TJPR - 0011697-19.2014.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ABEL DOS SANTOS CARDOSO

CPF *07.***.*67-69

Advogados

GLACI ELZA ISHIKAWA

OAB: 46609/PR

ELAINE YURIKO ISHIKAWA

OAB: 57982/PR

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HALINA TROMPCZYNSKI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 10:40

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/02/2025 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2025 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

  • 20/02/2025 14:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL DOS SANTOS CARDOSO

  • 03/10/2024 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2024 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/08/2024 15:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/08/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/06/2024 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2024 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/03/2024 12:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/03/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2023 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2022 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/04/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 22/03/2022 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 08/03/2022 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2022 18:38

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL DOS SANTOS CARDOSO

  • 18/01/2022 16:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/12/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/12/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/11/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/11/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/09/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 14/07/2021 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 14/07/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 14/07/2021 14:57

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2021 14:57

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2021 14:57

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2021 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0011697-19.2014.8.16.0030/2   Recurso:   0011697-19.2014.8.16.0030 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   ABEL DOS SANTOS CARDOSO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 101 da Lei n. 8.213/91, ao argumento de que, como a Autor/Recorrido recusou-se a continuar em reabilitação, o benefício previdenciário (auxílio-doença) deve ser cancelado; b) 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo que a Câmara Julgadora, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, “não se pronunciou explicitamente sobre os artigos tidos como violados”.

    A questão relativa à recusa do Autor em participar do processo de reabilitação foi tratada pelo Órgão Colegiado no julgamento dos Embargos de Declaração, nos seguintes termos: “[...] a lei dispõe que a reabilitação profissional é serviço que o INSS é obrigado a prestar e não pode ser confundida com a mera realocação do segurado em outra função pela empresa onde trabalhava, pois esta não pretende a reinserção do apelado no mercado de trabalho tal como sua qualificação profissional sugere.

    Inclusive, o art. 92 da Lei 8.213/91 dispõe que após a realização do processo de reabilitação, o beneficiário recebe certificação, o que inocorreu no caso.

    Verifica-se que o autor não se opôs a participar de reabilitação profissional.

    Na verdade, a empregadora, ao responder o ofício enviado pelo ente autárquico, afirmou que seria impossível a realocação do segurado na empresa, devido às atividades demandadas (empresa comércio varejista de materiais de construção, mármores, granitos, pedras decorativas, pisos e pavimentos) – mov. 13.2.

    Aliás, a mera realocação em outra função em seu local de trabalho, de nenhum modo, indica sua reinserção no mercado de trabalho, mormente para o exercício de atividades que permitam sua reintegração plena” – sem grifo no original.

    Sob esse prisma, o caso assume claros contornos fático-probatórios, de forma que iniciar qualquer juízo valorativo, para acolhimento da tese recursal, excederia as razões colacionadas no aresto objurgado, o que faz incidir o veto da Súmula 7/STJ. “O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no REsp 1847273/PA, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    Da mesma forma, é inverificável a apontada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o órgão julgador não é obrigado a reanalisar sua conclusão à luz de dispositivos invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em apreço.

    Nesse sentido: "[...] o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar" (STJ, AgInt no AREsp 1151894/MG, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina, DJe 07/03/2018).

    Confira-se também: “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (STJ, REsp 1657883/RS, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 17/05/2017).

    Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

  • 06/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/05/2021 16:54

    Recurso Especial não admitido

  • 22/04/2021 15:36

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 24/03/2021 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/03/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL DOS SANTOS CARDOSO

  • 05/03/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 10:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 11:28

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/03/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/03/2021 14:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2021 14:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/02/2021 14:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/02/2021 14:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 12:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2021 23:11

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 26/11/2020 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 11/11/2020 19:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/11/2020 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL DOS SANTOS CARDOSO

  • 10/11/2020 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2020 13:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2020 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2020 18:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2020 18:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/10/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 12:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2020 15:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/10/2020 15:25

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 31/08/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 19/08/2020 17:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/08/2020 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 17:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/06/2020 17:22

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/06/2020 17:56

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 15:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2020 02:51

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL DOS SANTOS CARDOSO

  • 24/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 15:50

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 19:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/12/2019 13:29

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 29/11/2019 18:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:10

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 15:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/08/2019 16:04

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 11:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 13:07

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 13:07

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 22:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/05/2019 16:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2019 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 06:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/04/2019 06:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TALLES VAN DER MAAS ASSIS

  • 08/04/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/03/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2019 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2019 13:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2019 13:56

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2019 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2019 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/12/2018 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/11/2018 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/11/2018 13:13

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2018 01:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TALLES VAN DER MASS ASSIS

  • 03/07/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 20:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/07/2018 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 23:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2018 16:48

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2018 16:48

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2018 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2018 13:12

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2018 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/05/2018 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TALLES VAN DER MASS ASSIS

  • 09/05/2018 15:48

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 20:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/05/2018 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 14:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2018 18:19

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL DOS SANTOS CARDOSO

  • 17/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 16:55

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2017 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2017 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 17:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/05/2017 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2017 16:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2017 18:59

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2017 18:59

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2016 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 06/07/2016 14:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/05/2016 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 13:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL DOS SANTOS CARDOSO

  • 19/04/2016 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2016 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2016 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2016 13:40

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2016 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL DOS SANTOS CARDOSO

  • 10/11/2015 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2015 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 15:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/10/2015 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2015 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2015 14:31

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2015 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2015 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 15:51

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2015 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL DOS SANTOS CARDOSO

  • 22/06/2015 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2015 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2015 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2015 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2015 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2015 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2015 14:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/06/2015 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/05/2015 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2015 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2015 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2015 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2015 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 16:27

    Juntada de LAUDO

  • 03/03/2015 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2015 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2015 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2015 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2015 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2015 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2015 17:26

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2015 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2015 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2014 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2014 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 17:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2014 18:32

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2014 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2014 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 18:09

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2014 17:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/11/2014 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2014 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2014 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2014 16:53

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2014 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL DOS SANTOS CARDOSO

  • 11/10/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2014 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2014 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2014 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2014 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2014 17:49

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2014 13:08

    Recebidos os autos

  • 31/08/2014 13:08

    Juntada de PARECER

  • 29/08/2014 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2014 17:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/08/2014 18:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2014 17:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 17/06/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2014 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/06/2014 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2014 10:58

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/05/2014 14:29

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2014 10:45

    Recebidos os autos

  • 23/05/2014 10:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/05/2014 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2014 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2014

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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