06/02/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 10:24

Recebidos os autos
06/02/2023 10:24

Juntada de Certidão
06/02/2023 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 16:41

Juntada de CIÊNCIA
03/02/2023 16:41

Recebidos os autos
03/02/2023 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2023 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 15:08

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
03/02/2023 14:30

Conclusos para decisão
03/02/2023 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
24/01/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 16:45

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
06/10/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2022 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:50

Conclusos para decisão
27/07/2022 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/07/2022 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 17:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/07/2022 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2022 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 12:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
12/03/2022 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2022 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 17:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 22:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/02/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 14:28

OUTRAS DECISÕES
31/01/2022 16:48

Conclusos para decisão
31/01/2022 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:51

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
24/01/2022 15:49

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/11/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/11/2021 16:28

OUTRAS DECISÕES
17/11/2021 01:01

Conclusos para decisão
16/11/2021 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/11/2021 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 08:54

Recebidos os autos
16/11/2021 08:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/11/2021 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2021 16:54

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/11/2021 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 10:58

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/10/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/10/2021 20:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 20:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 19:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 19:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
30/08/2021 16:35

Conclusos para decisão
30/08/2021 15:45

Recebidos os autos
30/08/2021 15:45

Juntada de CIÊNCIA
30/08/2021 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/08/2021 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
30/08/2021 12:34

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
27/08/2021 13:37

Juntada de Certidão
27/07/2021 13:24

Juntada de Certidão
08/07/2021 12:31

Juntada de Certidão
07/06/2021 15:38

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
07/06/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
31/05/2021 09:52

Recebidos os autos
31/05/2021 09:52

Juntada de CUSTAS
31/05/2021 09:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
21/05/2021 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/05/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
21/05/2021 08:14

Recebidos os autos
21/05/2021 08:14

Juntada de Certidão
20/05/2021 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/05/2021 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2021 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021
20/05/2021 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021
20/05/2021 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021
20/05/2021 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021
20/05/2021 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005293-61.2018.8.16.0013 Processo: 0005293-61.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 27/07/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Marcos Aurelio Zanca Réu(s): MAYCON DOUGLAS MIRANDA DE OLIVEIRA APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, caput, DO CP) – PROVAS FIRMES E SÓLIDAS EM APONTAR O RÉU COMO SENDO O AUTOR DO CRIME – RÉU SE APROPRIU DE COISA ALHEIA MÓVEL – CONDENAÇÃO – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de MAYCON DOUGLAS DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 168, caput, do Código Penal.

O processo iniciou-se por Portaria.

A denúncia foi ofertada em 12 de agosto de 2019 (mov. 6.1) e recebida em 14 de agosto de 2019 (mov. 15.1).

O réu foi devidamente citado (mov. 41.1).

Ao réu foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita (mov. 43.1).

O réu descumpriu as condições estipuladas, sendo revogado o benefício (mov. 57.1).

O réu apresentou resposta à acusação por intermédio da defensoria pública (mov. 106.1).

O processo foi saneado, designando-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 108.1).

Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha arrolada pelo Ministério Público e o réu foi interrogado (mov. 126.1).

Em sede de alegações finais, o Ministério Público se manifestou acerca da regularidade do processo, bem como do mérito, pugnando pela total procedência da denúncia, por entender provadas a autoria e a materialidade do delito imputado ao acusado (mov. 124.1).

Em derradeiras alegações finais orais, a defesa pugnou pela configuração apenas de um ilícito civil, de um prejuízo financeiro, absolvendo-se o acusado.

Caso não se este o entendimento, requereu a atipicidade do fato, por ausência de dolo.

Ao final, requereu a isenção no pagamento das custas e multa em seu patamar mínimo (mov. 126.2).

No essencial, é o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com as informações coligidas aos autos, e, considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento.

As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, nos moldes da Constituição da República.

O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais.

Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu com regularidade e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual.

Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados – a demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória.

Ademais, não existiram causas de rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal), causas de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), nem mesmo preliminares de acusação ou defesa capazes de prorrogar ou inviabilizar a pretensão punitiva perseguida.

Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual.

Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva.

Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar os elementos de materialidade delitiva e a conduta imputada ao denunciado.

Materialidade A materialidade delitiva restou devidamente comprovada através da Portaria de mov. 4.2; identificação do veículo de mov. 4.6; fotos e imagens de mov. 4.9; boletim de ocorrência de mov. 4.3 e depoimentos testemunhais.

Autoria Quanto a autoria do crime de apropriação indébita, esta restou efetivamente comprovada nos autos.

A vítima Marcos Aurélio Zanca declarou, em juízo, que o réu foi até a casa do depoente e mostrou a moto parta ele.

Disse que estava vendendo a moto.

Contou que o réu saiu com a moto e não mais voltou.

Disse que o réu era conhecido de seu sobrinho e tentou localizá-lo, mas não conseguiu localizá-lo.

Contou que não recuperou a moto.

Informou que entregou a moto para Maycon, estando sozinho nesse momento.

Declarou que teve um prejuízo de R$ 4.000,00 reais e teve problemas com sua habilitação em razão das multas.

Quando interrogado em juízo, o réu Maycon Douglas de Miranda de Oliveira negou a prática criminosa e disse que estava negociando a moto com a vítima e marcaram uma data para efetuar o pagamento, mas acabou se mudando e perdeu seu celular.

Disse que não mais procurou a vítima.

Contou que nunca pagou a dívida e não o procurou mais a vítima, pois perdeu o contato dela.

Diante das declarações da vítima e demais provas produzidas nos autos, não restam dúvidas que Maycon Douglas Miranda de Oliveira foi o autor do delito de apropriação indébita narrado na denúncia.

A vítima foi clara em seu depoimento e afirmou que o réu foi até sua residência para olhar a moto que estava sendo vendida.

Disse que o réu saiu com a motocicleta e não mais retornou, bem como não efetuou o pagamento.

A vítima afirmou que recebeu várias multas e que não mais conseguiu contato com o acusado.

O acusado, portanto, inverteu a propriedade do bem.

O acusado, quando interrogado em juízo, disse que ficou com a moto da vítima e que não efetuou o pagamento.

Afirmou que por motivos de mudança e por perder seu telefone celular, não conseguiu mais contato com a vítima.

Disse que acabou vendendo a moto posteriormente para outra pessoa.

Ou seja, os argumentos apresentados pelo réu não merecem credibilidade, sendo clara sua intenção em se eximir do crime que lhe é imputado.

A conduta do réu se amolda perfeitamente ao delito de apropriação indébita narrado no artigo 168 do Código Penal. O conjunto probatório reunido nos autos, leva à irrefutável conclusão que o réu praticou o crime pelo qual foi denunciado, estando presente o dolo específico, pois se apropriou indevidamente da motocicleta descrita na denúncia, que não lhe pertencia.

Ainda, posteriormente acabou efetuando a venda da moto para terceiro.

Ou seja, agiu como se dono fosse da motocicleta.

Ou seja, os elementos do crime de apropriação indébita restaram reunidos no caso em apreço, visto que o réu se apropriou indevidamente do veículo, não mais retornando para efetuar o pagamento ou a devolução do bem, não se tratando de um mero ilícito civil, conforme narrado pela defesa, em suas alegações finais. “É de solar clareza o conceito apresentado por Cleber Masson sobre esse crime: “A nota característica do crime de apropriação indébita é a existência de uma situação de quebra de confiança, pois a vítima voluntariamente entrega uma coisa móvel ao agente, e este, após encontrar-se na sua posse ou detenção, inverte seu ânimo no tocante ao bem, passando a comportar-se como seu proprietário”1.De fato, a inversão do ânimo da posse gera uma quebra de confiança que é ponto nodal desse delito.

Seguindo essa linha de raciocínio, extrai-se da redação do art. 168 que são requisitos para a tipificação do art. 168 do CP os seguintes: sobre o objeto material, que se trate de coisa alheia móvel; sobre a posse ou detenção que ostenta o sujeito ativo, que seja legítima e desvigiada previamente à prática do núcleo do tipo, havendo inversão do ânimo da posse após a sua obtenção.

