TJPR - 0014945-36.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERGIO HENRIQUE CAETANO DA SILVA

CPF *83.***.*16-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2022 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 17/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 16:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/08/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/07/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 15/04/2022 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 14:39

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 03/03/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 16:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/01/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/01/2022 17:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/01/2022 17:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2022 09:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2022 09:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 19:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 03/12/2021 18:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/12/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/05/2021 14:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014945-36.2019.8.16.0056   Processo:   0014945-36.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   SERGIO HENRIQUE CAETANO DA SILVA Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA   I – Relatório Trata-se de Ação Cobrança do Seguro DPVAT, onde o autor alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 16/08/2019, resultando na sua invalidez permanente, pelo que faz jus ao recebimento de seguro DPVAT, em sua totalidade.   A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (seq. 12.1), alegando que a parte autora não recolheu o pagamento do prêmio do veículo referente ao ano do sinistro, não havendo que se falar em indenização.

    Afirmou ainda a ausência de comprovação de lesão, tendo em vista a necessidade de prova pericial e a aplicabilidade da tabela de graduação das lesões.

    Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

    Após, a parte autora apresentou impugnação à contestação, pugnando pelo acolhimento dos pedidos iniciais (mov. 16.1).   Saneado o feito, as preliminares foram afastadas bem como fixados os pontos controvertidos, conforme decisão interlocutória de seq. 26.1.

    Em sede de instrução, foi realizado o exame pericial através do Programa Justiça no Bairro, sobrevindo laudo (seq. 51.1).  Encerrada a instrução processual (mov. 60.1), as partes apresentaram alegações finais, conforme mov. 65.1/67.1. É o relatório.

    DECIDO.

    II – Fundamentos Preliminarmente, tenho que a inadimplência da parte autora quanto ao seguro obrigatório na época do fato não exime a seguradora do pagamento da indenização correspondente.

    Isso porque, conforme preceitua a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. ” E, neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

    DEVER DE INDENIZAR.

    VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO.

    INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO À ÉPOCA DO SINISTRO.

    FATO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO.

    SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PRECEDENTES.

    REVISÃO DO ENTENDIMENTO.

    RECURSO DESPROVIDO.1.

    Súmula 257/STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.2.

    Com o desprovimento do recurso, é de se majorar a verba honorária em grau recursal, na esteira do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0022571-77.2019.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima -  J. 08.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    APELO DA SEGURADORA RÉ.

    INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO À ÉPOCA DO SINISTRO.

    FATO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO.

    SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PRECEDENTES.

    REVISÃO DO ENTENDIMENTO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    ART. 85, §11, DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

    Súmula 257/STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. ”2.

    Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0019876-39.2018.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima -  J. 30.11.2020).

    Portanto, não há que se falar na ausência de direito a indenização.

    Assim, observando o elencado nos autos, tenho que o cerne da questão é o valor da indenização a ser arbitrada, em decorrência da invalidez permanente que acometeu a parte autora.

    Com efeito, a invalidez ficou cabalmente demonstrada pelo documento acostado aos autos, conforme item 51.1, pelo qual o médico legista expressa que a parte autora, apresenta lesão permanente parcial em tornozelo esquerdo.

    Com isso, a matéria consta suficientemente esclarecida, uma vez que existe nos autos laudo elucidativo.

    Diz a Lei 6.194/74, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

    Sobre isso, destaco julgado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO DO IML - OBJETIVO DO EXAME CUMPRIDO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOABILIDADE PROCESSUAL - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NO MESMO ÓRGÃO IMPERTINENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - GRAU DE INVALIDEZ - (...) - RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - Apelação Cível 0583705-6, rel.

    Des.

    João Domingos Kuster Puppi, 8ª CC, DJ 17.08.09).

    Analisando o caso em apreço, resta aferir o quantum a ser arbitrado em face de acidente automobilístico, sendo que este foi provado. É preciso citar que divergência existia quando a aplicação da Lei nº 11.945/2009, ou aquela da época do evento.

    Porém, em decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, foi concluído que nos casos de invalidez parcial, o pagamento de seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, sendo acatada a redução proporcional da indenização conforme o grau de invalidez aferido em exame pericial, ainda que o acidente tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11945/2009.

    Sobre isso, segue o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO DAS OBRIGAÇÕES.

    DPVAT.

    INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.

    PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL.

    POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial.

    Precedente. 2.

    Recurso conhecido e improvido” (REsp 1101572 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Julgamento 16/11/2010).

    Ademais, em incidente de uniformização de jurisprudência nº 547.270-2/01, da Seção Cível do E.

