TJPR - 0005968-92.2017.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

5ª SDP DE PATO BRANCO PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASSIANO MARCHIORI

CPF *70.***.*30-99

Advogados

FABIO BRISKIEVICZ

FABIANA SEVERO BRISKIEVICZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 09:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2023 17:55

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2023 17:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/03/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2023 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/03/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 18:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/03/2023 18:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:57

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/03/2023 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2023 12:07

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 17/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2023 19:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/03/2023 17:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/03/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:32

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 13/03/2023 16:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2023 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 12:07

    Juntada de CUSTAS

  • 11/03/2023 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 17:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 09/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/03/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/03/2023 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 18:19

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 08/03/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 08/03/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2023 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 18:48

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/03/2023 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 02/03/2023 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 02/03/2023 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 02/03/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 01:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 01/03/2023 17:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 01/03/2023 17:09

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CASSIANO MARCHIORI

  • 10/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/01/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/01/2023 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/01/2023 11:50

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 24/11/2022 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 17/11/2022 13:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/11/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 12:56

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 31/10/2022 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 16:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 16:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2022 16:46

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2022 16:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/10/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 15:09

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/10/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 18:46

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/10/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 04/10/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/10/2022 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 18:41

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2022 18:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 17:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/09/2022 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/09/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 15:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/09/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/09/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/07/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 12:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/07/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 18/07/2022 17:23

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 17:23

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 17:23

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/07/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2021 16:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/07/2021 17:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/06/2021 15:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/05/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/05/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/05/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:08

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0005968-92.2017.8.16.0131 (Ação Penal)   1.

    O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática dos delitos previstos no artigo 129, § 9º, do Código Penal, artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, artigo 28 da Lei 11.343/06 e artigo 32 da Lei nº 9.605/98.   2.

    Em relação aos crimes de lesão corporal de natureza leve no âmbito das relações domésticas, posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e maus-tratos contra animais, os elementos de cognição até então produzidos traduzem indícios das suas existências e da autoria pelo acusado.   Além disso, foram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Codex.   3.

    Quanto ao delito de posse de drogas para o consumo pessoal, o fato teria ocorrido em 27 de maio de 2017.   O artigo 30 da Lei nº 11.343/2006 estabelece o prazo prescricional de 02 (dois) anos para a imposição e execução das penas.     No caso dos autos, se passou tempo superior sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição, devendo ser decretada extinta a punibilidade do réu.    4.

    Nestes termos: a) recebo a denúncia em relação aos crimes previstos no artigo 129, § 9º, do Código Penal, artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 e artigo 32 da Lei nº 9.605/98; b) rejeito a denúncia e declaro extinta a punibilidade do réu no que concerne ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, artigo 107, inciso IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei nº 11.343/06.   5.

    Cite-se o denunciado pessoalmente para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o, ainda, que se a resposta não for apresentada, este Juízo nomeará a Defensoria Pública do Estado do Paraná para fazê-lo.   No prazo da defesa o réu deverá se manifestar expressamente acerca da necessidade de manutenção da faca e arma de fogo apreendida e já periciada.   No caso de silêncio: a) será presumida a concordância com a remessa da arma de fogo e munições ao Comando do Exército para destruição ou doação (artigo 25 da Lei nº 10.826/03); b) destrua-se a arma branca, com a observância do disposto no artigo 721 do Código de Normas.   6.

    Oficie-se à Delegacia de origem, determinando a destruição da droga apreendida, consignando as disposições dos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 50 da Lei nº 11.340/06.   7.

    Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas.   8.

    Intime-se o Ministério Público.   Diligências necessárias.   Pato Branco, 29 de abril de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 30/04/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 16:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 18:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 14:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/04/2021 14:48

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/04/2021 16:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/04/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 21/06/2018 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2018 17:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2018 17:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2018 17:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2018 17:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2018 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 15:47

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 15:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/04/2018 13:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/02/2018 15:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/01/2018 18:32

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 17:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/10/2017 13:58

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2017 17:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/08/2017 17:32

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2017 16:41

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 13/06/2017 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 14:43

    Recebidos os autos

  • 12/06/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 18:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2017 14:59

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2017 14:59

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2017 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2017 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 18:45

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 29/05/2017 14:09

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 29/05/2017 14:03

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 29/05/2017 13:25

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 13:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/05/2017 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2017 09:32

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 09:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2017 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2017 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2017 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2017 22:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2017 22:18

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2017 21:59

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2017 21:59

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2017 21:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2017 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2017 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2017 19:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2017 19:04

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/05/2017 19:15

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2017 19:10

    Recebidos os autos

  • 27/05/2017 19:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/05/2017 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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