TJPR - 0015074-44.2018.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELA MARIA DA SILVA

CPF *76.***.*72-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 08/04/2025 03:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA DA SILVA

  • 30/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 22:10

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 22:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 23:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 09:20

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2025 02:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 02:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/02/2025 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2025 17:49

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/11/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 01/11/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 01/11/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 01/11/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

  • 01/11/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

  • 01/11/2024 15:21

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 25/10/2024 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2024 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2024 16:55

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 18/09/2024 18:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/09/2024 18:39

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/09/2024 18:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2024 13:57

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 17/04/2024 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 11:59

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/09/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2023 15:19

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/03/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2022 17:06

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 17/08/2022 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2021 17:05

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/08/2021 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:20

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 03/08/2021 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/06/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 19:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:03

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2021 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 24/05/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 15:25

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA DA SILVA

  • 10/05/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:13

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 08/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Processo:   0015074-44.2018.8.16.0034 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   30/11/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ANGELA MARIA DA SILVA   D E C I S Ã O   1.

    Indefiro o pedido de #143.1, pois a audiência foi realizada, mesmo com atraso na pauta.

    Ademais, o Supremo Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que é incabível o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia:   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

    VIA INADEQUADA.

    NÃO CONHECIMENTO.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP.

    ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

    DENÚNCIA JÁ RECEBIDA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

    O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2.

    A Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como "Pacote Anticrime"), ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal, estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP). 3.

    O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. (HC-191.464/STF, 1ª TURMA, Rel.

    Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/11/2020).

    No mesmo sentido: (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/8/2020 e Petição no AREsp 1.668.089/SP, da Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe de 29/6/2020). 4.

    No caso dos autos, a discussão acerca da aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) só ocorreu em sede de apelação criminal e no momento do recebimento da denúncia não estava em vigência a Lei nº 13.964/2019, o que impede a incidência do instituto. 5.

    Habeas corpus não conhecido. (HC 607.003/SC, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020)     EMENTA: Direito penal e processual penal.

    Agravo regimental em habeas corpus.

    Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).

    Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1.

    A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2.

    O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3.

    O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente.

    Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4.

    Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5.

    Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: “o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia”. (HC 191464 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020)   2.

    Assim, diante da desistência da parte ré com relação à Acordo de Não Persecução Penal (#129), e por já estar findada a instrução, dou por encerrada a instrução. 3.

    Cumpra-se o determinado no item “c” da decisão de #125.4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Piraquara, 03 de maio de 2021.     SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 14:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 10:10

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/02/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 05/02/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 15:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/02/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2021 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 01:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2021 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 10:56

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 10:56

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 10:56

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/07/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 15:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/07/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2020 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/03/2020 14:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/02/2020 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/01/2020 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/12/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/12/2019 15:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/12/2019 10:57

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 10:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/12/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 23:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2019 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 23:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/12/2019 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2019 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 16:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/10/2019 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/09/2019 16:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/08/2019 16:24

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/08/2019 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 17:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/03/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 14/03/2019 13:41

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA DA SILVA

  • 17/02/2019 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2019 11:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/02/2019 23:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2019 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2019 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2019

  • 15/02/2019 18:21

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 18:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/02/2019 12:45

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/02/2019 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 13:52

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 17/01/2019 19:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 15/01/2019 17:52

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 12:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/01/2019 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/01/2019 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 15:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/01/2019 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 11/01/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 15:17

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2019 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 10/01/2019 19:53

    APENSADO AO PROCESSO 0000238-32.2019.8.16.0034

  • 10/01/2019 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/01/2019 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2019 17:02

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2019 17:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 18:20

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 05/12/2018 20:19

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 05/12/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2018 16:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/12/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 17:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2018 17:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/12/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/12/2018 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/12/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 16:28

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/12/2018 14:20

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2018 14:14

    Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

  • 03/12/2018 15:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/12/2018 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2018 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2018 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/12/2018 11:18

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 11:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/12/2018 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2018 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2018 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2018 08:30

    Recebidos os autos

  • 02/12/2018 08:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2018 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 22:54

    APENSADO AO PROCESSO 0015077-96.2018.8.16.0034

  • 01/12/2018 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2018 19:15

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/12/2018 19:00

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 01/12/2018 18:27

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2018 18:22

    Recebidos os autos

  • 01/12/2018 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2018 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 22:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2018 22:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/11/2018 20:16

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 20:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2018 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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