TJPR - 0022489-58.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZEQUIEL FERNANDES BRASIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2022 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 17:26

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 28/03/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 14:04

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/10/2021 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 16:22

    Alterado o assunto processual

  • 30/09/2021 16:20

    Alterado o assunto processual

  • 30/09/2021 16:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:33

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/05/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0022489-58.2020.8.16.0018   Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   19/12/2020 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   EZEQUIEL FERNANDES BRASIL  Vistos e examinados estes autos: 1.

    O presente procedimento foi instaurado visando apurar os crimes de lesões corporais de natureza leve e ameaça, previstos nos artigos 129, caput, e 147, ambos do Código Penal, imputados ao noticiado EZEQUIEL FERNANDES BRASIL pela vítima GISLAINE ALVES COSTA, em face dos fatos ocorridos em 19.12.2020. 2.

    Preliminarmente, em que pese a tipificação provisória realizada pela Autoridade Policial, verifica-se que os fatos configuram também o crime de lesões corporais de natureza leve, praticado pela noticiada GISLAINE ALVES COSTA contra a vítima EZEQUIEL FERNANDES BRASIL.

    Retifique-se os autos. 3.

    Ademais, analisando os autos, verifica-se que este juízo não possui competência para o conhecimento da matéria e processamento do feito.

    Ocorre que as partes são conviventes, ou seja, possuem relação íntima de afeto, havendo motivação de gênero e situação de vulnerabilidade da vítima.

    Compulsando detidamente os presentes autos, verifica-se que os fato imputados é abrangido pela Lei nº 11.340/06, vez que se trata de violência de gênero, aplicando-se a referida legislação ao caso concreto.

    Nesse sentido: QUEIXA-CRIME.

    APELAÇÃO CONTRA NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL.

    RECURSO INTEMPRESTIVO.

    DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO MANTIDA.

    Mantém-se a decisão que não recebeu a apelação da recorrente, porque ela era intempestiva.

    O apelo foi interposto fora do prazo recursal de cinco dias, previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal.

    Por outro lado, inviável a utilização do prazo de dez dias da Lei 9.099.

    No caso há a incidência da Lei Maria da Penha que, expressamente, veda a aplicação da lei citada antes.

    Recurso desprovido.(Recurso em Sentido Estrito, Nº *00.***.*87-22, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 12-02-2020) (TJ-RS - RSE: *00.***.*87-22 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 12/02/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/02/2020) Considerando que nesta Comarca existe o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, competente para conhecer e julgar as causas criminais e as medidas protetivas de urgência, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas na Lei Federal nº 11.340/06 e cometidas após a sua vigência, conforme os artigos 18, I e 20, inciso II, ambos da Resolução nº 93/2013 do TJPR, o presente feito deve tramitar perante aquela Vara.

    De mais a mais, por força da conexão entre os crimes praticados por Gislaine em face de Ezequiel, considerando que foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, verifica-se que a prova de uma infração influi na prova de outra, devendo ser aplicada a regra de conexão probatória, prevista nos artigos 76, inciso III e 79, ambos do Código de Processo Penal, o que visa a remessa integral dos presentes autos para unidade do processo e julgamento.

    Nesse sentido, a jurisprudência explica: CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

    ESTELIONATO.

    CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

    CONEXÃO INSTRUMENTAL. 1.

    Verifica-se a existência de conexão instrumental, probatória ou processual quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (art. 76. inc.

    III, do CPP). 2.

    Hipótese em que se constata haver conexão instrumental em relação aos fatos apurados no inquérito policial originário, o qual deverá ser processado e julgado perante a vara especializada da Justiça Federal de Santa Catarina para os crimes contra o sistema financeiro nacional (juízo suscitado). (TRF-4 - CJ: 50693184020174040000 5069318-40.2017.4.04.0000, Relator: NIVALDO BRUNONI, Data de Julgamento: 19/07/2018, QUARTA SEÇÃO) Por fim, neste viés, o Enunciado 10 do FONAJE: “Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste”.

    Isto posto, hei de acompanhar o parecer ministerial de seq. 19.1, tendo em vista que este Juizado é incompetente para conhecimento da matéria.

    Em face disso, acolho a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, declinando os autos ao Juizado de Violência Doméstica – 5ª Vara Criminal de Maringá. 4.

    Cancele-se a audiência designada para o dia 07/05/2021, cientificando as partes.   5.  Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 06/05/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 16:47

    Declarada incompetência

  • 06/05/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 11:20

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 08:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 08:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 14:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 03/02/2021 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 16:48

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/12/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 19/12/2020 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/12/2020 07:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/12/2020 07:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/12/2020 07:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2020 07:37

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2020 07:37

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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