Todos esses requisitos foram provados no caso em tela, razão pela qual resta imperioso manter a condenação da sentença” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000071-21.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 19.09.2019).

III-DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu MAYCON DOUGLAS MIRANDA DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do art. 168 do Código Penal.

Passo a fixar a pena na forma do artigo 68 do Código Penal: A) ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Não existem elementos capazes de oferecer supedâneo para a valorar a conduta social, a culpabilidade e a personalidade do réu.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa.

Os motivos do crime são próprios do delito em tela.

O réu não registra antecedentes criminais.

As circunstâncias e consequências do crime não irão interferir na dosimetria.

Consequências do crime: sem destaque negativo.

PENA-BASE: considerando-se a análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (ano) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

B) ATENUANTES E AGRAVANTES: Circunstâncias agravante: Não há.

Circunstância atenuante: Não há.

C) CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DA PENA: Causas de aumento: Não há.

Causa de diminuição: Não há.

PENA DEFINITIVA: 01 ano de reclusão e 10 dias-multa.

VALOR DO DIA MULTA: Considerando-se a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – ART. 59, III DO CÓDIGO PENAL: Diante da quantidade de pena aplicada, o regime inicial deverá ser o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

Estabeleço as seguintes condições para o cumprimento da pena em tal regime: a) comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o exercício de ocupação lícita ou justificar a impossibilidade de fazê-lo imediatamente; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22h00min às 06h00min do dia seguinte; c) não se ausentar da cidade onde reside sem prévia autorização judicial; d) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA: ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Nos termos do inciso III do artigo 44 do Código Penal, possível a substituição da pena POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal, qual seja: prestação de serviços à comunidade a razão de uma hora por dia de condenação.

DETRAÇÃO: ARTIGO 387, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Em observância ao contido no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o período de prisão cautelar é inferior ao tempo necessário para se efetuar a progressão de regime.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: ARTIGO 387, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Considerando que o acusado permaneceu em liberdade durante o transcurso do processo, assim deverá permanecer.

V – DISPOSIÇÕES FINAIS V.1 – DA REPARAÇÃO DE DANOS: ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEIXO de fixar a indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, uma vez que não houve a apreensão do bem, bem como a sua avaliação nos autos, o que impede a fixação de um valor para reparação do dano.

V.2 – DESTINO DAS APREENSÕES: Não há apreensões pendentes de análise.

V.3 – DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CERTIFIQUE-SE e anote-se no sistema, conforme disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral, conforme artigo 15, III, da Constituição da República e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

COMUNIQUE-SE a vítima quanto aos termos da sentença prolatada, conforme disposto no artigo 201, parágrafo 2º, do CPP.

Concedo a gratuidade, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade das custas, sem prejuízo de posterior execução caso demonstrada alteração da situação econômica do réu, nos moldes do § 3º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil.

Com efeito, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração de custas e liquidação da multa, cumprindo-se nos termos do artigo 50 do Código Penal, observando o disposto no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil.

Quanto a pena de multa aplicada, já é entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Paraná a impossibilidade isenção da pena de multa pela miserabilidade do réu, eis que sua natureza não é puramente pecuniária, mas sim parte da pena embutida no próprio tipo penal.

Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para cálculo da pena de multa imposta, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Caso os réus não sejam encontrados, intime-se por edital[1].

Restando frustrado o pagamento da pena de multa, depois de devidamente intimado, inscreva os réus no Sistema FUPEN.

CUMPRAM-SE as diligências necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. [1] “(...)II.

A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade [1] de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade.

III.

Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída.

IV.

Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do relator.” (REsp 853.604/RS, Rel.

Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 662)”.

