TJPR - 0026020-48.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 7º Juizado Especial Civel - Acidentes de Tr Nsito

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANILO DURSKI

CPF *36.***.*26-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARL-0147

LUIZ CARLOS NOGOCEKE

CPF *19.***.*79-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2024 10:38

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2024 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2024 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 10/02/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DURSKI

  • 26/01/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 15:33

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 23/11/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 12:57

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/10/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DURSKI

  • 29/08/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DURSKI

  • 18/01/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DURSKI

  • 17/08/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DURSKI

  • 13/07/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/06/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DURSKI

  • 06/06/2022 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 17:16

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:36

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/12/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 17:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/12/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2021 17:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/12/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS NOGOCEKE

  • 16/11/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DURSKI

  • 28/10/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DURSKI

  • 02/08/2021 15:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/07/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 17:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/07/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 02/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DURSKI

  • 18/05/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0026020-48.2020.8.16.0182 Processo:   0026020-48.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$1.800,00 Polo Ativo(s):   Danilo Durski Polo Passivo(s):   LUIZ CARLOS NOGOCEKE Terceiro(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Victor Ferreira do Amaral , 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 SENTENÇA Autos n° 0026020-48.2020.8.16.0182     1.

    Relatório: Trata-se de ação ajuizada por DANILO DURSKI em face de LUIZ CARLOS NOGOCEKE visando indenização decorrente de acidente de trânsito.                                                                                Alega o reclamante que em 04 de abril de 2020 trafegava com seu veículo pela faixa central da Rua Tenente João Gomes quando, ao fazer conversão permitida à direita na Rua Roberto Barrozo, foi abalroado na parte lateral pelo veículo do reclamado, o qual mudou de faixa indevidamente.

    Relata que o reclamado transitava inicialmente na faixa da direita da Rua Tenente João Gomes com conversão obrigatória para primeira faixa da direita na Rua Roberto Barrozo, contudo, efetuou a manobra em curva mudando para faixa central e atingindo o autor.

    Requer indenização por danos materiais.     O reclamado não compareceu na audiência de seq. 44, embora devidamente citado e intimado nos autos (seq. 43).   É sucinto o relatório.

    Decido.   2.

    Fundamentação.   2.1.

    Culpa: Ante os efeitos da revelia, presumo verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei n.º 9.099/95.   Dos autos se verifica que o reclamado não respeitou os arts. 28 e 34[1] do Código de Trânsito Brasileiro ao transpor de faixa de maneira imprudente, obstruindo a trajetória do veículo do autor, sem observar a segurança, a sinalização do trânsito e o fluxo de veículos.   Sobre o assunto:   RECURSO INOMINADO.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA EFETUADA SEM A DEVIDA CAUTELA.

    REQUERIDO AFIRMA EM SEU DEPOIMENTO QUE NÃO VIU O VEÍCULO DO AUTOR.

    CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO.

    DANOS MATERIAIS DEVIDOS CONFORME PLEITO INICIAL.

    LUCROS CESSANTES COMPROVADOS.

    EQUACIONAMENTO DO VALOR.

    CRITÉRIOS.

    ABATIMENTO PROPORCIONAL DA MÉDIA DIÁRIA CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0049022-86.2016.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann -  J. 28.08.2018)   Assim, todo aquele que causa prejuízo a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de reparar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CPC.

    O reclamado agiu com culpa exclusiva, vez que, ao invadir a faixa pela qual o veículo do reclamante transitava, acabou por ocasionar a colisão e danos ao patrimônio do autor.   2.2.

    Dos danos materiais: No que tange ao quantum indenizatório, impende consignar que o reclamante juntou na seq. 1.7 um orçamento para o conserto do seu veículo, o qual acolho para fins de ressarcimento, no importe total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).   3.

    Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para o fim de condenar o reclamado a pagar ao reclamante a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela variação da média do IGP-DI e INPC contada a partir do prejuízo (04/04/2020), conforme Súmula 43 do STJ, e juros legais de 1,0 % (um por cento) contados da data do evento danoso (04/04/2020), nos termos da Súmula 54 do STJ.   4.

    Como a sentença estabelece condenação ao pagamento de quantia certa, caso o devedor não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação para o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, primeira parte do CPC/2015.   5.

    Sem honorários e custas processuais de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95.   6.

    P.R.I.   Curitiba, 06 de maio de 2021.     ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito.   [1] Art. 28.

    O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

    Art. 34.

    O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.      

  • 06/05/2021 13:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2021 17:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 17:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 22/03/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DURSKI

  • 08/02/2021 13:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/02/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/01/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DURSKI

  • 26/01/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN PR

  • 20/01/2021 13:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 17:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 20:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 01/09/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2020 16:13

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 28/08/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2020 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/08/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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