TJPR - 0009869-74.2017.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

CNPJ: 03.541.088/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELE BORGES LEANDRO

CPF *42.***.*56-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 17:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/05/2025 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2025 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2025 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2025 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2025 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2025 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2024 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/12/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2024 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2024 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 22:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2024 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 21:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2024 21:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2024 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 08/05/2023 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 02:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 16:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/01/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2022 16:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/12/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/11/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 10/11/2022 16:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/11/2022 15:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/11/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 08/11/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 08/11/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 08/11/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/11/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/11/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 04/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 20:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 21:51

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 18:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 16/07/2021 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:04

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/05/2021 12:08

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009869-74.2017.8.16.0129 Processo:   0009869-74.2017.8.16.0129 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.290,90 Exequente(s):   SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s):   DANIELE BORGES LEANDRO DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Administração Regional no Estado do Paraná – SENAC – PR em desfavor de Daniele Borges Leandro Barboza. 2.

    Houve tentativa de citação da executada, que restou infrutífera (mov. 20.1 e 23.1). 3.

    O exequente juntou aos autos minuta de acordo extrajudicial celebrado entre as partes (mov. 27.2), requerendo a suspensão do feito (mov. 27.1) e teve seu pedido deferido (mov. 35.1). 4.

    Com o decurso do prazo da suspensão, o exequente requereu a homologação do acordo celebrado.

    Na mesma ocasião, informou o descumprimento do acordo e requereu a busca de ativos financeiros em nome da executada (mov. 40.1). 5.

    O acordo foi homologado e foi deferido o pedido de busca de ativos financeiros (mov. 43.1), veículos (mov. 59.1) e demais bens (mov.74.1) em nome da executada.

    As buscas restaram negativas (mov. 53.1, 68.1 e 74.2 a 74.5). 6.

    Houve a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, do Código de Processo Civil (mov. 94.1). 7.

    Com o término da suspensão, houve nova busca de ativos financeiros em nome da executada, sendo localizado e bloqueado o valor de R$ 2.003,13 (dois mil e três reais e treze centavos) na conta bancária da executada junto ao banco Caixa Econômica Federal (mov. 116.1). 8.

    Expedida carta de intimação à executada (mov. 117.1), o aviso de recebimento retornou negativo (mov. 118.1). 9.

    O exequente sustentou que a intimação realizada é válida, considerando que eventual mudança de endereço não foi comunicada pela executada nos autos, requerendo o levantamento do valor encontrado e bloqueado através do sistema Sisbjud (mov. 123.1). 10.

    Em seguida, os autos retornaram para decisão (mov. 124.0).

    Da citação da executada 1.

    Antes de ocorrer a citação da executada, o exequente apresentou minuta de acordo extrajudicial celebrado entre as partes (mov. 27.2).

    A minuta foi assinada pela executada, sem representação por advogado, constando no acordo que a executada se deva por citada com relação a presente ação (mov. 27.2). 2.

    O acordo foi homologado (mov. 43.1). 3.

    Houve um erro deste Juízo ao homologar o acordo celebrado entre partes antes da citação da executada.

    Isto porque a jurisprudência tem entendimento pacífico de que não é possível a homologação de acordo extrajudicial sem a devida citação do réu, neste caso, da executada e que o comparecimento do réu/executado em acordo extrajudicial não supre a falta de citação, visto que o seu comparecimento para composição de acordo não se confunde com o comparecimento para apresentação de contestação. 4.

    Nesse sentido há entendimento recente do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO.

    INSURGÊNCIA DA AUTORA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    PARTICIPAÇÃO NO ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

    INVIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO.

    DECISÃO MANTIDA.- O termo do acordo extrajudicial, assinado pelo demandado e sem procurador constituído nos autos, não tem o condão de gerar os efeitos do comparecimento espontâneo e suprir a falta da citação.- Faz-se necessária a regular citação do demandado nos autos para que, só então, possa ser apresentado acordo, pois é o momento a partir do qual, formalmente, o requerido passa a ter conhecimento efetivo do que está sendo discutido na demanda.

    Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0067765-69.2020.8.16.0000 - Guarapuava -  Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -  J. 22.03.2021) 5.

    E também nesta linha há entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    AUSÊNCIA.

    HOMOLAÇÃO.

    ACORDO EXTRAJUDICIAL.

    ANTES DA CITAÇÃO.

    PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO.

    INTERESSE DE AGIR.

    PRESENÇA. 1.

    Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2.

    O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3.

    Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4.

    Configura-se perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se verifica na hipótese. 5.

    Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6.

    Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp 1798423/DF, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) 6.

    No caso dos autos, ainda conste na minuta do acordo que a executada, na ocasião, “se dava por citada” (mov. 27.2; p.2), não muda o fato de que seu comparecimento voluntário ocorreu apenas para firmar acordo, inexistindo advogado que representasse seus interesses. 7.

    Diante do exposto, REVOGO a decisão do mov. 43.1, que homologou o acordo celebrado entre as partes as decisões seguintes proferidas nos autos. 8.

    Em consequência, determino o desbloqueio dos valores encontrados através do sistema Sisbajud, junto à conta bancária da executada (mov. 116.1), restando prejudicado, portanto, o pedido de levantamento dos valores bloqueados, formulado pelo exequente no mov. 123.1.

    Disposições finais 1.

    Considerando que houve o recebimento da petição inicial (mov. 13.1), intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado da dívida e endereço da executada para citação. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e hora do sistema.

    Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

  • 03/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 26/03/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2021 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/01/2021 11:27

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/12/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 13:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/10/2020 13:35

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 20:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2020 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2019 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 18:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 14:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2019 12:31

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 17:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2019 16:43

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2019 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/01/2019 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2018 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2018 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 14:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/09/2018 18:42

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2018 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/07/2018 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 16:59

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2018 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 17:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/05/2018 14:47

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2018 14:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2018 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2018 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/02/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 17:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/01/2018 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/01/2018 13:40

    Recebidos os autos

  • 24/01/2018 13:40

    Juntada de CUSTAS

  • 24/01/2018 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2018 13:13

    Recebidos os autos

  • 22/01/2018 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2018 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/12/2017 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2017 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2017 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2017 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 12:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2017 16:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2017 14:26

    Recebidos os autos

  • 03/10/2017 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2017 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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