TJPR - 0001202-34.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

OLIVERIO GARCIA

CPF *72.***.*13-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/08/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 08:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 13:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/08/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 16:25

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/07/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 07/06/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:35

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/06/2022 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/06/2022 12:59

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/05/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 17:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 10/03/2022 13:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/03/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2021 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/11/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/11/2021 17:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2021 10:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 19/10/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 02:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2021 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/07/2021 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/07/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001202-34.2021.8.16.0170   Vistos etc.   Diante da natureza jurídica da presente ação e das partes envolvidas constata-se que é improvável a transação logo a designação de audiência de conciliação, que apenas se prestaria para procrastinar o andamento do processo, razão porque passo a sanear o processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.   DA PRESCRIÇÃO   A ré sustenta a PRESCRIÇÃO do direito da autora em razão do decurso de mais de 03 (três) anos a que se refere o artigo 206, § 3º, do Código Civil, desde que firmado o contrato nº 311251062-7, em 01/08/2016, até o aforamento desta ação em 05/02/2021, e requer a extinção do processo sem resolução do mérito.

    Não há dúvidas acerca da aplicação do CDC à hipótese em tela, por tratar a ação acerca de supostos danos oriundos de vício do produto e do serviço, vez que a autora alega ter sido vítima de fraude.

    Tratando-se de relação de consumo, portanto, deve incidir o artigo 27 do CDC ao caso concreto, razão pela qual a pretensão da autora, de declaração de inexistência de débito e reparação dos danos morais pode ser exercida em cinco anos.

    Equivoca-se, ainda, a requerida quanto ao termo de início para contagem do prazo prescricional, posto que já decidido que o termo inicial para casos como este é do último desconto realizado em folha, senão vejamos na seguinte ementa, extraída do IRDR nº 0801506-97.2016.8.12.0004/50000:   INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS – DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    TESE JURÍDICA FIXADA – PRAZO PRESCRICIONAL – MARCO INICIAL – CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – ART. 27 DO CDC.

    O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado. (Grifei).   Considerando que ainda não houve o desconto da última parcela do contrato que originou a presente ação, conclui-se que o prazo prescricional sequer iniciou.

    Diante do exposto, INDEFIRO a preliminar.   DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA   A preliminar suscitada pela ré, com fundamento no fato da procuração ter sido assinada 1 ano e meio antes da propositura da ação não merece acolhimento, porquanto o lapso temporal decorrido entre a sua emissão e a interposição da ação é absolutamente aceitável, não se revelando excessivo, como alegado pela ré.

    Ademais, foram acostados à inicial todos os documentos pessoais do autor, que não se pode presumir terem sido "forjados", mas sim entregues pelo próprio autor ao advogado, sob pena de ferir o princípio da presunção da boa-fé.

    Por estas razões, INDEFIRO também esta preliminar.   DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR   Alega o requerido em sede de contestação, mov. 17.1, que inexistem fundamentos que subsidiem os pedidos autorais; que as alegações são genéricas e desprovidas de provas, motivo pelo qual requer a extinção da ação.

    Contudo, o argumento não procede, estando claro na inicial que a parte autora pleiteia por indenização por danos morais sofridos em razão de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por força do contrato nº 311251062-7 originário do banco réu.

    Pleiteia, ainda, pela declaração de inexigibilidade do débito e restituição em dobro dos valores que eventualmente tenham sido descontados indevidamente e atribui à causa o valor de R$ 15.370,52 (quinze mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos).

    Estando devidamente discriminados os pedidos na inicial, não há que se falar em dedução de pedido genérico, porquanto facilmente se percebe o que a autora almeja.

    Ante o exposto, INDEFIRO esta preliminar.   DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA   A preliminar de ausência de pretensão resistida suscitada pelo requerido não merece acolhimento, primeiro porque não há obrigatoriedade da parte formular previamente pedido administrativo de indenização, uma vez que o direito de ação é constitucional e incondicionado.

    Segundo, porque à luz da contestação apresentada, o pedido seria rechaçado, revelando que apresente ação é útil e necessária para obtenção do direito reclamado.

    Desse modo, INDEFIRO mais esta preliminar.

    A inversão do ônus da prova já foi devidamente analisada e deferida pela decisão do mov. 9.1, a qual está coberta pela preclusão, uma vez que não houve recurso contra esta matéria.

    No mais, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma regularidade ou nulidade para ser apreciada, razão porque declaro saneado o processo.

    Fixo como pontos controvertidos: 1.

    Comprovação de que a parte autora realizou o contrato de empréstimo consignado indicado na inicial. 2.

    Verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado e/ou conteúdo dos documentos impugnados pelas partes. 3.

    Se a parte autora foi beneficiária do crédito oriundo do contrato. 4.

    Se os fatos articulados na inicial são aptos a causar os danos morais que a autora reclama.

    Para isso, defiro a produção de provas documental e pericial.

    Nomeio a perita CARLA CRISTINA STEFFEN sob a fé e compromisso de seu grau, independentemente da assinatura de termo de compromisso, para realização de perícia.

    Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, art. 465, § 1º, inciso III do CPC.

    Após intime-se a perita para apresentar proposta de honorários e documentos a que se refere o art. 465, § 2º do CPC em 10 (dez) dias e, a seguir, intimem-se as partes para sobre ela manifestarem em 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnações, intime-se a requerida para depositá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de suportar os ônus decorrentes da sua omissão, em face do deferimento da inversão do ônus da prova.

    Depositados os honorários periciais, intime-se a perita para designar data e hora para início dos trabalhos e informar a este Juízo com antecedência de 15 (quinze) dias para intimação das partes, esclarecendo que os honorários serão liberados após a apresentação do Laudo Pericial.

    O laudo pericial deverá ser juntado em 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, 05 de maio de 2021.

    Eugênio Giongo Juiz de Direito.        

  • 05/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/05/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/04/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/04/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:13

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/04/2021 16:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 07:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/03/2021 18:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/02/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 09:31

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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