20/05/2025 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2025 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2025 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2025 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/02/2025 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/12/2024 11:23

DEFERIDO O PEDIDO
29/11/2024 01:03

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2024 13:20

Recebidos os autos
18/11/2024 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024
18/11/2024 13:20

Baixa Definitiva
25/10/2024 11:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/10/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
15/10/2024 00:55

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
03/10/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2024 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2024 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2024 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 17:59

Juntada de ACÓRDÃO
20/09/2024 16:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/09/2024 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2024 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 08:25

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2024 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 18:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 00:00 ATÉ 20/09/2024 16:00
13/08/2024 18:57

Pedido de inclusão em pauta
13/08/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/07/2024 14:43

Recebidos os autos
11/07/2024 14:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/07/2024 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 11:15

DEFERIDO O PEDIDO
01/07/2024 01:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/06/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2024 12:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/06/2024 01:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/06/2024 01:08

DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS HAMBRUSCH
24/06/2024 20:53

Juntada de Certidão
20/06/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
19/06/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2024 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2024 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2024 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 14:55

Conclusos para despacho INICIAL
28/05/2024 14:55

Recebidos os autos
28/05/2024 14:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/05/2024 14:55

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
28/05/2024 13:39

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2024 07:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
20/05/2024 07:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2024 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 18:21

INDEFERIDO O PEDIDO
08/01/2024 01:02

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2023 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2023 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2023 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 09:37

Recebidos os autos
28/07/2023 09:37

Juntada de CUSTAS
30/06/2023 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2023 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/06/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 18:38

OUTRAS DECISÕES
25/04/2023 13:01

Juntada de INFORMAÇÃO
08/03/2023 01:05

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2023 21:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2023 21:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2023 21:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 16:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/12/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2022 08:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/08/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2022 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 13:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2022 00:16

Processo Desarquivado
14/06/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/06/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 14:02

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
28/04/2022 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 13:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/04/2022 15:45

Recebidos os autos
11/04/2022 15:45

Juntada de CUSTAS
11/04/2022 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 22:39

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
08/03/2022 18:56

Juntada de INFORMAÇÃO
08/03/2022 18:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/03/2022 18:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
11/02/2022 01:59

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
27/12/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2021 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:41

DEFERIDO O PEDIDO
24/11/2021 12:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/11/2021 11:32

Recebidos os autos
17/11/2021 11:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/11/2021 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2021 09:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/11/2021 09:55

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
16/11/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
12/11/2021 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
20/10/2021 07:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2021 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
30/09/2021 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/09/2021 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 09:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 09:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021
15/09/2021 09:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/07/2021 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021
14/07/2021 14:19

Recebidos os autos
14/07/2021 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021
14/07/2021 14:19

Baixa Definitiva
14/07/2021 14:19

Baixa Definitiva
18/06/2021 11:45

Recebidos os autos
18/06/2021 11:45

Juntada de CIÊNCIA
18/06/2021 11:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2021 14:31

Juntada de Certidão
17/05/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000174-88.2014.8.16.0004/1 Recurso: 0000174-88.2014.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): LUIS CARLOS HAMBRUSCH O ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O recurso já havia sido sobrestado, ante a vinculação do tema nele tratado no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria relativa ao “regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública”.

Transitado em julgado o referido leading case, foram os autos encaminhados para a Câmara Cível para, querendo, exercer o juízo de retratação.

Diante do exposto, passo à análise do recurso.

O Recorrente alega, em síntese, que o acórdão entendeu corretamente que o STF, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, considerou inconstitucional a previsão de correção monetária dos precatórios judiciais da Fazenda Pública pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança; entretanto, errou ao considerar que a decisão do STF (a) alcançaria também o período anterior à inscrição do precatório; (b) possuiria efeitos imediatos e (c) implicaria aplicação do INPC, quando na realidade as decisões proferidas nas ADI 4.357 e 4.425 se referiam exclusivamente à correção monetária do precatório, razão pela qual requer que a condenação seja corrigida pela TR até 25.03.2015, até a expedição do precatório ou outro termo fixado pela Corte Suprema, sob pena de ofensa ao art. 100, § 2º, da Constituição Federal.

