TJPR - 0004185-09.2007.8.16.0069
1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 01:33
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/06/2025 01:01
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2025 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2025 14:36
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
15/05/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2025 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2025 13:08
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA
-
07/04/2025 10:49
Juntada de Certidão
-
21/02/2025 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 09:20
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2025 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2025 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2025 13:49
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
09/01/2025 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2025 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2025 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 13:33
Recebidos os autos
-
29/11/2024 13:33
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
29/11/2024 13:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2024 09:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/11/2024 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2024 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2024 13:25
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC
-
22/10/2024 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2024 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2024 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 13:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/09/2024 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2024 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2024 15:47
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
03/09/2024 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 09:41
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/09/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2024 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2024 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 08:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/08/2024 22:44
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
-
31/07/2024 01:09
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2024 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2024 09:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
-
24/06/2024 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2024 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2024 09:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/06/2024 20:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/06/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
17/05/2024 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2024 17:16
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/05/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2024 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 10:35
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
30/04/2024 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2024 17:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/04/2024 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2024 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 10:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2024 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2024 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 13:12
Juntada de COMPROVANTE
-
17/01/2024 17:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/12/2023 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2023 08:32
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
10/11/2023 14:03
Juntada de Certidão
-
10/10/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/10/2023 16:01
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
28/09/2023 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 13:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 13:58
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA
-
22/08/2023 09:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2023 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2023 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 09:12
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
19/06/2023 16:32
Recebidos os autos
-
19/06/2023 16:32
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
19/06/2023 16:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 15:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/06/2023 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2023 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/04/2023 08:54
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 13:44
Juntada de Certidão
-
03/02/2023 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 14:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/11/2022 14:33
Recebidos os autos
-
23/11/2022 14:33
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
23/11/2022 14:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 08:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/11/2022 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 20:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/07/2022 01:05
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
26/05/2022 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI STEFANI DE MELO
-
11/04/2022 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2022 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 15:07
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/02/2022 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 16:31
Juntada de COMPROVANTE
-
09/02/2022 16:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/01/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 08:34
Expedição de Mandado
-
26/01/2022 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2022 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 10:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/11/2021 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 08:37
Juntada de COMPROVANTE
-
18/10/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2021 09:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 10:30
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/09/2021 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 09:51
Juntada de PENHORA REALIZADA
-
16/09/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
08/09/2021 09:24
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 14:30
Recebidos os autos
-
06/08/2021 14:30
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
06/08/2021 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 13:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/07/2021 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
28/06/2021 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 10:40
Alterado o assunto processual
-
09/06/2021 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 18:38
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
01/06/2021 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:00
Intimação
Autos nº 4185-09.2007 1.
Trata-se de execução de título extrajudicial em que se pretendeu sejam buscados bens do(a) devedor(a) via INFOJUD/DOI/DITR.
Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X).
Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.
Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438 do CPC e 198 do CTN.
Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários.
Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo.
Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao (a) devedor(a), na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes.
Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução.
Sobre o tema, o c.
STJ e o e.
TJPR assim decidem: PROCESSUAL CIVIL.
SISTEMA INFOJUD.
ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.
DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovaçõesnela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.
Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.
Min.
Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.
Min.
Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.
Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016).
Agravo de instrumento.
Execução.
Bens destinados a garantia do débito.
Não localização.
Quebra do sigilo bancário e fiscal.
Possibilidade.
Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores.
Desnecessidade.
Consulta ao sistema Infojud.
Medida apropriada.
Priorização à celeridade e efetividade.
Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.
DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.
EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612, DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO 797, DO CPC/15).
DECISÃO REFORMADA.1.
A jurisprudência tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de pedir a consulta ao sistema INFOJUD, considerando que, nos termos do artigo 612, do Código de Processo Civil de 1973, a execução é movida no interesse do credor.2.
O artigo 7º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, privilegia o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais.
Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI – 1527219- 4 - Guarapuava - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 10.08.2016).
Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pela devedora (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada, até porque já buscada a busca de bens, sem sucesso, via RENAJUD e BACENJUD/SISBAJUD.
Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel.
Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida.
Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 2.
Diligências necessárias.
Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito -
21/05/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 17:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/05/2021 18:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/05/2021 10:28
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
03/05/2021 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
Autos nº A consulta à Declaração de Informações Sobre Movimentação Financeira (DIMOF) do executado possibilitaria a identificação de sua movimentação bancária pretérita.
A DIMOB, por sua vez, voltada às pessoas jurídicas e equiparadas que (i) comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; (ii) intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; (iii) realizarem sublocação de imóveis; e (iv) se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios, também se prestaria apenas para a colheita de informações passadas.
Medidas tais, evidentemente, soam absolutamente ineficazes para esta execução, pois através delas não seria possível alcançar nenhum bem capaz de assegurar a dívida que se executa.
Vale dizer que a execução busca bens presentes e futuros pouco interessando ao seu sucesso se o executado em tempos superados movimentou em suas contas determinados valores.