    Tribunal de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi editada a seguinte súmula: "Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo".

    E, ainda, cita-se ementa do mencionado incidente: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DPVAT NAS HIPÓTESES ANTERIORES À LEI 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE EXEGESE LITERAL DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74 PRECEDENTE DO STJ PROVIMENTO COM EDIÇÃO DE SÚMULA.

    I Indenização do DPVAT nos casos de invalidez permanente.

    Para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74.

    II Interpretação literal da Lei 6.194/74.

    A leitura da antiga redação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, revela que no caso de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 ou 40 vezes o salário mínimo.

    Essa disposição gramatical (prep.) até deixa claro que o legislador pretendeu estabelecer e tornar cabível a graduação do quantum indenizatório.

    Inclusive, a partir da Lei nº 8.441/92, o §5º do art. 5º, da Lei 6.194/74, passou a prever que o "... instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei (...)", revelando assim a intenção do legislador em mensurar o grau da perda sofrida pelo segurado para fins de cálculo da indenização.

    Conforme já dispôs o STJ, "... não haveria sentido útil na Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 547.270-2/01 letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez’ (STJ - STJ – Resp 1119614/RS, Rel.

    Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009.

    RSTJ vol. 216 p. 53) III- Da análise do grau de invalidez.

    Diz a doutrina que ‘...O caminho a ser trilhado, cremos, é o exame do laudo elaborado pelo instituto médico legal, órgão idôneo para quantificar e qualificar os danos pessoais sofridos por uma vítima de acidente de trânsito. É esse documento, portanto, que deve servir de norte para a delimitação da cifra a ser paga ao beneficiário, já que nele estará estampada a gravidade e os efeitos da ofensa à sua integridade’ (MARTINS, Rafael Tárrega.

    Seguro DPVAT. 4ª Edição.

    Campinas : Servanda, 2009. p. 71) (...) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDO E PROVIDO COM EDIÇÃO DE SÚMULA” (542.270-2/01, Rel.

    Des.

    Gamaliel Seme Scaff, 16/02/2011”.

    Ademais, faz-se necessário o enquadramento da lesão informada no laudo pericial nos termos da Tabela anexa à Lei nº 6.194/74, ressaltando-se que deve ser realizada adequação do valor a ser recebido considerando a natureza da lesão sofrida.

    Este entendimento é consubstanciado na Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

    Para se chegar ao valor devido pela parte autora a título de indenização de DPVAT, primeiramente se analisa a lesão efetivamente sofrida, enquadrando-a em um dos redutores percentuais do teto previsto na Tabela anexa à Lei 6.194/74.

    Posteriormente, conforme entendimento da referida Súmula, aplica-se o percentual de invalidez atestado pelo laudo sobre o valor do teto, já aplicado o redutor.

    Este é o entendimento mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema, o qual passo a adotar.

    Veja-se:   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT.

    SEGURO DPVAT.

    ACIDENTE OCORRIDO EM 2013 SOBRE A ÉGIDE DA LEI Nº 11.945/2009 (MP 451).

    INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL.

    INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA.

    GRADUAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI Nº 11.945/09.

    ATENÇÃO À SÚMULA Nº 474 DO STJ.

    PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFERIOR AO DEVIDO.

    POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

    VALOR DEVIDO MENOR AO COTEJADO JUDICIALMENTE.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido.

    Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Aderci Bassetto, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0004227-24.2015.8.16.0119/0 - Nova Esperança -  Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo -  - J. 13.03.2017) No exame pericial realizado foi apurada invalidez permanente parcial do tornozelo esquerdo, pelo que deve se aplicar o redutor de 25%, fazendo com que o teto a ser recebido por esta lesão corresponda a R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

    Entretanto a invalidez, conforme atestada pelo laudo, foi de 25%, pelo que sobre o teto deve incidir tal percentual, resultando o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

    Assim, a parte autora tem direito ao recebimento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

    IV – Dispositivo: DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo, condenando a ré no pagamento do valor correspondente a R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data do evento danoso (16/08/2019), e acrescidos de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da data da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil.   Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do proveito econômico obtido, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do autor, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

    Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil.

    Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo.

    Cumpram-se as disposições do C.N., com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias.   Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 06/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/04/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2021 11:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/03/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/03/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 13:39

    Juntada de LAUDO

  • 18/12/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2020 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 23/11/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 12/11/2020 13:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2020 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2020 17:08

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 12:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 18/05/2020 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 13:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/03/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/03/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 29/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/02/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2020 10:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 03/02/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 14:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/01/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2019 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2019 12:21

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2019 20:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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