Curitiba, 29 de abril de 2021. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito
30/04/2021 22:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 22:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 20:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 18:37

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
30/04/2021 17:42

Juntada de CIÊNCIA
30/04/2021 17:42

Recebidos os autos
30/04/2021 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 15:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/04/2021 12:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/04/2021 12:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/04/2021 12:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
27/04/2021 19:12

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
27/04/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/04/2021 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 12:44

Juntada de Certidão
07/04/2021 17:07

Juntada de CIÊNCIA
07/04/2021 17:07

Recebidos os autos
07/04/2021 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2021 16:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
07/04/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/04/2021 13:39

Conclusos para decisão
06/04/2021 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
06/04/2021 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 11:04

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
06/04/2021 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/04/2021 09:44

Juntada de Certidão
05/03/2021 13:26

Juntada de Certidão
02/02/2021 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/02/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 15:15

Juntada de Certidão
22/01/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 18:43

DEFERIDO O PEDIDO
21/01/2021 11:26

Conclusos para decisão
21/01/2021 11:10

Recebidos os autos
21/01/2021 11:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/01/2021 11:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 10:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2021 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/01/2021 10:44

Juntada de Certidão
14/12/2020 13:30

Juntada de Certidão
13/11/2020 17:17

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
29/10/2020 18:01

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
23/10/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
21/10/2020 06:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 06:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 19:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
20/10/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
19/10/2020 20:47

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2020 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 17:20

Conclusos para decisão
13/10/2020 17:07

Recebidos os autos
13/10/2020 17:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/10/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 11:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2020 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/09/2020 10:04

Juntada de Certidão
10/08/2020 11:58

Juntada de Certidão
09/07/2020 14:49

Juntada de Certidão
08/06/2020 12:09

Juntada de Certidão
08/05/2020 10:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
02/04/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
02/04/2020 09:36

Recebidos os autos
02/04/2020 09:36

Juntada de CIÊNCIA
02/04/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 18:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 18:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 18:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/04/2020 18:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 15:04

Conclusos para decisão
01/04/2020 14:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2020 14:58

Recebidos os autos
01/04/2020 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2019 12:42

Juntada de Certidão
28/09/2019 12:42

Recebidos os autos
26/09/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/09/2019 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2019 14:46

PROCESSO SUSPENSO
25/09/2019 14:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/09/2019 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 17:04

MANDADO DEVOLVIDO
26/08/2019 14:54

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2019 09:23

MANDADO DEVOLVIDO
22/08/2019 12:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/08/2019 18:07

Expedição de Mandado
20/08/2019 16:31

Recebidos os autos
20/08/2019 16:31

Juntada de CIÊNCIA
20/08/2019 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 16:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/08/2019 16:18

Expedição de Mandado
20/08/2019 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2019 16:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/08/2019 12:24

Recebidos os autos
20/08/2019 12:24

Juntada de Certidão
19/08/2019 11:41

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 08:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/08/2019 19:00

Conclusos para decisão
15/08/2019 18:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2019 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/08/2019 10:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
14/08/2019 16:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 16:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 16:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/08/2019 16:33

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/08/2019 09:05

Conclusos para despacho
14/08/2019 09:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/08/2019 09:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 09:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 08:59

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
14/08/2019 08:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
14/08/2019 08:59

Recebidos os autos
14/08/2019 08:59

Juntada de DENÚNCIA
12/08/2019 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
07/03/2018 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2018 15:55

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
05/03/2018 13:04

Distribuído por sorteio
05/03/2018 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/03/2018 13:04

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010763-22.2009.8.16.0035

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Vanderlei dos Santos

Advogado: Carlos Jose de Oliveira Mattos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/01/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017347-47.2008.8.16.0001

Airomec Instalacao e Manutencao de Ar Co...

Itau Unibanco S.A

Advogado: Marcio Luiz Blazius

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000930-57.2019.8.16.0090

Thiago Moreira de Souza Sabiao

Domenico Delpin

Advogado: Thiago Moreira de Souza Sabiao

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/01/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0030558-86.2014.8.16.0019

Banco Santander (Brasil) S.A.

Jose Ricardo Dias

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/10/2014 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0004816-28.2020.8.16.0026

Clinica Odontologica Campo Largo Eireli

Gessica Cristina de Oliveira

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/05/2020 16:47

Exibir Processo