TJPR - 0014185-28.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RENATA MENDES SOCCIO

CPF *43.***.*71-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2022 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/06/2022 18:12

    Distribuído por dependência

  • 13/06/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2022 18:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2022 17:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2022 17:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/06/2022 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 11:33

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/05/2022 10:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 10:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2021 13:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/10/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 17:46

    Alterado o assunto processual

  • 01/10/2021 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/09/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/09/2021 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/08/2021 10:27

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/07/2021 16:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/07/2021 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/07/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2021 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/07/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 12:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 14:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 07/06/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 09:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 07/06/2021 09:38

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2021 22:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0014185-28.2020.8.16.0129 RECORRENTE: RENATA MENDES SOCCIO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ JUIZ A QUO: WALTER LIGEIRI JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    HORA EXTRA.

    JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS.

    DIVISOR 150.

    SENTENÇA QUE INDEFERIU A INCIIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    INTERESSE DE AGIR COMPROVADO.

    INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.

    ARTIGO 5º.

    XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    SENTENÇA ANULADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Vistos etc.

    Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Autora contra R.

    Sentença proferida ao mov. 25.1, em que restou indeferida a petição inicial. 2.

    Em suas razões, a Autora alega que não há lei que imponha a necessidade de apresentação de prévio requerimento administrativo e que, portanto, possui interesse de agir. 3.

    Em contrarrazões, o Réu aduz que em nenhum momento a Administração Pública foi procurada para sanar o problema, devendo a R.

    Sentença ser mantida. 4. É o relatório.

    Passo a decidir. 5.

    Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6.

    Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido. 7.

    Cumpre destacar que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir da Autora, não se tratando de condição para a qualificação do interesse de agir. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12.

    São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

    Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 8.

    Existindo lesão ou ameaça a direito é dever do Poder Judiciário, quando acionado, apreciar o direito tutelado pelo indivíduo que se considere lesado, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 9.

    Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: “RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.

    INTERESSE DE AGIR.

    PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    DESNECESSIDADE.

    CONTESTAÇÃO QUE REFORÇA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ‘(...) Portanto, havendo interesse de agir e cumpridos os requisitos da petição inicial, a fim de possibilitar a devida análise do mérito e o exercício do duplo grau de jurisdição, retornem os autos ao Juízo de origem para a prolação de nova sentença, afastada a preliminar de ausência de interesse de agir’. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005484- 70.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 29.06.2020). 10.

    Da mesma forma são os precedentes desta C.

    Quarta Turma Recursal: 0001143-93.2019.8.16.0177, 0033834-48.2019.8.16.0182 e 0033913-27.2019.8.16.0182. 11.

    Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Autora, anulando a R.

    Sentença e determinando o retorno dos autos ao R.

    Juízo de origem para prosseguimento na forma legal. 12.

    Diante do sucesso recursal da Autora não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. 13.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.

    Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ANEXO I A Presente demanda discutiu o cálculo adequado para as horas extraordinárias dos servidores públicos de Paranaguá, em especial quanto à utilização do divisor mais adequado, porém, a sentença considerou necessário que a parte protocolasse prévio pedido administrativo e, por isso, não analisou a questão.

    Por esta decisão ficou reconhecido que não é necessário que o servidor faça pedido administrativo antes de procurar seus direito no Poder Judiciário, por isso, o processo retornou para prosseguir no andamento processual.

    Página 5 de 5

  • 03/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/02/2021 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2021 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2021 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/02/2021 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 12:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/01/2021 20:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2020 17:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/11/2020 15:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/11/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2020 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/10/2020 12:18

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA MENDES SOCCIO

  • 13/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 12:44

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 10:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/05/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2020 15:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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