TJPR - 0010010-60.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MAYCON GIOVANNI MACEDO

CPF *83.***.*68-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HABITAR IMOVEIS LTDA - EPP

CNPJ: 13.671.179/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE HABITAR IMOVEIS LTDA - EPP

  • 13/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/01/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2025 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

  • 03/12/2024 22:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/11/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 23:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 12/07/2024 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 21:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/07/2024 15:44

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/06/2024 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 05/04/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2024 23:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/03/2024 22:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 23:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

  • 08/03/2024 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDREI MANOEL REOLON

  • 14/12/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 06/12/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

  • 14/11/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON GIOVANNI MACEDO

  • 13/11/2023 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 19:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/07/2023 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 14:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/06/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

  • 22/05/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 13:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/05/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/02/2023 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 11:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 14:05

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 11:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2022 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON GIOVANNI MACEDO

  • 28/08/2022 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2022 18:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 17:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/06/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 12:24

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 23:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010010-60.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   Maycon Giovanni Macedo Réu(s):   HABITALAR IMOVEIS LTDA EPP 1.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

    Trata-se de Pedido de Obrigação de Fazer c.c Reparação de Danos e Tutela de Urgência. 3.

    Requer a parte autora, em sede liminar, que seja determinado ao réu, sob de multa, a realização de obras para o reparo de "todo vicio e falhas estruturais do imóvel, afim de se fazer o necessários à segurança e à vida da família do autor". 4.

    Pois bem.

    A concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do estatuto processual, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: a. evidência e potencial direito objeto da ação; b. risco de dano irreparável. 5.

    Assim, para fazer jus à tutela de urgência, a parte autora deve demonstrar a probabilidade de seu direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 6.

    Procedendo-se a uma cognição sumária e superficial dos elementos fáticos existentes nos autos, não se vislumbra evidências concretas acerca da plausibilidade do direito invocado, pois os fatos alegados na inicial, relativos a existência de vícios de construção, cuidam-se de questões de alta indagação no processo e que exigem intelecção profunda do conjunto probatório. 7.

    Dessa forma, nesse momento processual, convém salvaguardar o exercício do contraditório como indica Luiz Guilherme Marinoni: “A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação.

    Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor.

    Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável”. (...) “Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu”. (Antecipação da Tutela. 10ª Ed.

    São Paulo, RT, p. 159/160). 8.

    Logo, à falta de evidências concretas acerca da plausibilidade do direito invocado, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.

    Nesse sentido: "TUTELA PROVISÓRIA – Tutela de urgência – Ação de obrigação de fazer – Condomínio autor que busca compelir as rés, responsáveis pela construção e incorporação do empreendimento, a proceder às obras necessárias para reparo de avarias físicas nos prédios – Reportadas infiltrações, bolores, trincas, rachaduras, fissuras e descolamentos de fachada, principalmente nas áreas comuns, decorrentes, segundo trabalho pericial particular realizado por engenheiro contratado, de edificação em desconformidade com normas e padrões técnicos - Inconformismo do condomínio autor – Não acolhimento – Complexidade da questão controvertida demanda produção de prova sob o crivo do contraditório, não bastando, a princípio, a existência de laudo particular unilateralmente produzido – Perigo de dano não revestido da relevância necessária para deferimento de medida de urgência – Risco de irreversibilidade – Inteligência do art. 300, § 3º, do CPC/2015 – Decisão mantida – Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2102712-10.2018.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 26/06/2018) 9.

    Isto posto, indefiro o pedido liminar e determino que cite-se a parte ré para, querendo, contestar, em 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC). 10.

    Consigne-se na ordem de citação que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, do CPC). 11.

    Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido.

    Quando da apresentação de eventual contestação, a parte ré deverá trazer aos autos os registros pertinentes que possua, relativo ao objeto do presente litígio, sob pena de preclusão. 12.

    Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar (CPC, art. 337), oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351, do CPC, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide.

    O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 13.

    Destaco ainda que, em razão da necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus/"Covid-19", de acordo com o art. 3.º da Lei n.º 13.979, dispenso a realização da audiência inaugural. 14.

    Por fim, caso haja manifestação expressa das partes na composição consensual, determino, desde já, juntar aos autos a respectiva composição. 15.

    Int. e dil.

    Foz do Iguaçu, 04 de maio de 2021.

    Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito 

  • 04/05/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:06

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/04/2021 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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