TJPR - 0039023-78.2014.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

TEREZINHA ALBINA DE LIMA

CPF *16.***.*13-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 84.982.453/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 22:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 23:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/02/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FELIPE DE OLIVEIRA

  • 22/11/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 17:48

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 24/06/2024 13:56

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/06/2024 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2024 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 07:48

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/04/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 12:56

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2024 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LARISSA DA SILVA PEREIRA

  • 04/03/2024 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 15:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/10/2023 20:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/10/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 09:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2023 09:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO GOUVEIA AVELINO

  • 22/08/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 13:13

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 10/05/2023 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:17

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO SCHULZ SEFRIN

  • 18/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2022 12:16

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/08/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO SCHULZ SEFRIN

  • 16/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 23/06/2022 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 09:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO SCHULZ SEFRIN

  • 28/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 17/05/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELLIN MOSELE

  • 10/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/04/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2022 09:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

  • 08/04/2022 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2022 13:42

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/09/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021

  • 01/09/2021 14:09

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 12:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/06/2021 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 18/06/2021 18:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/06/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/05/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039023-78.2014.8.16.0021   Recurso:   0039023-78.2014.8.16.0021 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Apelante(s):   CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Apelado(s):   TEREZINHA ALBINA DE LIMA   Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Em Recuperação Judicial, interposto contra sentença que julgou procedente  Ação de Ressarcimento de Dano Material e Indenização por Dano Moral por descumprimento de contrato c/c obrigação de fazer e pedido liminar.   Conforme termo de autuação, estudo e distribuição, o recurso foi distribuído por prevenção à 7ª Câmara Cível deste Tribunal, classificado como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”.

    Entretanto, infere-se dos autos que a causa de pedir da ação – elemento essencial para dirimir dúvida de competência, segundo entendimento do Órgão Especial deste Tribunal – diz respeito à existência de vícios construtivos.

    Denota-se que a pretensão da requerente se resume à condenação da ré ao pagamento de indenização decorrente da má execução da obra.

    A presente demanda, portanto, não visa discutir o contrato particular de compra e venda formalizado entre as partes, mas, tão somente, a existência ou não de responsabilidade civil do réu pelos vícios construtivos.

    Ou seja, a invocação do negócio jurídico serviu apenas para demonstrar a legitimidade ad causam das partes e para atestar o ilícito contratual praticado.

    Assim, por se tratar de pretensão eminentemente indenizatória, a competência para o processamento e julgamento do presente recurso é das câmaras especializadas na matéria de “responsabilidade civil”, por força do disposto no art. 110, IV, “a”, do RITJ.

    Aliás, em caso semelhante ao em questão, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça já decidiu não se tratar de matéria residual, mas das câmaras especializadas em responsabilidade civil.

    Nesse sentido, confira: EXAME DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO DA OBRA.

    PEDIDOS EXCLUSIVOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    RESPONSABILIDADE CIVIL NEGOCIAL.

    COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

    Na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais) e danos morais, a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado, sendo irrelevante o destino a ser dado ao valor monetário recebido pelo vencedor da ação.

    Situação em que o pedido é para o pagamento do valor correspondente ao valor dos danos sofridos, sugerindo a distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR.  EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001367-93.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -  Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza -  J. 04.03.2021).   EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO DE PROJETO E OBRA.

    PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, SEM QUALQUER INGERÊNCIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL NEGOCIAL.

    COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

    Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR.

    Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”.

    EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0033007-40.2016.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Desembargador Coimbra de Moura -  J. 28.02.2020) Logo, inserindo-se a causa de pedir na competência das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, por força do disposto no artigo 110, inciso IV, “a”, do RITJ, não foi acertada a distribuição do presente recurso sob a classificação “residual”, como realizado pela Seção Competente.

    Registre-se, por fim, que o fato de este Relator estar, em tese, prevento para o julgamento, conforme constou no termo de distribuição de mov. 3.1-TJ, não obsta a redistribuição do presente recurso de apelação.

    Nesse sentido, há que se ressaltar que o entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Súmula n° 60) é de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção, não havendo razão para que os autos estejam com este Desembargador.

    Assim sendo, nos termos do Artigo 179, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devolvo os autos à Divisão de Distribuição para que os encaminhe a uma das câmaras competentes (Oitava, Nona ou Décima Câmaras Cíveis).

    Diligências necessárias.

    Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.

    Francisco Luiz Macedo Junior Relator  

  • 30/04/2021 17:01

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/04/2021 17:01

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 30/04/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/04/2021 15:00

    Declarada incompetência

  • 26/04/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/04/2021 12:13

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 17:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/04/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 13:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/04/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/03/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/10/2020 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2020 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/10/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 11:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/07/2020 12:18

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2020 06:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2020 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:00

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 13:58

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/06/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/06/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 17:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2020 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 15:43

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 08:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2020 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 12:37

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/11/2019 13:45

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2019 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 13:22

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2019 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 15:30

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2019 12:08

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 16:13

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 10:53

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 29/10/2018 12:35

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2018 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELLIN MOSELE

  • 20/10/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2018 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2018 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2018 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELLIN MOSELE

  • 15/05/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/05/2018 15:00

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/05/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 14/04/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELLIN MOSELE

  • 06/04/2018 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELLIN MOSELE

  • 15/03/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 15:31

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/12/2017 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2017 08:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/10/2017 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 10:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2017 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 08:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/09/2017 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/08/2017 12:02

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2017 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2017 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 17:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/04/2017 13:31

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2017 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2017 13:49

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2017 13:49

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2016 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 08:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/11/2016 11:09

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2016 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2016 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 12:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2016 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 13:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/10/2015 15:55

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2015 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2015 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 12:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/08/2015 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 09:20

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2015 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2015 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2015 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2015 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/07/2015 10:38

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2015 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2015 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2015 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/07/2015 15:39

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2015 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2015 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2015 11:17

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2015 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/02/2015 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2015 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2015 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2015 18:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/01/2015 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2015 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2015 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2015 17:06

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2015 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2015 09:42

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2015 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2014 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2014 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2014 14:25

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2014 14:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 17/12/2014 12:32

    Recebidos os autos

  • 17/12/2014 12:32

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2014 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2014 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2014

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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