O acórdão consignou que (a) a parte autora pretendida obter abono de permanência, que tem natureza previdenciária; (b) até a data do trânsito em julgado da sentença, a questão foi objeto de análise pelo STF, no RE 870.974, estabelecendo que os juros de mora devem observar o art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, bem como a sua inconstitucionalidade para fins de correção monetária; (c) embora o STJ tenha fixado uma tese específica para condenações de natureza previdenciária, não se manifestou sobre os benefícios previdenciários dos Estados, razão pela qual deve-se adotar os critérios definidos para as condenações judiciais referentes a empregados públicos; (d) o acórdão submetido à retratação determinou a incidência de correção monetária pelos índices previsto no REsp 1.102.484/SP (o que implica na aplicação do IPCA-E, a partir de 2001) até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 e, após esta data, também pelo IPCA-E, este deve ser mantido no tocante à correção monetária, pois se encontra em consonância com os precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; (e) nada há que se alterar na determinação contida no acórdão submetido à retratação quanto aos juros de mora incidentes no período anterior e posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009, pois estes devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 e, após, devem ser calculados de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

A decisão exarada coaduna com a tese firmada no RE 870947/SE (Tema 810/STF), assentada nos seguintes termos: “(...) 1.

O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.

O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.

A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.

MANKIW, N.G.

Macroeconomia.

Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.

Macroeconomia.

São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.

Macroeconomia.

São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.

Recurso extraordinário parcialmente provido”. (RE 870947, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)).

Vale acrescentar que o acórdão também está em consonância orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905).

Veja-se: “3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”.

Dessa forma, é de se concluir que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Corte Suprema quanto à questão suscitada no presente recurso.

Nesse contexto, não prospera a alegada ofensa ao art. 100, § 2º, da CF, pois o entendimento exarado encontra-se alinhado à interpretação conferida no Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.

REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) e ao RE n. 870.940/SE (Tema 810/STF, Relator.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017), julgado sob a égide da repercussão geral.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 52
05/05/2021 18:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2021 18:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/05/2021 12:26

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
29/04/2021 12:31

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/04/2021 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/04/2021 17:42

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
28/04/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS HAMBRUSCH
02/04/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 11:20

Recebidos os autos
23/03/2021 11:20

Juntada de CIÊNCIA
23/03/2021 11:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 12:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 18:39

Juntada de ACÓRDÃO
19/03/2021 17:11

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
12/02/2021 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 19:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2021 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 19:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 16:00
10/12/2020 14:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 13:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/12/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 16:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/10/2020 16:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/10/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS HAMBRUSCH
28/09/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 12:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/09/2020 23:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/09/2020 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 20:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 12:46

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
09/09/2020 12:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 12:23

Conclusos para despacho INICIAL
09/09/2020 12:23

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
04/09/2020 19:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/09/2020 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
03/09/2020 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
03/09/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 18:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/09/2020 16:39

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
01/09/2020 16:38

Juntada de Certidão
12/04/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 10:08

Recebidos os autos
02/04/2020 10:08

Juntada de CIÊNCIA
02/04/2020 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/04/2020 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 16:17

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
01/04/2020 16:16

Recebidos os autos
01/04/2020 16:16

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
01/04/2020 16:13

Recebidos os autos
01/04/2020 16:12

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
16/01/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 09:56

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2016 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
26/09/2016 15:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
26/07/2016 01:45

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
25/07/2016 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 11:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/05/2016 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/04/2016 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
05/04/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2016 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2016 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2016 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2016 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2016 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2016 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2016 16:36

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/11/2015 15:03

Recebidos os autos
09/11/2015 15:03

Juntada de CUSTAS
28/10/2015 12:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/10/2015 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/05/2015 18:01

Recebidos os autos
20/05/2015 18:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2015 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2015 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2014 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
19/07/2014 00:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2014 00:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2014 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/07/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2014 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2014 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2014 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2014 09:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2014 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2014 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2014 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2014 13:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/07/2014 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2014 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2014 09:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/05/2014 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2014 10:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/05/2014 10:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/05/2014 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2014 15:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/05/2014 15:39

Juntada de Certidão
05/05/2014 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2014 11:18

Juntada de Petição de contestação
09/04/2014 16:32

Juntada de Petição de contestação
24/03/2014 11:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/03/2014 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS HAMBRUSCH
18/02/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2014 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2014 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2014 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2014 13:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/01/2014 13:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/01/2014 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2014 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2014 16:56

Conclusos para decisão
16/01/2014 16:56

Juntada de Certidão
16/01/2014 16:40

Recebidos os autos
16/01/2014 16:40

Distribuído por sorteio
14/01/2014 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/01/2014 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2014

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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