TJPR - 0001994-22.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOHAMAD BADREDDINE

CPF *13.***.*38-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/11/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 10:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/11/2023 04:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/11/2023 04:40

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2023 22:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/10/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 17/10/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 17:40

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/10/2023 17:40

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/05/2023 17:15

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/02/2023 16:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/02/2023 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:13

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/02/2023 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 15:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/08/2022 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 15/10/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/10/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 24/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 23:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:10

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/05/2021 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 17:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001994-22.2020.8.16.0170 P Processo:   0001994-22.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   10/02/2020 Vítima(s):   MOHAMAD RAFEIF RIDA Autor do Fato(s):   MOHAMAD BADREDDINE Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do suposto delito de perturbação da tranquilidade (art. 65, da Lei de Contravenções Penais).

    Entretanto, conforme disposto pelo Ministério Público no termo de audiência de mov. 36.4, o fato delituoso narrado no boletim de ocorrência de mov. 8.1, carecendo de diligências complementares, deveria ser tipificado no delito de extorsão (art. 158 do Código Penal).

    Nesse caso, revelando-se a complexidade da causa e ultrapassando-se o teto de 2 anos previsto no art. 61 da Lei 9.099/95, tem-se que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo Comum.

    Assim, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Comarca para processo e julgamento, nos termos do arts. 60, 61 e 77, §2º, todos da Lei nº 9.099/95.

    Ciência ao Ministério Público e, após, remetam-se os autos, dando-se baixa e procedendo-se às anotações pertinentes.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:21

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 14:34

    Declarada incompetência

  • 29/04/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 11:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/04/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:55

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/04/2021 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 16:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 14:59

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 17:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 14:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/02/2021 14:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/05/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 11:39

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 16:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 20/02/2020 13:00

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/02/2020 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2020 10:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/02/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 10:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/02/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/02/2020 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 10:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2020 10:43

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017190-78.2021.8.16.0014

Ireni Alves de Jesus Galvan

Bianca Rodrigues Gregio

Advogado: Hugo Leonardo Alves

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/12/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003702-29.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jeferson Ferreira Castro

Advogado: Bruna Nogueira Ilkiu

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/09/2020 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0000774-56.2021.8.16.0104

Estado do Parana

Thiago Bottega

Advogado: Arnaldo Moro Filho

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/04/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0013861-63.2018.8.16.0014

Cooperativa de Credito Sicoob Ouro Verde

Martim Egydio Saffaro

Advogado: Carlos Arauz Filho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/04/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0001529-76.2021.8.16.0170

Claudino Pereira da Silva

Advogado: Jacqueline Nogueira dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2021 09:28

Exibir Processo