TJPR - 0002327-32.2019.8.16.0162

1ª instância - Sertanopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERTANOPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE SERTANOPOLIS/PR

CNPJ: 76.245.034/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 12:33

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 12:33

    Juntada de PARECER

  • 28/05/2025 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 11:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 08:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 13:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2024 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2024 11:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2024 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/11/2024 10:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/10/2024 08:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 06:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/09/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 18:50

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 16:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/04/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2024 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 17:07

    Juntada de PARECER

  • 23/04/2024 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 12:08

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 13:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/10/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 17:30

    Juntada de PARECER

  • 27/10/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2023 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 17:01

    Juntada de PARECER

  • 19/10/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 15:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 11/09/2023 12:20

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 12:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 05/09/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 10:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2023 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 10:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/07/2023 13:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/06/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59

  • 25/05/2023 09:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/05/2023 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2023 09:04

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 20:54

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 15:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL – FUNDEPAR

  • 14/02/2023 18:59

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/01/2023 11:46

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 11:46

    Juntada de PARECER

  • 10/01/2023 19:00

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 13:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/10/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 11:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/10/2022 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/10/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 12:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 10:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2022 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 05/10/2022 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 13:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2022 13:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/09/2022 11:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 27/09/2022 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/09/2022 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 07:37

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 07:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2022 07:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 15:27

    Juntada de PARECER

  • 11/07/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 10:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 20:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 14:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 20:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 08:59

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 08:59

    Juntada de PARECER

  • 08/06/2022 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 13:38

    Juntada de PARECER

  • 03/05/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 29/04/2022 20:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/03/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:28

    Alterado o assunto processual

  • 03/03/2022 13:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/03/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 14:31

    Juntada de PARECER

  • 18/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 10:17

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 11:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/06/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 16:13

    Juntada de PARECER

  • 10/06/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 07/06/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:33

    Juntada de PARECER

  • 04/05/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002327-32.2019.8.16.0162   Processo:   0002327-32.2019.8.16.0162 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Segurança em Edificações Valor da Causa:   R$998,00 Autor(s):   Ministério Público - Promotoria de Justiça de Sertanópolis Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Sertanópolis/PR I – Cumpra-se o r. acórdão.

    II – Ciência às partes da baixa dos autos, para os requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

    III – Nada sendo requerido, arquivem-se.

    IV – Diligências necessárias.

    Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 03/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021

  • 29/04/2021 16:35

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 25/02/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 18:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2021 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2021 10:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/02/2021 10:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/02/2021 10:02

    Sentença CONFIRMADA

  • 06/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 06:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 17/11/2020 17:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/11/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 12:28

    Juntada de PARECER

  • 14/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2020 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2020 23:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/07/2020 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 12:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/07/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 15:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/07/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/07/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 15:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 14:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2020 10:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 11:19

    Juntada de PARECER

  • 30/03/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 09:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 10:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/03/2020 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 15:24

    Juntada de PARECER

  • 11/02/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 10:30

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 15:05

    Juntada de PARECER

  • 04/02/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 19:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/01/2020 11:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/11/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/11/2019 16:45

    Despacho

  • 28/10/2019 11:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/10/2019 13:10

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 13:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/10/2019 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2019 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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