TJPR - 0001411-69.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROZELI FERREIRA MOREIRA DE SOUZA

CPF *33.***.*01-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANA EUGENIO DE MORAES CARDOSO

CPF *43.***.*17-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2025 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 16:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2025 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 11:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2025 21:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 12:56

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2025 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2025 13:35

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2024 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 14:35

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 17:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2024 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2024 12:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 09:32

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2024 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2024 13:45

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2024 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:21

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2023 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2023 17:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:36

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2023 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 19:44

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/04/2023 13:54

    Expedição de Carta precatória

  • 05/04/2023 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2023 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 01/12/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/11/2022 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 18:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 05/05/2022 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2022 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 17:59

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 20:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 21/06/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/06/2021 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 02:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001411-69.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$301,29 Exequente(s):   ROSELI FERREIRA MOREIRA DE SOUZA (CPF/CNPJ: *33.***.*01-91) Rua Doutor José Marques, 95 - Jardim Alto da Boa Vista - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-270 Executado(s):   FABIANA EUGÊNIO DE MORAES (CPF/CNPJ: *43.***.*17-32) Rua Estilac Leal, 1186 - Jardim Caviúna - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-006         DESPACHO Vistos, etc...

    Considerando as informações fornecidas pela parte Autora (mov. 10.1) À Secretaria para devidas comunicações e alterações necessárias.

    Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 301,29 calcado em nota promissória (mov. 1.2). À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1].

    Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução.

    Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação.

    Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação.

    Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento.

    Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos.

    Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95).

    Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria.

    Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

  • 06/05/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 14:21

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/04/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 15:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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