TJPR - 0002134-56.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIE THERTULINE SIMEON

CPF *14.***.*54-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 20:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/10/2023 18:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 11:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/10/2023 08:53

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 01/10/2023 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2023 22:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 22:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 22:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/09/2023 22:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/09/2023 22:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2023 13:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/09/2023 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 20/09/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 15:47

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/09/2023 15:47

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 20:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/02/2023 20:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2023 19:29

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/02/2023 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2023 23:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2023 23:32

    Recebidos os autos

  • 04/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 09:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/01/2023 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 02:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2022 16:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2022 09:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/10/2022 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 09:37

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/10/2022 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 09:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2022 09:44

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2022 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 18/10/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:35

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/09/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2022 14:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/09/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/09/2022 13:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2022 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 02/06/2022 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/05/2022 19:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2022 09:05

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 23:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:19

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/05/2021 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 17:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002134-56.2020.8.16.0170 P Processo:   0002134-56.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perigo para a vida ou saúde de outrem Data da Infração:   09/02/2020 Vítima(s):   DAVID DAUTANT Autor do Fato(s):   MARIE THERTULINE SIMEON Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do suposto delito de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do Código Penal).

    Entretanto, conforme disposto pelo Ministério Público no termo de audiência de mov. 42.3, o fato delituoso narrado no boletim de ocorrência de mov. 8.1 deveria ser tipificado como sendo o delito de abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal).

    Nesse caso, ultrapassando o teto de 2 anos previsto no art. 61 da Lei 9.099/95, tem-se que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo Comum.

    Assim, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Comarca para processo e julgamento, nos termos do arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/95.

    Ciência ao Ministério Público e, após, remetam-se os autos, dando-se baixa e procedendo-se às anotações pertinentes.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:27

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 14:34

    Declarada incompetência

  • 29/04/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 11:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/04/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 07/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2021 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2021 12:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 17:19

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2021 17:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/02/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/05/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 03/04/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/03/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 11:38

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 16:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 06/03/2020 12:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2020 09:56

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/02/2020 10:07

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 10:07

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 09:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/02/2020 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2020 09:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/02/2020 09:14

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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