TJPR - 0004664-17.2018.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA CLAUDIA GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *59.***.*01-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 10:38

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2022 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 20:20

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 20:20

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2022 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2022 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 20/06/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/06/2022 17:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/02/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/02/2022 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 23:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/02/2022 23:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/11/2021 02:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 02:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 02/11/2021 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 02/11/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2021 22:59

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/07/2021 08:46

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 11/05/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 11/05/2021 14:45

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2021 14:45

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0004664-17.2018.8.16.0101/1   Recurso:   0004664-17.2018.8.16.0101 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   ANA CLAUDIA GONÇALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Preliminarmente, o Recorrente, com espeque no artigo 1.037, inciso II, pleiteou o sobrestamento do Recurso em epígrafe, sob o argumento de que a matéria nele versada é objeto do Tema 1013/STJ, cujo trânsito em julgado ainda não ocorreu.

    Quanto ao mérito da pretensão recursal, acusou infringência aos artigos: a) 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo que a Câmara Julgadora, “ao negar provimento aos embargos de declaração”, deixou de apreciar “a tese levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade de pagamento de parcelas de benefício por incapacidade durante o período em que o segurado exerceu atividade remunerada, sendo que tal procedimento configuraria enriquecimento ilícito da parte autora e, por consequência, excesso de execução”; b) 42; 46; 59; 60, § 6º, da Lei 8.213/91, 884 do Código Civil; 535, IV e 917, I e III e §2º, I, do Código de Processo Civil, repisando a tese relativa à impossibilidade de recebimento do benefício previdenciário durante o período em que a Autora/Recorrida exercia atividade remunerada.

    Inicialmente, não merece acolhimento o pleito relativo ao sobrestamento do Recurso, já que o resgate do Tema 1013/STJ foi autorizado por esta Vice-Presidência, no SEI!TJPR n. 0063636-63.2020.8.16.6000, conforme parecer do NUGEP/TJPR.

    Totalmente impertinente a tese relativa à ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, haja vista que, contra o decisum impugnado, nem sequer houve o manejo de embargos declaratórios.

    Conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, “mostra-se manifestamente inadequada a alegação de afronta ao referido dispositivo processual quando nem sequer houve pedido expresso de manifestação acerca de eventual contradição e omissão no decisum recorrido.

    Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. (REsp 1827283/RN, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 19/09/2019).

    Quanto às demais alegações, verifica-se que a conclusão perfilhada no aresto impugnado foi lastreada pela orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.786.590/SP e 1.788.700/SP, julgados sob a égide dos recursos repetitivos, o que faz incidir a regra do artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil.

    Confira-se a ementa do referido julgado: “PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

    TEMA REPETITIVO 1.013/STJ.

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA.

    DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

    EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO.

    NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO.

    FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.

    POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO.

    TESE REPETITIVA FIXADA.

    IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1.

    O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a ‘possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício. (...) 15.

    Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço.

    Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. (...) 18.

    Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. (...) FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA 20.

    O Tema Repetitivo 1.013/STJ é assim resolvido: ‘No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.’ (...) CONCLUSÃO 23.

    Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015” (REsp 1786590/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020).

    Diante do exposto, no que diz respeito ao pagamento do benefício previdenciário durante o período de atividade remunerada, com base no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – inss, inadmitindo-o quanto ao tema remanescente.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

  • 06/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/05/2021 16:54

    Recurso Especial não admitido

  • 15/04/2021 13:42

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/03/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 17:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 11:03

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/01/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/01/2021 18:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 19:10

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/01/2021 19:10

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/01/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 13:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/12/2020 17:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/12/2020 17:01

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 17/11/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 14:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/12/2020 00:00 ATÉ 18/12/2020 16:00

  • 05/11/2020 11:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/11/2020 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 17:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:45

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/10/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 14:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 29/10/2020 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/10/2020 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 14:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2020 08:12

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 08:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2020 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/10/2020 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2020 11:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/10/2020 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/10/2020 11:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2020 11:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2020 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 00:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/06/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 10:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 29/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 20:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2020 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/03/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 01:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 15:17

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 21:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2019 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 14:19

    Juntada de LAUDO

  • 19/10/2019 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2019 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/08/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/06/2019 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/06/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO DEL SEGUE VILLAS BOAS

  • 15/05/2019 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 18:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2019 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2019 23:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2019 08:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/02/2019 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/02/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2019 09:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2019 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 18:42

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 15:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CLAUDIA GONÇALVES

  • 05/11/2018 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2018 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 15:58

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 15:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/10/2018 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 15:16

    Declarada incompetência

  • 09/10/2018 18:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2018 12:39

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 12:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2018 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2018 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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