TJPR - 0011438-54.2017.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

19ª SDP DE FRANCISCO BELTRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *06.***.*80-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2023 13:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/04/2023 13:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/04/2023 13:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 10:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 14:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/05/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 10:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 02/05/2022 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2022 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2022 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 19:43

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 11/01/2022 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011438-54.2017.8.16.0083 Processo:   0011438-54.2017.8.16.0083 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   17/07/2017 Autoridade(s):   19ª SDP DE FRANCISCO BELTRAO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tenente Camargo, 733 - KENNEDY - FRANCISCO BELTRÃO/PR Autor do Fato(s):   ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS (RG: 51165233 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*80-06) Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 135 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 - Telefone: 9.9115-6869      

    Vistos. 1).

    Tratando-se de ação penal pública, não sendo caso de arquivamento, o representante do Ministério Público propôs ao (a) autor (a) do fato a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, o (a) noticiado (a) aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, bem como aptidões e horários disponíveis de modo a não prejudicar a manutenção da sua família e jornada laboral.

    Assim, homologo a transação penal celebrada entre o infrator e o Representante do Ministério Público, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do NCPC c/c 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Caso necessário, expeçam-se as guias de pagamento com datas futuras.

    Aguarde-se o cumprimento da medida despenalizadora. 2).O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa.

    Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais.

    Em razão de o acusado não ter condições de constituir advogado, lhe foi nomeado defensor dativo para realizar a sua defesa neste ato.

    A prestação de assistência judiciaria aos necessitados e dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXlV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres.

    E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado (Neste sentido: STJ- RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR- AL 0477543-7).

    Assim, com base no art. 5º LXXlV, da CF, na Lei nº 1.060/50, no art. 20 do CPC, no art. 22, êtª, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução nº 01/2004 da OAB/PR, condeno o Estado do Paraná a pagar à DRA.

    ANDREIA BELTRAME FOLLE–OAB/PR 92.841, nomeado para o ato, os honorários decorrentes dos serviços prestados, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), levando em consideração o trabalho desempenhado.

    Se requerido, expeça-se certidão para que o(a) defensor(a) nomeado(a) para o ato possa exigir o seu crédito." Transcorrido o prazo para o cumprimento da medida, voltem os autos conclusos para homologação da transação penal e consecutiva extinção da punibilidade, ou ainda para análise quanto ao recebimento da denúncia porventura oferecida pelo Ministério Público.

    Francisco Beltrão, 01 de março de 2021.   Lisiane Mattos Kruse Magistrada

  • 10/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2021 16:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/04/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/04/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 16:44

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 01/03/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 14:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 19/01/2021 22:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2021 22:07

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 18:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/01/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 18:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/01/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 17:25

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 12:23

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2020 12:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/02/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2020 17:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/02/2020 17:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/02/2020 17:41

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 20:47

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 15:08

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/12/2019 16:24

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 16:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 16:29

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 30/09/2019 18:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/09/2019 18:02

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/08/2018 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/08/2018 09:47

    APENSADO AO PROCESSO 0011480-69.2018.8.16.0083

  • 01/09/2017 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2017 16:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2017 16:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2017 16:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2017 16:18

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/08/2017 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/08/2017 13:31

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 13:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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