TJPR - 0000877-93.2021.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO FERREIRA DE LIMA

CPF *43.***.*67-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 14:20

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2025 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2025 17:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 21/02/2025 13:27

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2025 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 19/06/2024 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 03/06/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/03/2024 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 17:06

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/02/2024 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2023 21:50

    Recebidos os autos

  • 09/07/2023 21:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/07/2023 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2023 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2023 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

  • 06/07/2023 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

  • 02/05/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 02/05/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 30/04/2023 20:27

    Recebidos os autos

  • 29/04/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:59

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2023 14:58

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2023 12:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2023 17:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/02/2023 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FERREIRA DE LIMA

  • 09/11/2022 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/11/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 09:18

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 09:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/10/2022 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/09/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 20:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2022 20:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 13:02

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 13:01

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 21:17

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 21:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2021 21:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/11/2021 18:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FERREIRA DE LIMA

  • 30/08/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/08/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 25/08/2021 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 20:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 20:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 09:02

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 09:02

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 18/07/2021 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2021 14:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/07/2021 12:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/05/2021 18:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/05/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 12:40

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 12:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 24/05/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 10:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/05/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2021 07:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 14:29

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/05/2021 15:14

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/05/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 13:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-93.2021.8.16.0094 Processo:   0000877-93.2021.8.16.0094 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   01/05/2021 Vítima(s):   ANA OSORIO DE LIMA Flagranteado(s):   MARCELO FERREIRA DE LIMA DECISÃO 1.

    Cuida-se de auto de prisão em flagrante de MARCELO FERREIRA DE LIMA, em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº. 11.340/06.

    Ao mov. 20.1, o auto de prisão em flagrante foi homologado, tendo sido concedido o benefício da liberdade provisória ao autuado, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais, o recolhimento de fiança.

    Vieram os autos conclusos para designação de audiência de custódia. É o relatório.

    Decido. 2.

    Do compulsar dos autos, entendo que deve ser dispensada a medida cautelar de fiança imposta ao autuado.

    Isso porque, a decisão proferida na data de 1º de abril de 2020, pelo Eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis Júnior nos autos de HC nº. 568.693 – ES, deferiu “o pedido apesentado pela Defensoria Pública da União para determinar a extensão dos efeitos da decisão que instituiu a soltura, independentemente do pagamento de fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, em todo o território brasileiro (destaquei)[1].

    No caso, arbitrada fiança no regime de plantão judiciário, ela não foi recolhida pelo autuado, não sendo possível a manutenção de sua prisão por esse motivo. 3.

    Ante o exposto, dispenso a medida cautelar de fiança imposta ao autuado pela decisão de mov. 20.1, mantendo-se, porém, incólumes as demais medidas cautelares diversas da prisão fixadas. 4.

    Considerando a revogação da fiança arbitrada nos autos, e a consequente soltura do autuado, deixo de designar a realização de audiência de custódia. 5.

    Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, se por outro motivo não estiver preso. 6.

    No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 7.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Iporã, datado eletronicamente.

    FABRÍCIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito     [1] In https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=108237582&tipo_documento=documento&num_registro=202000745230&data=20200403&formato=PDF.

    Acesso em 20/04/2020, às 18h17.

  • 03/05/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:56

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/05/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 07:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 07:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 07:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/05/2021 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 12:26

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/05/2021 09:56

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 08:29

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 08:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2021 08:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 08:04

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 02/05/2021 08:00

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2021 23:15

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2021 23:07

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2021 22:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 22:53

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2021 22:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2021 22:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/05/2021 22:21

    APENSADO AO PROCESSO 0000878-78.2021.8.16.0094

  • 01/05/2021 22:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/05/2021 22:21

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 22:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/05/2021 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
15/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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