Por esta razão, indefiro o pedido de seq. 207.1 Sobre o tema: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA - DIMOF - INDEFERIMENTO. 1.
Segundo a decisão agravada, ter conhecimento de movimentações financeiras passadas do executado não traria nenhuma utilidade à execução, que busca bens presentes ou futuros, caso em que já há outros mecanismos mais eficazes. 2.
Nada no agravo é dito para refutar esse argumento; o recurso limita-se a dizer que é possível a expedição do ofício em questão, sem esgotamento de outras medidas, colacionando precedentes, os quais se referem a diversas consultas e também não enfrentam o argumento da decisão agravada.
O motivo do indeferimento é razoável e não é infirmado pela parte agravante, de modo que deve ser mantida a decisão agravada. 3.
Agravo desprovido para indeferir o pedido de ofício relacionado à DIMOF. (TRF-4 - AG: 50358857420194040000 5035885-74.2019.4.04.0000, Relator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, PRIMEIRA TURMA).
Intime-se a autora para requerer o que lhe competir, em 5 dias.
Nada pretendendo, aguarde-se por 30 dias a indicação de bens.
Inerte, pontuo que, segundo a disciplina do artigo 921 do NCPC, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis, o que também se aplica aos casos em que os bens encontrados sejam absorvidos pelo pagamento das custas (836).
Enquadrado o caso à hipótese, suspendo o processo por um ano, tempo em que também não correrá o prazo prescricional (§ 1º).
Decorrido esse lapso sem que encontrados bens ou adotadas medidas de impulso, arquive-se.
Intime-se.
Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada -
30/04/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 18:06
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/04/2021 16:10
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
15/04/2021 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 09:27
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
24/03/2021 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2021 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 13:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/03/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 17:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/02/2021 10:40
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
25/01/2021 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 09:25
Juntada de Certidão
-
15/12/2020 17:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/11/2020 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2020 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 15:08
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/10/2020 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 17:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/09/2020 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/08/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 17:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/08/2020 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 14:51
Juntada de Certidão
-
14/08/2020 14:50
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
14/08/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 17:03
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
13/07/2020 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 16:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/07/2020 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/07/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 09:05
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/07/2020 09:46
Recebidos os autos
-
02/07/2020 09:46
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
02/07/2020 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 16:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/06/2020 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 09:18
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/06/2020 14:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/05/2020 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
04/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2020 14:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/04/2020 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 13:16
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/03/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 11:00
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/03/2020 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 08:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/02/2020 08:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
28/02/2020 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/02/2020 17:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/02/2020 17:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/02/2020 15:35
Juntada de Certidão
-
21/02/2020 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 14:26
Recebidos os autos
-
12/02/2020 14:26
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
12/02/2020 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 09:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/02/2020 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 09:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/01/2020 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2020 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2019 13:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/12/2019 08:36
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
21/11/2019 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 10:33
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
11/10/2019 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 08:56
Juntada de Certidão
-
17/06/2019 10:44
Juntada de Certidão
-
17/05/2019 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2019 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2019 09:29
Juntada de Certidão
-
24/04/2019 14:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/04/2019 10:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/03/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP
-
28/03/2019 10:33
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
26/03/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP
-
22/03/2019 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2019 16:19
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
06/03/2019 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2019 12:38
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
02/03/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP
-
28/02/2019 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2019 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2019 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2019 13:30
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
14/01/2019 16:32
Recebidos os autos
-
14/01/2019 16:32
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
14/01/2019 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2019 16:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/12/2018 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2018 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2018 16:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/11/2018 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2018 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2018 15:42
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/10/2018 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
24/10/2018 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2018 13:03
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/09/2018 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/09/2018 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2018 14:48
Juntada de Certidão
-
30/08/2018 18:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/08/2018 17:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/08/2018 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2018 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/08/2018 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2018 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2018 14:45
Juntada de Certidão
-
24/07/2018 17:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/07/2018 14:42
Conclusos para decisão
-
11/07/2018 10:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2017 10:30
PROCESSO SUSPENSO
-
19/09/2017 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2017 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2017 15:54
Conclusos para despacho
-
01/09/2017 19:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 10:45
Juntada de Certidão
-
02/08/2017 14:58
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
02/08/2017 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2017 19:18
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
31/07/2017 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2017 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 09:22
Juntada de Certidão
-
20/06/2017 00:45
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP
-
13/06/2017 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2017 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2017 15:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
16/05/2017 11:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2017 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2017 13:44
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
27/04/2017 00:06
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP
-
26/04/2017 20:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
24/04/2017 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/04/2017 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2017 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2017 17:19
Juntada de Certidão
-
23/03/2017 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2017 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2017 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2017 10:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/02/2017 08:38
Conclusos para despacho
-
08/02/2017 00:28
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP
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26/01/2017 09:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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24/01/2017 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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24/01/2017 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/01/2017 09:59
Juntada de Certidão
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19/01/2017 14:13
Ato ordinatório praticado
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19/01/2017 14:05
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2007
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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