentos que não eram de sua propriedade, assim como várias árvores nativas derrubadas e espelhadas pelo terreno.

    Disse que o autor está construindo uma casa com as madeiras extraídas da mata nativa.  Por fim, requereu a denunciação à lide em relação ao Sr.

    Braz Alves e sua esposa.

    Impugnação à contestação em mov. 29.1, asseverando que a área do réu não corresponde à área do autor.

    A denunciação à lide foi indeferida em mov. 26.1.

    Intimados para especificar as provas que pretendem produzir, ambos requereram a prova oral (mov. 35/36). É o relato.

    Decido. 2.

    Da impugnação à justiça gratuita deferida ao autor Os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos àqueles que não tenham condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejudicar o sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 do CPC.

    Nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, sendo certo que é relativa a presunção de necessidade decorrente da mera afirmação da parte (artigo 98 do CPC).

    No caso dos autos, o autor informou que não possuía condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

    Não obstante o requerido informar que o autor não faz jus ao benefício, uma vez que é sócio de empresa, destaca-se que, junto a inicial, o autor juntou a declaração de imposto de renda do ano de 2019, que demonstra que o rendimento auferido com a pessoa jurídica Comércio de Frutas foi de R$11.976,00 (mov. 12.4).

    Assim, pelos documentos juntados, não vislumbrou-se, na época, que o Autor tinha ganhos de considerável monta, que afastasse a presunção de hipossuficiência.

    Caberia, desta forma, a parte contrária comprovar a alteração, nos termos do artigo 373 do CPC, o que não ocorreu.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – DECISÃO REFORMADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – PROPRIEDADE DE DOIS VEÍCULOS POPULARES, COM MAIS DE 15 ANOS DE FABRICAÇÃO, QUE NÃO IMPORTA LIQUIDEZ FINANCEIRA – BENESSE CONCEDIDARECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0031987-38.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 08.03.2021) Por essas razões, rejeito a presente impugnação. 3.

    DO SANEAMENTO Não havendo preliminares, dou o feito por saneado.

    Fixo como pontos controvertidos: a) se a área reivindicada pelo Autor é a mesma do Requerido (ante a alegação do autor em impugnação à contestação de que são áreas distintas); b) a posse exercida pelo Autor de modo a legitimar o pedido de manutenção de posse, nisso incluído se Isaias Nunes (vendedor dos direitos possessórios ao autor) exerceu/adquiriu a posse depois de Braz Alves e Amélia (antigos possuidores do imóvel); c) ameaça ao exercício de posse pelo réu.

    Oficie-se ao IAT (antigo IAP) para que informe se há denúncias ambientais em desfavor do autor e/ou do réu, enviando aos autos cópias dos procedimentos pertinentes, em 15 dias.

    Defiro ainda a produção da prova oral requerida por ambas as partes.

    Designo o dia 05.08.2021 às 13h30min para realizar a audiência de instrução e julgamento.

    Intime-se pessoalmente as partes para depoimento pessoal.

    Na forma do artigo 357, §4º, do CPC, deverá a parte autora indicar rol de testemunhas em 10 dias a contar da intimação da presente, podendo ratificar eventuais nomes já indicados.

    Caso ainda não tenham retornado os trabalhos totalmente presenciais, a audiência se realizará, preferencialmente, pelo meio virtual ou semipresencial.

    Para operacionalizar a videoconferência deverá a parte, no mesmo prazo, em petição apartada indicar o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, o seu número, de seu advogado, bem como das testemunhas, cujos dados devem estar sempre atualizados, conforme artigos 24 e 23 do Decreto Judiciário 400/2020.

    Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência.

    Aqueles que não possuem condições para realizar o ato de forma virtual poderão participar do ato presencialmente.

    Ao receber a petição apartada mencionada acima, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados.

    Qualquer dúvida quanto ao ato virtual ou semipresencial poderá ser esclarecida, oportunamente, pelo servidor Maichel de Bona, pelo número (41)99842-8434.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 06/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/05/2021 18:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/03/2021 17:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/03/2021 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/03/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 16:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRIO CARDOSO SILVEIRA

  • 26/10/2020 18:47

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 18:47

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 18:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DEVEGILI

  • 25/08/2020 14:35

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/08/2020 17:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/08/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 16:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/07/2020 16:00

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 14:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/07/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2020 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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