TJPR - 0005696-11.2017.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARIA CICERA BENTO DE ARAUJO

CPF *90.***.*95-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/06/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 22:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/06/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 12:48

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/01/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/01/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/12/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 20:44

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 20:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/11/2021 20:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 22:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 22:33

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 22:33

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2021 22:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 22:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2021 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:45

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2021 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 16:32

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2021 16:32

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0005696-11.2017.8.16.0160/1   Recurso:   0005696-11.2017.8.16.0160 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   MARIA CICERA BENTO DE ARAUJO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente acusou infringência ao artigo 100, § 12, da Constituição Federal, ao argumento de que o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente conforme a regra disposta no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

    Pelo despacho indexado ao mov. 14.1 (01/07/2019), o Recurso em epígrafe foi sobrestado e, em 15/06/2020, diante da constatação de dissonância entre o entendimento perfilhado pela Câmara Julgadora e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, os autos foram restituídos ao Órgão prolator da decisão recorrida, para o exercício do juízo de retratação (mov. 30.1).

    Então, a Câmara Julgadora (mov. 53.1) alterou seu entendimento anterior nos seguintes termos: “[...] em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, altero o entendimento adotado anteriormente, unicamente no tocante aos consectários legais, para determinar, no caso concreto, que sejam fixados juros de mora conforme os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (Súm. 204 do STJ), e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC -, após junho de 2009, a partir da data de cada parcela”.

    Nessa toada, a Câmara Julgadora, ao afastar a TR como índice de correção monetária, alinhou seu entendimento à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810/STF), razão pela qual incide a regra do artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil.

    Confira-se o excerto do referido julgado na parte que trata da questão: “O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” – sem grifo no original (Relator.

    Min.

    Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017).

    Diante do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

  • 05/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/05/2021 12:24

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 19/04/2021 15:13

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/04/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/04/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/04/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CICERA BENTO DE ARAUJO

  • 20/03/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 21:58

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 21:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2021 21:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/03/2021 17:48

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 05/03/2021 17:48

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 25/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 23:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 16:00

  • 17/12/2020 14:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/12/2020 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 14:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2020 14:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/08/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CICERA BENTO DE ARAUJO

  • 08/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2020 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 16/06/2020 12:25

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/06/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 12:04

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/06/2020 06:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/06/2020 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/06/2020 17:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/05/2020 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2020 22:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 28/05/2020 22:18

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/05/2020 22:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 13:34

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/05/2020 13:34

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 14:01

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 01/07/2019 18:32

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 14/05/2019 13:52

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/02/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 15:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2019 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/02/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CICERA BENTO DE ARAUJO

  • 21/12/2018 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 13:24

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/12/2018 13:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2018 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/12/2018 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 22/11/2018 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CICERA BENTO DE ARAUJO

  • 27/10/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 19:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2018 18:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/10/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 11:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/10/2018 13:30

  • 12/09/2018 17:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/09/2018 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2018 12:55

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2018 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2018 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2018 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/07/2018 16:23

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2018 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2018 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2018 14:47

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/07/2018 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CICERA BENTO DE ARAUJO

  • 21/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 15:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/04/2018 12:58

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2018 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2018 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES

  • 19/03/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2018 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/03/2018 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 14:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/02/2018 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2018 11:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2018 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO

  • 18/12/2017 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2017 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2017 17:54

    Juntada de LAUDO

  • 17/11/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES

  • 14/11/2017 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES

  • 10/11/2017 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 22:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2017 16:36

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2017 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/10/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 12/09/2017 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2017 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2017 12:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2017 12:58

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2017 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2017 13:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/06/2017 13:23

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2017 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 12:48

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 12:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/06/2017 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2017 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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