TJPR - 0000568-47.2018.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO BONITO DO IGUACU

CNPJ: 95.587.705/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BONITO DO IGUACU/PR

CNPJ: 95.587.770/0001-99

ADEMIR FAGUNDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 11:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2024 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2024 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/09/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 19:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/04/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR

  • 16/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 17:17

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR

  • 06/10/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR

  • 23/06/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 21:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/02/2023 17:49

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 02/02/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 19:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2022 08:54

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/07/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/07/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR

  • 18/07/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 09:21

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2022 10:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/02/2022 13:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 12/11/2021 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 13/10/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR

  • 24/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/08/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/05/2021 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/05/2021 15:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-47.2018.8.16.0104 Visto e examinado a presente ação de obrigação de fazer sob n.º 0000568-47.2018.8.16.0104 promovida pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO BONITO DO IGUACU, já qualificada, em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR e de ADEMIR FAGUNDES, ambos qualificados.   Vistos, etc.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar intentada pela Câmara Municipal de Vereadores de Rio Bonito do Iguaçu em face do Município de Rio Bonito do Iguaçu e do Prefeito Municipal Ademir Fagundes, em que se alegou que a Câmara protocolou junto ao Poder Executivo na data de 03/10/2017 o pedido de informações 006/2017, solicitando a relação de estagiários contratados pela prefeitura e os critérios adotadas para a contratação.

    Disse que passados mais de trinta dias contados do requerimento não havia tido resposta, sendo que na data de 08 de novembro de 2017 o Sr.

    Prefeito encaminhou resposta ao pedido de informações, porém, deixando de responder a maior parte dos questionamentos suscitados.

    Pugnou, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para o fim de compelir o réu a prestar as informações completas, fixando-se multa diária em caso de descumprimento.

    Ao final, requereu a condenação do requerido em obrigação de fazer consistente em prestar as referidas informações.

    Juntou documentos (movs. 1.2/1.8).

    Após manifestação do Ministério Público (mov. 16.1), a liminar foi concedida (seq. 19.1).

    Foram apresentados documentos nos movs. 31.1/31.7 e 36.2, tendo o município contestado no mov. 32.1.

    O requerido Ademir Fagundes contestou no mov. 66.1.

    No mov. 99.1, o juízo determinou a intimação das partes para se manifestar sobre eventual perda superveniente do objeto.

    Tanto as partes quanto o Ministério Público postularam pela extinção do feito, pela perda superveniente do objeto (movs. 105.1, 107.1, 110.1 e 112.1).

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os elementos produzidos nos autos, extrai-se, conforme admitido pela própria parte autora (mov. 107.1), que os documentos apresentados pelos réus suprem as informações pretendidas pelo Poder Legislativo Municipal.

    Destarte, o presente feito foi ajuizado visando os compelir os requeridos a prestar de forma completa as informações e documentos solicitados através do pedido de informações 006/2017 (Ofício 113/2017).

    Neste cenário, prestadas as informações, se conclui pelo esvaziamento do objeto da lide, que decorre da superveniente falta de interesse de agir, na modalidade “utilidade”.

    Desta forma, no caso concreto, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no inciso VI do artigo 485 do CPC, tendo em vista que a falta de interesse processual, tornando desnecessário o provimento judicial sobre o mérito da matéria.

    Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da presente ação, que induz a ausência de interesse processual.

    Condeno, todavia, os requeridos ao pagamento das custas processuais, por terem dado causa ao ajuizamento da demanda, e em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 10, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/04/2021 15:49

    Alterado o assunto processual

  • 09/02/2021 19:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/01/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 08:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/07/2020 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/07/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/02/2020 12:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/02/2020 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/02/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO BONITO DO IGUACU

  • 10/02/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 21:03

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 21:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 20:14

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 20:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2019 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 14:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2019 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2019 11:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/08/2019 10:13

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2019 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 12:58

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 10:24

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2019 12:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/01/2019 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 17:05

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO BONITO DO IGUACU

  • 24/09/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 09:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2018 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO BONITO DO IGUACU

  • 16/07/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2018 10:54

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2018 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO BONITO DO IGUACU

  • 07/05/2018 08:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2018 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 17:48

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 17:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 14:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/04/2018 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 12:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 16:40

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 17:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/03/2018 16:31

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 16:26

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2018 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2018 14:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/03/2018 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 15:01

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 16:04

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2018 15:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/02/2018 17:14

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 17:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2018 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2018 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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